Resumo:
O Contran estabeleceu prazo até 16 de novembro para que motoristas regularizem débitos de pedágio eletrônico (free flow) sem sofrer multas ou perda de pontos na CNH. A medida suspende penalidades de trânsito durante a transição, embora a tarifa continue obrigatória, e permite cancelar infrações já registradas mediante a quitação do valor. Para consultar e pagar os débitos, os condutores devem utilizar o aplicativo CNH do Brasil e os canais oficiais das concessionárias.
Tópicos abordados:
- Pedágio eletrônico (free flow)
- Prazos e regularização de débitos
- Penalidades, multas e CNH
- Mudanças em rodovias
Pórtico free flow - imagem ilustrativa — Foto: divulgação/Concessionária Novo Litoral
Os motoristas com débitos de pedágio eletrônico (free flow) têm até 16 de novembro para regularizar as cobranças sem receber multas ou pontos na CNH por falta de pagamento, desde que estejam abrangidas pelo período de transição.
O prazo vale para todo o Brasil, incluindo rodovias da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, no estado de São Paulo.
Na região, o sistema já está em operação em três pontos administrados pela Concessionária Novo Litoral (CNL), em Santos, Bertioga e Miracatu. Já nas rodovias Anchieta e Imigrantes, administradas pela Ecovias, a implantação do pedágio eletrônico foi adiada e ainda não há uma nova data definida.
O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 1.028/2026. Durante a transição, ficam suspensas as penalidades de trânsito pela falta de pagamento, mas a tarifa do pedágio continua obrigatória.
Para as passagens abrangidas pela transição, o motorista tem até 16 de novembro para regularizar tarifas vencidas sem penalidades. Se o prazo normal de 30 dias para determinada passagem terminar depois dessa data, porém, prevalece o vencimento mais favorável ao usuário.
Onde funciona o free flow na região?
Quais são os prazos para pagar o free flow?
Segundo o Contran, o período excepcional permite regularizar tarifas pendentes sem as penalidades de trânsito previstas para a falta de pagamento. No entanto, o fim da transição, em 16 de novembro, não significa que todas as cobranças vencerão nessa data.
Calendário para a regularização
Por exemplo, se uma passagem for processada em 30 de outubro, o motorista terá até 29 de novembro para pagar, conforme a regra dos 30 dias. Nesse caso, o encerramento da transição em 16 de novembro não antecipa o vencimento da tarifa.
Como consultar e pagar?
Para verificar possíveis débitos, é necessário ter o aplicativo CNH do Brasil atualizado para a versão 7.3.0 ou superior. Depois, siga os passos:
- Abra o aplicativo CNH do Brasil;
- Acesse a opção “Veículos”;
- Selecione o veículo desejado;
- Clique em “Pedágio Eletrônico” para consultar as cobranças.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as passagens podem aparecer em até 24 horas nos sistemas integrados. Para pagar uma cobrança pendente, o motorista deve selecionar “Como pagar” e seguir para o canal oficial da concessionária. O aplicativo não recebe pagamentos diretamente.
E quem já recebeu multa?
De acordo com o Contran, a regularização da tarifa até 16 de novembro implica o cancelamento dos processos de infração abrangidos pela transição, incluindo multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Quem já pagou uma multa também pode solicitar a revisão e eventual restituição do valor ao órgão responsável, desde que quite a tarifa correspondente dentro do prazo estabelecido.
Meridiano
