Principais Tópicos: Fiscalização tributária, sonegação fiscal, ICMS sobre frete, apreensão de mercadorias e barreiras fiscais.
Operação conjunta da Receita e da Secretaria de Economia do Distrito Federal resultou na autuação de 13 empresas transportadoras por sonegação de ICMS sobre o frete e na apreensão de cargas com notas fiscais irregulares, totalizando R$ 77 milhões em produtos. A fiscalização intensificou as barreiras nas rodovias e o cruzamento de dados para combater fraudes no setor de transporte de cargas e proteger o mercado local. Foram constituídos R$ 16 milhões em créditos tributários entre impostos devidos e penalidades.
A Receita do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Economia, realizaram uma operação de fiscalização entre os dias 25 de setembro e 7 de outubro com o objetivo de combater a sonegação fiscal na capital. Essa ofensiva auditou operações e apreendeu produtos com valor total estimado de R$77 milhões. Além disso, os auditores constituíram cerca de R$16 milhões em créditos tributários, quantidade que reúne o imposto devido e as penalidades aplicadas aos infratores.
Foi desmantelado um esquema estruturado de fraude no segmento de frete e transporte de cargas. Os fiscais autuaram 13 empresas transportadoras localizadas no Acre, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. Essas empresas atuavam no DF sem o devido recolhimento do ICMS sobre o frete.
Durante inspeções e cruzamento de dados, as equipes recolheram diversas cargas acompanhadas de notas fiscais sem validade legal. Dentre os produtos apreendidos há 125 mil latas de cerveja, 18,5 mil quilos de cosméticos e sabonetes e mais de 70 toneladas de produtos agropecuários.
Silvino Nogueira Filho, coordenador de fiscalização tributária da Secretaria de Economia do Distrito Federal, explicou o impacto desse tipo de fraude no mercado do DF. “Quando a carga sai daqui para outro estado, há o ICMS devido desse frete. A empresa de fora que faz o frete sem pagar o ICMS causa a ruína da empresa do DF que poderia fazer o serviço”, afirmou Silvino.
Ele ressalta ainda que o objetivo da fiscalização ostensiva nas vias da cidade é a proteção do mercado da região. “Estamos todos os dias da semana e finais de semana, 24 horas nesse combate efetivo à sonegação fiscal para que haja proteção do nosso mercado interno, dos nossos bons contribuintes. Essa operação tem a finalidade de promover uma sensação de risco para que haja uma arrecadação espontânea aumentada”, destacou o coordenador.
O auditor fiscal da Receita do DF e assessor da Coordenação de Fiscalização Tributária, Matheus Mota, detalhou o destino dos recursos recuperados. “Esses R$16 milhões, extraídos com a alíquota do Distrito Federal, podem ter aplicação em políticas públicas para a saúde, educação ou até mesmo em projetos sociais para a população. Esse dinheiro pertence ao Distrito Federal, mas jamais seria recuperado sem a fiscalização por parte da Receita”, declarou Matheus Mota.
“A gente faz essa fiscalização de várias formas. Parte dessas investigações nós fazemos no computador, na base, através de cruzamento de dados com a informática. Além disso, temos a fiscalização ostensiva nas ruas para fazer barreiras fiscais e blitz. Temos também um sistema em desenvolvimento para o fechamento do cerco, onde qualquer caminhão que entre no Distrito Federal tem a placa e o peso checados”, informou Matheus sobre os métodos empregados pelas equipes de auditoria.
O auditor ainda explica que os produtos apreendidos podem retornar ao dono ou se tornar doação. “Esses materiais não pertencem ao Distrito Federal. O contribuinte tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Passado um certo prazo, para os produtos perecíveis, a legislação prevê um procedimento mais célere e pode haver doação para as mercadorias não se perderem. Para mercadorias não perecíveis deixadas por mais de 90 dias, a norma prevê o início do procedimento de doação para instituições de caridade”, explicou Matheus Mota.
Leandro Alves, advogado tributarista do escritório Bento Muniz Advocacia, explica o conceito legal do ilícito fiscal. “A sonegação fiscal é a conduta intencional do contribuinte para suprimir ou reduzir tributos, como ocorre na omissão de receitas e na venda sem nota fiscal. Difere da simples irregularidade, que decorre de erro ou de interpretação equivocada da legislação, sem intenção de fraudar”, apontou Leandro.
O advogado detalha também as sanções cabíveis as empresas autuadas em caso de comprovação do crime. “Confirmada a sonegação, a empresa pode sofrer autuação para o pagamento do tributo com juros e multa agravada, pode ter o débito inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal”, ressaltou Leandro Alves.
Meridiano
