Influenciador pode fazer propaganda eleitoral nas redes? Veja o que diz a lei
Influenciadores podem pedir votos nas redes, mas não receber por publicações em seus perfis. Especialistas explicam as regras, o uso de IA e as possíveis punições
Influenciadores digitais podem declarar apoio e pedir votos nas redes sociais durante o período de eleições por conta própria. A Justiça Eleitoral Brasileira proíbe qualquer pagamento de campanhas para criadores de conteúdo divulgarem candidatos no Instagram, TikTok ou YouTube, não importa o tamanho da conta. As regras vêm direto da Resolução nº 23.610/2019 do TSE. Para falar o que pode postar, o que é proibido ou dá multa, o TechTudo conversou com o advogado eleitoralista Paulo Henrique de Mattos Studart, e com o mestre em Direito Constitucional pela UFF Caio Grande Guerra, para explicar quais são os limites éticos de postar nas redes sociais no período das eleições.
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Entenda as regras para influenciadores nas eleições
- Influenciadores podem ser contratados para fazer campanha eleitoral?
- Influenciador pode pedir voto para um candidato?
- É preciso identificar o conteúdo de campanha?
- O que é proibido na propaganda feita por influenciadores?
- Quais são as punições para quem descumprir as regras?
Influenciadores podem ser contratados para fazer campanha eleitoral?
Influenciadores não podem receber dinheiro ou outros benefícios para publicar propagandas eleitorais em seus próprios perfis. A proibição vale para vídeos, fotos, publicações e outros conteúdos divulgados nas redes sociais. Mesmo que o pagamento seja indireto ou oferecido como prêmio, a prática pode ser irregular.
Trabalhar em campanha não é proibido para quem é criador de conteúdo. A lei declara que criadores sejam contratados para as produções de serviços profissionais, como gravar vídeos ou apresentar peças de campanha, mas é preciso respeitar as normas da Justiça Eleitoral Brasileira.
A diferença está na finalidade da contratação. Uma campanha pode pagar pela produção de um vídeo destinado aos canais oficiais do candidato. O que não pode é comprar o alcance do perfil pessoal de um influenciador para divulgar aquela propaganda eleitoral.
Influenciador pode pedir voto para um candidato?
Assim como qualquer cidadão, um influenciador pode declarar apoio político, defender propostas e pedir votos nas redes sociais. Para isso, a manifestação deve ser voluntária, sem pagamento ou benefício oferecido em troca da publicação.
O professor Caio Guerra explica que a Constituição protege a liberdade de expressão de todos os cidadãos, não importa se produzem ou não conteúdo. Ainda assim, essa liberdade não autoriza a divulgação de informações falsas que violem a legislação eleitoral ou ataques ilegais contra candidatos.
Para o advogado Paulo Studart, a manifestação também precisa ser espontânea. O criador de conteúdo pode declarar publicamente seu apoio a um candidato, desde que essa manifestação seja espontânea e não remunerada. Assim, publicar um vídeo explicando por que apoia determinada candidatura é diferente de receber dinheiro para convencer seguidores a votar nela.
É preciso identificar o conteúdo de campanha?
Depende do tipo de publicação. Um influenciador que declara apoio espontâneo a determinado candidato não precisa identificar sua opinião pessoal como publicidade paga. O entendimento é diferente quando existe propaganda eleitoral impulsionada por uma campanha.
No caso dos anúncios eleitorais pagos, o TSE exige uma identificação clara. O conteúdo impulsionado deve apresentar a expressão "Propaganda Eleitoral", além do CPF ou CNPJ do responsável, conforme as regras aplicáveis. Esse tipo de divulgação só pode ser contratado pelos participantes da disputa autorizados pela legislação.
Também há exigências específicas para materiais de propaganda que utilizam inteligência artificial. Quando imagens, vídeos ou áudios são fabricados ou manipulados por IA nas situações previstas pela resolução, o responsável precisa informar o uso da tecnologia de maneira clara e acessível.
Portanto, nem toda postagem política precisa de um aviso de publicidade. O importante é distinguir uma opinião espontânea de um anúncio eleitoral e observar as regras próprias de cada formato.
O que é proibido na propaganda feita por influenciadores?
Além da remuneração irregular, a Justiça Eleitoral Brasileira estabelece limites para a divulgação de conteúdos políticos na internet. As restrições buscam impedir práticas que possam prejudicar a disputa entre candidatos ou enganar os eleitores. Entre as principais proibições estão:
- Publicações eleitorais pagas: receber dinheiro, prêmios ou benefícios para divulgar propaganda nos próprios perfis.
- Impulsionamento irregular: pagar para ampliar o alcance de propaganda eleitoral fora das condições permitidas pela lei.
- Disparos em massa: utilizar serviços proibidos de envio coordenado de mensagens eleitorais para um grande número de pessoas.
- Desinformação: divulgar conteúdos sabidamente falsos ou gravemente fora de contexto, em situações que violem as regras eleitorais.
- Deepfakes: utilizar vídeos ou áudios manipulados digitalmente para criar ou alterar imagens e vozes de pessoas, favorecendo ou prejudicando candidaturas nas condições proibidas pelo TSE.
Nas eleições de 2026, a inteligência artificial ganhou atenção especial. As normas exigem a identificação de materiais sintéticos usados na propaganda e proíbem determinadas manipulações, mesmo quando há autorização da pessoa retratada.
Outra restrição impede a publicação de novos conteúdos sintéticos com imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas nas 72 horas anteriores à votação e até 24 horas após o término do pleito, conforme as condições previstas na resolução.
Para o mestre em direito constitucional Caio Guerra, o problema também envolve a facilidade com que informações enganosas circulam nas plataformas. Na sala de aula, ele procura ensinar os estudantes a verificar a origem das publicações, consultar fontes oficiais e desconfiar de conteúdos que provocam reações emocionais imediatas.
Entre os cuidados recomendados pelo professor estão a consulta ao portal do TSE, a checagem de notícias e a busca reversa de imagens, ferramenta que ajuda a descobrir se uma fotografia foi retirada de outro contexto.
Quais são as punições para quem descumprir as regras?
As punições dependem da infração e de sua gravidade. No caso de propaganda eleitoral paga irregular na internet, a legislação prevê multas que podem atingir tanto quem divulgou o conteúdo quanto o candidato beneficiado, quando ficar comprovado que ele tinha conhecimento dessa irregularidade. Além de multas, a Justiça Eleitoral Brasileira pode determinar a retirada de publicações irregulares. De acordo com a conduta, os envolvidos podem responder por crimes eleitorais ou outras infrações.
Quando a propaganda não respeita a lei e acontece abuso de poder econômico ou uso irregular dos meios de comunicação, as consequências podem atingir as candidaturas. A Justiça Eleitoral pode chegar a cassar o registro ou o diploma do candidato e ainda aplicar punições graves, como deixar o candidato inelegível.
Isso não significa que toda publicação irregular terá a mesma punição. Cada situação precisa ser analisada conforme o conteúdo divulgado, a participação dos envolvidos e as provas disponíveis.
Para os influenciadores, a principal orientação é conhecer a diferença entre expressar uma preferência política e participar de uma divulgação remunerada. Apoiar um candidato é um direito. Receber para promover essa candidatura em um perfil pessoal, por outro lado, pode representar uma violação das regras eleitorais.
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