Perdão de dívidas do MEI: como consultar se você tem débitos pelo celular?
Apps do MEI e Dívida Aberta permitem consultar débitos no celular; veja o passo a passo, entenda o que cada ferramenta mostra e saiba quem pode ter a dívida perdoada
Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) podem ter R$ 12,6 bilhões em dívidas perdoados pelo Governo Federal. A proposta, anunciada nesta última terça-feira (13), ainda depende do aval do Congresso e foca em débitos antigos na dívida ativa da União que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já dá como perdidos. A seguir, o TechTudo mostra como consultar essas pendências diretamente pelo celular.
A consulta pode ser feita gratuitamente pelos apps Dívida Aberta, da PGFN, e MEI, da Receita Federal. Enquanto o primeiro permite pesquisar inscrições em situação irregular na Dívida Ativa da União, o segundo reúne mensalidades atrasadas e outras pendências tributárias. As ferramentas, porém, não confirmam quem terá direito ao perdão. Veja como utilizar cada uma e onde buscar alternativas de regularização.
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Veja como consultar dívidas do MEI pelo celular
Confira os apps disponíveis e saiba o que fazer caso encontre valores em aberto:
- Como consultar dívidas pelo aplicativo Dívida Aberta?
- Como verificar débitos pelo aplicativo MEI?
- Em que casos a dívida do MEI pode não aparecer no aplicativo?
- É possível saber pelo celular se a dívida será perdoada?
- Onde consultar e negociar dívidas do MEI?
- Aplicativo MEI, Dívida Aberta ou Regularize: qual a diferença?
1. Como consultar dívidas pelo aplicativo Dívida Aberta?
Para saber se o seu MEI está no bolo das pendências, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem uma saída prática. O app Dívida Aberta, gratuito para Android e iPhone (iOS), permite consultar pelo número da empresa (CNPJ) se existem débitos inscritos na dívida ativa da união, mostrando valores cobrados e a situação de cada dívida. A pesquisa é pública e não exige login. Confira o passo a passo:
Passo 1. Baixe o Dívida Aberta e abra o aplicativo no celular;
Passo 2. Acesse com sua conta Gov.br ou em formato anônimo e escolha a opção de Consulta Devedores;
Passo 3. Digite o CNPJ ou CPF do MEI e faça a busca;
Passo 4. Se houver resultados, selecione o registro para conferir os valores e detalhes da dívida.
⚠️ O aplicativo mostra inscrições em situação irregular. Por isso, débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não aparecem na consulta pública. Caso não encontre resultados, isso não significa necessariamente que o microempreendedor esteja sem pendências.
2. Como verificar débitos pelo aplicativo MEI?
O aplicativo MEI, da Receita Federal, permite consultar mensalidades do DAS em atraso, pendências da declaração anual (DASN-SIMEI) e parcelas vencidas de parcelamentos em cobrança no órgão. A ferramenta é gratuita e está disponível para Android e iPhone (iOS). Para acessar a função Consulta Pendências, é necessário entrar com uma conta gov.br. Veja como consultar:
Passo 1. Baixe o aplicativo MEI e faça login com sua conta gov.br;
Passo 2. Na tela inicial, acesse “Consulta Pendências”;
Passo 3. Confira os débitos do Simei e as declarações em atraso;
Passo 4. Se houver pendências, verifique os períodos e valores apresentados. O aplicativo também permite emitir o DAS para pagamento.
⚠️ Vale lembrar que a ferramenta apresenta débitos administrados pela Receita Federal. Para verificar inscrições encaminhadas à PGFN, é necessário consultar os canais da Dívida Ativa da União.
3. Em que casos a dívida do MEI pode não aparecer no aplicativo?
Nem todas as pendências do microempreendedor aparecem nos mesmos sistemas. Isso acontece porque a Receita Federal e a PGFN são responsáveis por diferentes etapas da cobrança dos débitos tributários. Veja alguns motivos:
- Dívida ainda na Receita Federal: mensalidades atrasadas que não foram encaminhadas à Dívida Ativa podem aparecer no aplicativo MEI, mas não no Dívida Aberta;
- Débito parcelado: inscrições com parcelamento ativo não aparecem na consulta pública de dívidas em situação irregular;
- Cobrança suspensa: débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa também ficam fora dessa consulta;
- Dívida encaminhada à PGFN: valores já inscritos na Dívida Ativa podem não aparecer entre as pendências cobradas diretamente pela Receita Federal.
4. É possível saber pelo celular se a dívida será perdoada?
Ainda não. Os apps deixam verificar débitos, mas não confirmam quem será contemplado pela proposta de perdão. Ter valores inscritos na Dívida Ativa da União também não garante o benefício, já que o projeto estabelece critérios específicos para o cancelamento das cobranças.
Segundo o governo, o perdão está previsto para ocorrer automaticamente, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. O texto prevê entrada em vigor em janeiro de 2027 e exige que o MEI mantenha o DAS em dia nos seis meses seguintes para garantir o cancelamento definitivo. A PGFN deverá divulgar posteriormente as orientações para acompanhar a situação de cada contribuinte.
5. Onde consultar e negociar dívidas do MEI?
Quem encontrar valores em aberto pode acessar o Portal Regularize, da PGFN, pelo navegador do celular. A plataforma dá a chance de consultar inscrições na Dívida Ativa da União, verificar detalhes das cobranças e solicitar negociações disponíveis, conforme os critérios de cada modalidade.
Para débitos que permanecem na Receita Federal, o microempreendedor pode emitir guias pelo aplicativo MEI ou consultar opções de parcelamento no Portal do Simples Nacional. É importante utilizar apenas canais oficiais: a PGFN não possui aplicativo próprio para negociação de dívidas, e ofertas enviadas por WhatsApp ou Telegram podem representar tentativas de golpe.
6. Aplicativo MEI, Dívida Aberta ou Regularize: qual a diferença?
Embora os três serviços estejam relacionados à consulta de dívidas, cada um tem funções específicas. Veja o que é possível fazer em cada plataforma:
Diferança entre: Aplicativo MEI, Dívida Aberta ou Regularize
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