A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução ANTT nº 6.086, de 14 de agosto de 2026, que institui o Selo ESG Cargas, programa de reconhecimento voltado a transportadoras de cargas que comprovem práticas responsáveis nas dimensões ambiental, social e de governança. A existência da norma foi noticiada em 17 de agosto de 2026 pelo Blog do Caminhoneiro, um dos principais veículos especializados do setor rodoviário de cargas no país.
O selo nasce de um processo regulatório conduzido pela ANTT desde 2025, quando a agência abriu consulta pública sobre a proposta, recebendo contribuições de transportadores, entidades sindicais patronais e laborais e especialistas em logística até setembro daquele ano. Em abril de 2026, a agência reabriu a audiência para compatibilizar o novo instrumento com o Selo MelhorAR, mantido pela Infra S.A., evitando sobreposição de exigências ambientais entre os dois programas.
A resolução organiza o Selo ESG Cargas em três eixos. No pilar ambiental, entram a redução de emissões de gases de efeito estufa, o uso racional de recursos e a modernização da frota, podendo a empresa já certificada pelo Selo MelhorAR aproveitar essa certificação como prova de conformidade ambiental. No pilar de governança, avaliam-se a regularidade da transportadora perante o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e o cumprimento de obrigações operacionais e documentais junto à agência.
O pilar social é o que mais interessa diretamente à advocacia trabalhista do setor. Segundo os critérios apresentados pela ANTT ao longo do processo de consulta que resultou na resolução, a dimensão social contempla segurança viária, dignidade no trabalho, incentivo à diversidade e à inclusão de mão de obra, além de impactos sobre as comunidades atravessadas pela operação de transporte. A própria agência estabeleceu como condição de exclusão do programa a existência de condenação da transportadora por exploração de trabalho infantil ou por submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo, hipóteses que afastam de imediato a empresa de qualquer possibilidade de obter o reconhecimento.
A avaliação para concessão do selo será feita a partir de dados oficiais já disponíveis à ANTT, como os registrados no Conhecimento de Transporte Eletrônico e no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, cruzados com certificações reconhecidas pelo mercado. A adesão é voluntária, e a resolução deixa expresso que a ausência do selo não pode ser usada como critério obrigatório de exclusão em licitações públicas, salvo se legislação específica dispuser de outra forma.
Do ponto de vista jurídico-trabalhista, a novidade relevante não é a criação de uma obrigação nova para as transportadoras, mas a formalização, por norma federal, de um vínculo direto entre regularidade trabalhista, ausência de trabalho escravo ou infantil na cadeia de transporte e acesso a um instrumento de mercado com valor comercial. Transportadoras que já mantêm PPRA, PCMSO, controle de jornada de motoristas em conformidade com a Lei do Motorista e políticas de diversidade em vigor terão argumento adicional para buscar o selo como ativo de reputação perante clientes, ao passo que empresas com passivo trabalhista relevante ficam formalmente alijadas do reconhecimento.
Para as transportadoras associadas ao SETCEB, a repercussão prática passa por dois pontos: empresas baianas que pretendam disputar contratos com indústrias, tradings e grandes redes varejistas que já exigem evidências de conformidade ESG podem se antecipar organizando a documentação de compliance trabalhista e ambiental; e o texto reforça que decisões condenatórias por trabalho análogo ao de escravo ou exploração de mão de obra infantil passam a ter efeito colateral direto sobre a competitividade comercial da transportadora, o que deve ser levado em conta pelos departamentos jurídicos e de recursos humanos das empresas do setor na Bahia.
Fonte: Blog do Caminhoneiro
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