Principais Tópicos: Atualização da tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS em Santa Catarina, novos prazos e códigos para insumos agropecuários.
Resumo prático para o setor de transporte:
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) atualizou a tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS, estabelecendo novos códigos e prazos de vigência (a partir de 1º de março de 2026 e data final em 6 de dezembro de 2026) para operações com insumos agropecuários. Na prática, transportadoras e frotistas que realizam o transporte desses insumos devem atualizar seus sistemas e orientar o setor fiscal para que os documentos fiscais (como o CT-e) sejam emitidos com os códigos corretos, evitando rejeições ou aproveitamento indevido de benefícios. Os contadores precisam revisar imediatamente a parametrização dos cadastros para garantir a conformidade nas emissões vinculadas ao RICMS/SC.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) atualizou a tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS, com mudanças nos registros relacionados a insumos agropecuários. A atualização inclui datas finais de utilização para códigos de isenção e novos códigos de benefícios fiscais, com vigência a partir de 1º de março de 2026.
As alterações constam na tabela oficial cBenef da SEF/SC e envolvem dispositivos do Anexo 2 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01).
Códigos de isenção passam a ter prazo final de utilização
A tabela passou a indicar 6 de dezembro de 2026 como data final de utilização para códigos de isenção relacionados a insumos agropecuários, vinculados aos artigos 29, 31 e 33 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
A atualização também incluiu novos códigos de isenção para operações internas com insumos agropecuários, vinculados ao artigo 31 em conjunto com os artigos 29 e 30 do mesmo anexo. Esses registros têm início de vigência em 1º de março de 2026.
A tabela também apresenta códigos de redução da base de cálculo do ICMS para operações com insumos agropecuários, igualmente com vigência a partir de 1º de março de 2026. Os contribuintes devem consultar os registros oficiais para identificar os códigos aplicáveis a cada operação.
O que muda para contadores e empresas
Para os contadores, a atualização da tabela cBenef exige a conferência dos códigos utilizados nas operações com insumos agropecuários alcançadas pelos benefícios fiscais previstos na legislação catarinense. A verificação ajuda a identificar quais códigos se aplicam a cada operação, conforme as regras vigentes.
Também é importante observar as datas informadas na tabela. Os códigos relacionados aos artigos 29, 31 e 33 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 passaram a apresentar data final de utilização em 6 de dezembro de 2026, enquanto os novos códigos têm vigência indicada a partir de 1º de março de 2026.
Na rotina fiscal, os profissionais devem consultar a versão atualizada da tabela disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e verificar os códigos correspondentes às operações realizadas pelas empresas atendidas. A consulta permite conferir as informações antes do preenchimento dos documentos fiscais e da aplicação dos benefícios de ICMS.
Meridiano
