Resumo da Notícia:
A Receita Federal informou que centenas de milhares de pedidos de opção pelo Simples Nacional constam inicialmente como indeferidos, mas as empresas — incluindo transportadoras optantes pelo regime — ainda têm prazo para regularizar pendências fiscais e cadastrais e garantir o enquadramento. Paralelamente, o órgão registrou centenas de milhares de pedidos para o regime regular do IBS e da CBS, marcando o avanço das adesões no contexto da Reforma Tributária.
Na prática para o transportador/contador:
Para frotistas e transportadoras no Simples, é obrigatório acessar o portal e-CAC ou do Simples Nacional para identificar e sanar débitos ou irregularidades, evitando a exclusão ou a perda do direito ao regime. Simultaneamente, as empresas do setor devem monitorar os procedimentos e opções referentes aos novos tributos (IBS e CBS).
Principais tópicos abordados:
* Simples Nacional (pendências, prazos e indeferimentos temporários).
* Reforma Tributária (opção pelo regime regular do IBS e da CBS).
* Obrigações acessórias e regularização fiscal (consultas via e-CAC).
A Receita Federal informou que 277.755 solicitações de opção pelo Simples Nacional ainda aparecem como indeferidas, mas os contribuintes permanecem dentro do prazo legal para regularizar as pendências que impediram o deferimento.
O número consta do balanço atualizado nesta sexta-feira (2). Ao todo, foram registradas 441.825 solicitações de opção pelo Simples Nacional, das quais 164.070 já foram deferidas.
O órgão esclarece que os indeferimentos não representam, neste momento, uma decisão definitiva. As empresas podem corrigir as pendências impeditivas dentro do prazo estabelecido e acompanhar a situação da solicitação.
Pedidos ao Simples Nacional
O balanço das notificações de exclusão mostra que milhares de empresas correm o risco de deixar o regime por conta de pendências fiscais e cadastrais. A Receita Federal, porém, reforça que os dados são atualizados constantemente à medida que as empresas regularizam suas situações e os novos pedidos de opção são processados.
A orientação é que os contribuintes consultem o portal do e-CAC ou o Portal do Simples Nacional para verificar quais impedimentos precisam ser corrigidos. Esse procedimento é especialmente importante para as empresas que pretendem ingressar ou se manter no Simples Nacional em 2027, uma vez que a regularização das pendências até o final deste ano é condição obrigatória para o enquadramento tributário do próximo ano.
Prazo para regularização
A empresa deve identificar a pendência indicada no sistema e providenciar a correção junto ao órgão responsável.
A Receita ressalta que o contribuinte deve observar os procedimentos e prazos aplicáveis à opção pelo regime tributário.
A existência de um pedido inicialmente indeferido, portanto, não significa necessariamente que a empresa ficará fora do Simples Nacional. A situação pode ser alterada após a regularização das pendências.
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS
O balanço também mostra o avanço das solicitações para o regime regular do IBS e da CBS. Até sexta-feira (2), foram registrados 840.516 pedidos.
A opção pelo regime regular dos dois novos tributos faz parte da transição para o modelo de tributação sobre o consumo estabelecido pela reforma tributária.
Os números dos dois regimes são apresentados separadamente pela Receita Federal. Por isso, o balanço não permite concluir que todas as empresas que solicitaram o regime regular de IBS e CBS também tenham pedido ingresso no Simples Nacional.
Receita orienta acompanhamento
Com a atualização, a Receita Federal reforça a necessidade de os contribuintes acompanharem o andamento das solicitações e verificarem eventuais pendências impeditivas.
O órgão também informa que os números divulgados são parciais e serão atualizados à medida que novos pedidos forem apresentados.
Para as empresas que tiveram o pedido indeferido, a prioridade é consultar o motivo apontado e regularizar a situação dentro do prazo. A medida pode permitir a revisão do resultado da solicitação, desde que as exigências sejam atendidas conforme as regras do processo.
Com informações da Receita Federal
Meridiano
