Principais Tópicos Abordados:
* Estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
* Designação de servidores públicos para atuação em regime de cooperação na implementação da Reforma Tributária.
Resumo:
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou a Portaria nº 11/2026, formalizando a designação de 14 servidores estaduais e municipais para compor sua equipe técnica em regime de cooperação. A medida é exclusivamente administrativa, voltada à estruturação do órgão que gerenciará o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) criado pela Reforma Tributária. Na prática, para caminhoneiros, frotistas e transportadoras, esta notícia não traz nenhuma mudança imediata em tributos (como ICMS ou PIS/COFINS), obrigações acessórias ou emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, DACTE, NF-e).
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou, na segunda-feira (5), a Portaria CGIBS nº 11/2026, que relaciona 14 servidores designados para atuar no órgão em regime de cooperação mútua com os entes federativos de origem.
Os servidores foram indicados por Belo Horizonte (MG), Paraíba (PB), Salvador (BA), Sergipe (SE) e Sobral (CE). A designação ocorre nos termos dos acordos de adesão celebrados entre o Comitê Gestor e os respectivos entes federativos.
A portaria foi disponibilizada no site oficial do CGIBS em 5 de outubro de 2026.
Quem são os 14 servidores
A relação publicada na Portaria CGIBS nº 11/2026 é composta por:
- Belo Horizonte (MG): Yuri Souza Alves e Lucas Xavier Pereira Cruz;
- Paraíba (PB): Eliphas Neto Palitot Toscano e Ronaldo Raimundo Medeiros;
- Salvador (BA): Rafael Nucci Leite, Sheili Franco de Paula Monteiro, Ulysses Freitas Pessanha Arêas, Mario Andrade Borges, Gabriel Ramos Uaquim, Antonio Claudio Silva de Vasconcellos e Luciana Borges Teixeira Baraúna;
- Sergipe (SE): Dianna Morant Holanda de Oliveira e Guilherme Alves Passos;
- Sobral (CE): Íkaro Saraiva Silveira.
Ao todo, são 14 servidores, sendo sete de Salvador, dois de Belo Horizonte, dois da Paraíba, dois de Sergipe e um de Sobral.
Atuação em regime de cooperação mútua
A portaria formaliza a atuação dos servidores no âmbito do Comitê Gestor, mantendo a relação de cooperação com os entes federativos que fizeram as indicações.
A disponibilização de servidores das administrações tributárias e financeiras estaduais e municipais para atuação no CGIBS está prevista nas regras de estruturação do Comitê. A Resolução CGIBS nº 1/2026, por exemplo, autorizou a solicitação temporária de servidores efetivos para atuação nas comissões de trabalho, mediante solicitação formal do Comitê e anuência do ente de origem.
A medida faz parte da estruturação do órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela Reforma Tributária do consumo.
Importância dos servidores para o CGIBS
A participação desses profissionais contribui para aproximar o Comitê Gestor das administrações tributárias e financeiras dos estados e municípios durante a implementação do IBS.
A estrutura de cooperação permite ao CGIBS contar com conhecimento técnico dos entes federativos na execução das atividades relacionadas ao novo sistema tributário. A Resolução CGIBS nº 1/2026 prevê justamente a possibilidade de solicitar temporariamente servidores efetivos dessas administrações e das Procuradorias para atuação nas comissões de trabalho.
A medida faz parte da estruturação do CGIBS e da construção de uma atuação coordenada entre estados e municípios para a implementação do IBS. O próprio Comitê destaca que o trabalho técnico conjunto é necessário para consolidar o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Cooperação entre estados e municípios
A designação dos servidores ocorre no contexto dos acordos de adesão firmados com os entes federativos e formaliza a participação dos profissionais nas atividades do Comitê Gestor.
A iniciativa reforça a estrutura compartilhada do CGIBS, que tem entre suas atribuições a administração do IBS e a coordenação da atuação de estados e municípios na implementação do novo tributo.
Meridiano
