O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou à ANPD que fiscalize jogos eletrônicos com "caixas de recompensa" (loot boxes) que não realizam verificação de idade, em conformidade com o ECA Digital. A nota técnica aponta riscos financeiros e psicológicos para crianças e adolescentes, recomendando prioridade na monitoração de seis títulos populares, como Counter-Strike 2, Genshin Impact e Call of Duty. A legislação brasileira exige que as empresas bloqueiem o recurso para menores, ofereçam versões sem essas mecânicas ou restrijam a função para usuários no Brasil.
Tópicos abordados: Ministério da Justiça (MJSP), ANPD, jogos eletrônicos (loot boxes), regulação tecnológica (ECA Digital) e proteção de menores.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que monitore jogos com caixas de recompensa (loot boxes) sem verificação de idade. A solicitação consta na Nota Técnica nº 55/2026, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).
O documento avalia os primeiros seis meses do ECA Digital e reúne estudos sobre os possíveis riscos dessas compras para crianças e adolescentes. As recompensas são aleatórias e podem ser adquiridas com dinheiro ou moedas virtuais compradas com dinheiro real.
Jogos populares na lista do governo
A nota técnica recomenda prioridade na fiscalização de seis jogos nos quais as caixas de recompensa seguiriam disponíveis sem medidas de adequação:
- NBA 2K26 e WWE 2K26;
- Counter-Strike 2 e Call of Duty;
- Genshin Impact e PUBG Mobile.
O artigo 20 do ECA Digital proíbe loot boxes em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse público. O Decreto nº 12.880/2026 prevê três alternativas para as empresas: verificar a idade e bloquear o recurso para menores, oferecer uma versão do jogo sem essas caixas ou restringir a funcionalidade por padrão para usuários brasileiros.
Avisos sobre os riscos, divulgação das probabilidades de obter cada recompensa e classificação indicativa para maiores de 18 anos não substituem a verificação de idade, segundo a nota técnica.
Estudos apontam riscos para crianças e adolescentes
Pesquisas de diferentes países associam a compra de loot boxes a sinais de jogo problemático, sofrimento psicológico, impulsividade e prejuízos financeiros. Estudos com adolescentes também apontam uma possível relação entre a prática e o envolvimento posterior com apostas online. A Sedigi ressalva, porém, que essas associações não comprovam uma relação direta de causa e efeito com transtornos clínicos.
O documento cita a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, segundo a qual 70% dos usuários brasileiros de 9 a 17 anos jogaram online. Nessa faixa etária, a dificuldade para avaliar probabilidades, controlar impulsos e calcular gastos acumulados pode aumentar a vulnerabilidade a esse tipo de mecanismo.
O tema também foi encaminhado ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, para subsidiar eventuais estudos sobre os impactos das loot boxes na saúde mental de crianças e adolescentes.
A nota técnica menciona medidas adotadas em países como Bélgica, Alemanha e Japão, além de iniciativas nos Estados Unidos e na União Europeia. No Brasil, a discussão já chegou à Justiça: em junho, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou plataformas e desenvolvedoras por falhas na proteção de crianças nesse tipo de mecanismo. As sentenças somaram R$ 298 milhões.
A lista encaminhada à ANPD é preliminar e não exaustiva. A inclusão dos seis jogos não comprova, por si só, que as empresas responsáveis descumpram a legislação. O monitoramento deverá verificar se os mecanismos adotados impedem efetivamente o acesso de menores às caixas de recompensa.
Valdir Antonelli é jornalista com especialização em marketing digital e consumo.
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