Principais Tópicos: Tramitação da PEC 221/2019 (fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40h semanais), impactos nos custos operacionais e escassez de mão de obra no setor de transporte.
Resumo para o Setor Contábil e de Transporte:
O Senado começou a discutir a PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial, sem trazer alterações diretas em tributos, obrigações acessórias ou documentos fiscais (como CT-e e MDF-e). Na prática, para frotistas e transportadoras, a mudança exigirá um planejamento trabalhista e contábil rigoroso, pois entidades do setor estimam um aumento de cerca de 8,66% nos custos de mão de obra — o que pode elevar os gastos anuais em R$ 12 bilhões —, agravando o déficit de motoristas e comprimindo as margens de lucro a partir de 2026.
O Senado Federal começou, nesta semana, a discutir em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução de salário. A matéria, pautada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, é apontada por entidades do setor de transporte como uma das propostas com maior potencial de impacto nos custos operacionais das empresas em 2026.
O texto retomou a tramitação logo após o primeiro turno das eleições gerais, realizado no último domingo, com sessões de discussão previstas para terça, quarta e quinta-feira desta semana, sempre a partir das 14h. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, em maio, com 472 e 461 votos favoráveis, respectivamente, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em setembro, com relatório favorável do senador Omar Aziz (Republicanos-AM).
Pelas regras do rito das PECs, a proposta precisa passar por cinco sessões de debate antes de ir a votação em primeiro turno no Plenário, e por mais três sessões antes do segundo turno. Para ser aprovada, necessita de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em cada turno.
A nova composição do Senado a partir de 2027, resultante do primeiro turno das eleições realizado no domingo, acrescenta incerteza à aprovação: partidos de direita e extrema direita devem controlar ao menos 50 das 81 cadeiras na próxima legislatura, o que fragiliza a base de apoio à proposta no governo Lula.
Entidades empresariais apresentaram ao menos 12 emendas ao texto, defendendo modificações ou um prazo mais longo de transição, sob o argumento de que a redução da jornada pode pressionar a inflação e reduzir margens de lucro. Paralelamente, a bancada do PL apresentou uma proposta alternativa, a PEC 12/2026, que prevê contratos baseados em jornadas por hora, em vez de escalas fixas.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) já havia alertado que a extinção da escala 6x1, se aplicada sem considerar as particularidades do setor, pode agravar a escassez de mão de obra e elevar os custos operacionais do transporte de cargas. A entidade estima que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas aumentaria os custos de mão de obra do setor em 8,66%, com impacto anual próximo a R$ 12 bilhões, e defende transição gradual de uma hora por ano, além de negociação coletiva como alternativa à mudança constitucional.
Segundo levantamento da própria CNT, 65,1% das transportadoras de cargas já relatavam falta de motoristas profissionais mesmo antes da discussão sobre a redução de jornada, o que reforça a preocupação do setor com o agravamento do déficit de mão de obra caso a medida seja aprovada sem ajustes específicos para a atividade.
Para as transportadoras baianas, a discussão tem repercussão direta: o setor de TRC já enfrenta no estado dificuldades para recompor seus quadros de motoristas, e um eventual aumento de custos de mão de obra em escala nacional tende a pressionar ainda mais a margem das empresas associadas, que dependem de operações intensivas em jornadas de longa distância para manter a competitividade do frete.
Apesar da pressão para votação rápida antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro, auxiliares do governo reconhecem que a aprovação não deve ocorrer já na primeira semana de discussão. Como o dia 12 de outubro é feriado nacional, a expectativa é de que a votação também não avance na semana seguinte, o que pode estender a tramitação para além do calendário eleitoral e influenciar diretamente o planejamento de custos das transportadoras para 2026 e 2027.
Fonte: Extra Classe
Meridiano