Principais Tópicos:
* Regularização de pendências tributárias.
* Redução de multas para MEI e Simples Nacional.
* Condições e prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 190/2026.
Resumo:
A Resolução CGSN nº 190/2026 estabeleceu descontos em multas tributárias para MEIs (até 90%) e empresas do Simples Nacional (60%), aplicáveis a transportadores autônomos e pequenas frotas enquadradas nesses regimes. Para ter direito ao benefício, é necessário quitar a penalidade em até 30 dias após a notificação, exceto em casos de fraude ou sonegação. Na prática, a medida reduz o custo da regularização fiscal para pequenos negócios do setor de transporte, exigindo que o contador ou empresário monitore as notificações para aproveitar os prazos e percentuais de desconto.
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional poderão obter descontos de até 90% em multas tributárias, conforme novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A medida está prevista na Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A norma regulamenta critérios para aplicação e redução de penalidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias e permite que os contribuintes regularizem determinadas pendências com redução do valor das multas, desde que atendam às condições estabelecidas.
Desconto pode chegar a 90%
A nova regulamentação estabelece diferentes percentuais de redução das multas, de acordo com a situação do contribuinte e o momento em que ocorre a regularização.
Para os casos que se enquadram nas condições mais favoráveis previstas pela resolução, o desconto pode alcançar 90% do valor da multa. A redução busca estimular a regularização espontânea das obrigações e diminuir o impacto financeiro das penalidades sobre os pequenos negócios.
A medida alcança tanto MEIs quanto microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, observadas as regras específicas para cada situação.
Regularização exige atenção às condições
O desconto não significa que todas as multas serão automaticamente reduzidas em 90%. A aplicação do benefício depende do tipo de infração, da situação do contribuinte e do cumprimento das condições estabelecidas pelo CGSN.
Por isso, empresas e empreendedores devem verificar a origem da penalidade e as exigências para ter direito à redução antes de realizar a regularização.
A medida também reforça a importância de manter as obrigações tributárias e declarações em dia, já que a identificação e correção de inconsistências podem evitar o aumento de custos decorrentes de multas e outras penalidades.
Impacto para pequenos negócios
A possibilidade de redução das multas pode representar uma oportunidade para pequenos negócios que possuem pendências tributárias e encontram dificuldades para arcar integralmente com os valores aplicados.
Para o MEI, que possui uma estrutura tributária simplificada e, em muitos casos, menor capacidade financeira para absorver despesas extraordinárias, a redução pode facilitar a retomada da regularidade fiscal.
Já para micro e pequenas empresas, a medida pode contribuir para reduzir o custo da regularização e permitir que recursos sejam direcionados para o funcionamento da atividade empresarial.
O contribuinte, entretanto, deve avaliar cada caso individualmente, especialmente quando houver mais de uma obrigação pendente ou diferentes tipos de penalidade.
Resolução atualiza regras do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 190/2026 faz parte das atualizações promovidas pelo Comitê Gestor para regulamentar procedimentos relacionados ao regime simplificado.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve regularizar a pendência e efetuar o pagamento da multa dentro do prazo de 30 dias após a notificação.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a redução prevista é de 60%. Já para o Microempreendedor Individual (MEI), o desconto pode chegar a 90%.
Assim, o empresário ou contador deve primeiro verificar a notificação recebida, identificar se a penalidade se enquadra nas hipóteses da resolução e realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido. Não é necessário aguardar uma negociação individual com o Fisco quando a multa estiver abrangida pela regra.
O desconto, porém, não se aplica a casos que envolvam sonegação, fraude, simulação, conluio, resistência ou embaraço à fiscalização. Além disso, se a multa não for paga dentro dos 30 dias contados da notificação, a redução deixa de ser aplicada.
Meridiano
