Principais tópicos: Prazo para opção pelo Simples Nacional 2027, regularização de débitos e opção separada para o IBS e CBS (Reforma Tributária).
Resumo:
As transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional que desejam alterar seu enquadramento para 2027 devem formalizar o pedido até o dia 15 de outubro, com prazo para regularização de débitos fiscais até 30 de outubro. Na prática, escritórios contábeis e empresários do transporte devem antecipar a análise de pendências federais, estaduais e municipais para evitar o indeferimento. Além disso, as empresas do setor que estão no Simples têm até 30 de outubro para optar pelo recolhimento do IBS e CBS (tributos da Reforma Tributária) pelo regime regular, mantendo os demais impostos no DAS.
As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15), para apresentar a solicitação.
O prazo exige atenção de empresários e escritórios contábeis porque a opção para o próximo ano foi antecipada. Para as empresas já constituídas abrangidas pelo calendário, o pedido deve ser apresentado agora, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, caso seja deferido.
Pedido termina dia 15; regularização vai até dia 30
O prazo para solicitar a opção não deve ser confundido com o período disponível para resolver pendências.
A empresa precisa formalizar o pedido até 15 de outubro, mas poderá regularizar débitos ou outras situações impeditivas até 30 de outubro de 2026.
Esse prazo de regularização é único, independentemente da data em que a empresa tomou ciência do indeferimento. Ele também alcança quem apresentou o pedido desde o início do período de opção, em 1º de setembro.
Assim, a possibilidade de regularizar pendências até o dia 30 não permite adiar a solicitação de ingresso no regime.
Quem já está no Simples precisa fazer nova opção?
Empresas que já são optantes, permanecem regulares e não têm exclusão com efeitos para 2027 não precisam renovar a adesão.
O cuidado é verificar a situação no Portal do Simples Nacional. Empresas com exclusão prevista para o próximo ano precisam analisar as providências necessárias para permanecer ou retornar ao regime, inclusive a apresentação de nova opção e a regularização dos impedimentos, conforme o caso.
Como solicitar e acompanhar o pedido
A solicitação deve ser feita pela internet, noPortal do Simples Nacional.
Após o envio, é necessário consultar o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e verificar os impedimentos apontados pela Receita Federal, pelos estados ou pelos municípios.
Regularizar uma pendência isolada não garante a aprovação se houver outras restrições. O contribuinte deve acompanhar o processamento até a confirmação do resultado.
Escolha do regime regular de IBS e CBS tem outro prazo
As empresas do Simples que desejarem apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, têm até 30 de outubro para apresentar essa opção referente ao período de janeiro a junho de 2027.
A escolha não representa a saída integral do Simples Nacional: os demais tributos permanecem no regime unificado.
Confira as datas
Os prazos foram ajustados pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro.
O calendário não deve ser aplicado automaticamente ao MEI: a opção pelo Simei permanece em janeiro. Empresas em início de atividade também devem observar os procedimentos específicos para sua situação.
Com informações da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda de São Paulo e Pernambuco.
Leia mais:Simples Nacional 2027: opção é prorrogada até 15 de outubro.
Meridiano
