Principais Tópicos:
* Operação fiscal estadual contra fracionamento irregular de empresas.
* Riscos de exclusão do Simples Nacional por uso de grupos econômicos.
* Combate à sonegação de ICMS e à concorrência desleal.
Resumo prático para o setor de transporte:
A Receita Estadual do RS deflagrou operação para combater o fracionamento artificial de empresas com o objetivo de burlar limites e manter enquadramento indevido no Simples Nacional. Na prática, transportadoras e frotistas que utilizam múltiplos CNPJs de forma artificial — compartilhando gestão, caixa ou estrutura operacional — correm sério risco de exclusão retroativa do regime simplificado, com cobrança de ICMS retroativo, multas e juros. A decisão reforça a necessidade de total transparência societária e separação operacional rigorosa para evitar autuações fiscais por simulação de grupo econômico.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul investiga um grupo de empresas suspeito de dividir suas atividades para pulverizar o faturamento e obter, de forma indevida, o enquadramento no Simples Nacional. A apuração integra a 29ª fase da Operação Polimeria, deflagrada nesta quinta-feira (8), e envolve negócios de papelaria, brindes e impressos personalizados na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Segundo a Secretaria da Fazenda do estado, a análise preliminar identificou cerca de R$ 55 milhões em operações faturadas pelo regime simplificado nos últimos cinco anos. O montante corresponde às operações analisadas e não representa o valor de impostos comprovadamente sonegados.
A ação tem como objetivo reunir provas e documentos para apurar possíveis fraudes no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A operação foi coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros, vinculado à Delegacia da Receita Estadual em Canoas, com a participação de dez auditores-fiscais, dois analistas tributários e apoio da Brigada Militar.
Como funciona o fracionamento de empresas
O fracionamento irregular ocorre quando atividades ou receitas de um negócio são distribuídas artificialmente entre diferentes empresas para reduzir o faturamento atribuído a cada uma e permitir o acesso a um regime tributário mais favorável.
No caso investigado no Rio Grande do Sul, a suspeita é de que a divisão tenha sido utilizada para viabilizar o enquadramento no Simples Nacional e aproveitar a tributação reduzida desse regime.
A existência de várias empresas com sócios relacionados, porém, não caracteriza automaticamente uma irregularidade. A própria Receita Estadual gaúcha esclarece que grupos econômicos podem atuar legalmente, desde que respeitem as condições previstas na legislação.
Entre os indícios que podem levar à identificação de um grupo econômico irregular estão a gestão centralizada, a confusão patrimonial e financeira e o compartilhamento de estruturas operacionais sem a devida separação entre os negócios.
Esses elementos precisam ser avaliados no contexto de cada caso. A investigação fiscal busca verificar se as empresas possuem autonomia efetiva ou se a estrutura societária foi utilizada para obter vantagens tributárias indevidas.
Quais são os riscos para as empresas
A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, estabelece hipóteses em que uma empresa pode ser impedida de permanecer no regime. Entre elas estão determinadas situações envolvendo participação societária, administração de outras pessoas jurídicas e ultrapassagem dos limites de receita bruta global.
Quando a fiscalização identifica uma estrutura irregular, as consequências podem incluir a exclusão do Simples Nacional e a cobrança de tributos conforme o regime aplicável, além de juros e multas, de acordo com as circunstâncias e a legislação.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul informa que, nos casos em que a formação de grupo econômico irregular é caracterizada, pode haver exclusão das empresas envolvidas e apuração da tributação considerando as receitas de forma conjunta, conforme as regras legais aplicáveis.
A responsabilização, contudo, depende da apuração e do enquadramento dos fatos nas hipóteses previstas na legislação. A abertura de uma investigação, por si só, não comprova a ocorrência de fraude.
Fiscalização busca combater concorrência desleal
A Operação Polimeria faz parte das ações setoriais da Receita Estadual gaúcha para identificar irregularidades tributárias em diferentes segmentos da economia. Segundo o governo estadual, o trabalho também busca estimular o cumprimento das obrigações fiscais e evitar vantagens competitivas indevidas sobre empresas que recolhem os tributos corretamente.
A Secretaria da Fazenda informou que novas operações de fiscalização estão previstas para os próximos meses.
Com informações da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul
Meridiano
