Principais Tópicos: Reforma Tributária, Simples Nacional, Regime Regular de IBS e CBS, e Transição Tributária.
A Receita Federal divulgou balanço com centenas de milhares de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular dos novos tributos (IBS e CBS), fundamentais para a adaptação à Reforma Tributária. Transportadoras e frotistas optantes pelo Simples que tiveram pedidos indeferidos têm prazo de 30 dias para regularizar pendências fiscais e garantir o enquadramento. Na prática, as empresas de transporte devem monitorar urgentemente o status de seus pedidos nos canais oficiais para evitar exclusões dos regimes desejados e adequar seus processos de apuração e emissão de documentos fiscais às novas regras de consumo.
A Receita Federal atualizou o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS. Até a manhã desta terça-feira (29), foram registrados 370.553 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 586.675 solicitações pelo regime regular dos novos tributos.
Os números fazem parte do processo de preparação das empresas para a transição do sistema tributário e ainda podem aumentar, já que a Receita informa que os dados serão atualizados conforme novos pedidos sejam realizados.
Solicitações pelo Simples Nacional
Do total de 370.553 solicitações pelo Simples Nacional, 132.131 foram deferidas, enquanto 238.422 foram indeferidas.
A Receita, porém, esclarece que os pedidos indeferidos ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para regularização das pendências impeditivas. Portanto, o número de indeferimentos não representa necessariamente a exclusão definitiva dessas empresas do processo de opção.
A regularização é importante porque a existência de pendências pode impedir a permanência ou o ingresso no regime, conforme a situação de cada contribuinte.
Opção pelo regime regular de IBS e CBS
O balanço mais recente também registra 586.675 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
O regime regular faz parte da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo criado pela Reforma Tributária. As empresas que fizerem essa opção estarão sujeitas às regras específicas de apuração dos novos tributos, conforme o enquadramento e as regras estabelecidas para a transição.
O número de solicitações pelo regime regular supera o registrado no balanço anterior, divulgado pela Receita em 25 de setembro, quando havia 447.716 pedidos. Naquele momento, também haviam sido contabilizadas 328.432 solicitações pelo Simples Nacional.
Prazo exige atenção das empresas
Com a atualização dos números, a Receita reforça a necessidade de que os contribuintes acompanhem a situação dos pedidos e verifiquem eventuais pendências.
A orientação é consultar os canais oficiais para conferir o status da solicitação, identificar possíveis impedimentos e observar os prazos aplicáveis à regularização.
A Receita também destaca que o balanço divulgado representa a quantidade de solicitações recebidas, e não necessariamente o número final de empresas que efetivamente permanecerão ou ingressarão em cada regime.
Por isso, os números de deferimentos e indeferimentos podem sofrer alterações à medida que os contribuintes regularizarem as pendências dentro do prazo permitido.
Reforma Tributária exige preparação
A definição do regime tributário faz parte das mudanças que antecedem a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Para as empresas, o acompanhamento dos pedidos é importante não apenas para confirmar a opção realizada, mas também para identificar eventuais ajustes necessários antes do início da aplicação das novas regras.
A Receita Federal mantém informações sobre os procedimentos de opção, as regras do Simples Nacional e as normas relacionadas ao IBS e à CBS em seus canais oficiais.
Com informações da Agência Gov
Meridiano
