Principais Tópicos Abordados:
* Reforma Tributária e impactos do mecanismo de split payment.
* Segurança jurídica e riscos de alterações regulatórias futuras.
* Adequação tecnológica de sistemas (ERPs) e gestão de créditos tributários.
Resumo Prático para o Setor de Transporte:
A discussão política sobre a possível revisão ou extinção do split payment na Reforma Tributária gera incertezas, mas transportadoras e frotistas devem manter os investimentos na adequação de seus sistemas (ERPs) e na conformidade de dados fiscais (como CT-e e NF-e). Na prática, o foco operacional das empresas de transporte deve ser a preparação para a apuração automatizada de tributos e a gestão do fluxo de caixa, uma vez que a reversão completa do novo sistema é considerada juridicamente improvável pelos especialistas. A recomendação é seguir com a atualização tecnológica para evitar gargalos na transição, independentemente de ajustes políticos futuros.
Para quem está à frente do planejamento financeiro e operacional de uma empresa, cada mudança no horizonte regulatório representa uma equação delicada de custos, prazos e tecnologia. Com o acirramento do debate político em torno da Reforma Tributária, impulsionado por declarações recentes da oposição que prometem revisar pilares do novo sistema e até extinguir o split payment, o empresariado brasileiro se vê em um dilema estratégico: frear os investimentos em curso ou acelerar a adequação dos sistemas para evitar gargalos maiores lá na frente?
A promessa de mexer no mecanismo desenhado para viabilizar o recolhimento em tempo real de tributos e combater a sonegação levanta dúvidas vitais para o caixa corporativo. Afinal, as companhias já estão alocando recursos expressivos em tecnologia, revisão de contratos e reestruturação de processos para cumprir o cronograma da transição.
O impacto no caixa e a função real do split payment
O split payment
Sérvulo Mendonça, chairman da Holding SM, especialista em Contabilidade Tributária, Controladoria e Compliance, aponta que o modelo traz uma transformação profunda, mas ressalta um ponto crítico para os negócios. "A eficiência arrecadatória não pode comprometer a capacidade financeira das empresas", pontua. Segundo ele, o mecanismo precisa ser lapidado quanto aos impactos sobre o capital de giro, a velocidade de reconhecimento de créditos e os procedimentos de restituição, equilibrando o controle fiscal com a preservação da liquidez empresarial.
Barreiras jurídicas e políticas para reviravoltas
Apesar do apelo político das promessas de campanha, especialistas jurídicos ponderam que desmontar um sistema erguido com base constitucional não é tarefa simples.
O advogado Artur Ratc, especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, explica que um novo governo dificilmente conseguiria reverter o arcabouço normativo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela lei complementar que a regulamentará.
"Voltar atrás seria um regresso a um sistema já implementado no ordenamento jurídico e respaldado por atos técnicos recentes", avalia Ratc. Para Ratc, alterar essa lógica exigiria um esforço político gigantesco via lei complementar e esbarraria em travas constitucionais duras. "Um presidente novo poderia direcionar a aplicação mantendo a essência, mas nunca extingui-lo ante a dificuldade de modificar a Constituição", reforça.
A corrida tecnológica e a prioridade das companhias
No chão de fábrica e nos departamentos fiscais de grandes corporações, a ordem é tocar os projetos de adequação. Edson Hideki, sócio-fundador da REVIO e especialista em tecnologia e inovação aplicada à área tributária e observa que, no cotidiano das empresas de grande porte, a discussão sobre o split payment ainda divide espaço com prioridades mais imediatas, como a conformidade na origem dos dados.
"Muitos ainda estão ocupados em implementar soluções para a apuração assistida e a organização da classificação fiscal dos produtos, que impactam diretamente a cadeia da reforma", relata Hideki. Ele destaca que, para as companhias de grande faturamento, o foco atual reside em ajustar os ERPs, organizar saldos de créditos anteriores, como o PIS e a Cofins para compensação futura, e blindar os processos de validação de fornecedores. "As empresas buscam soluções flexíveis para garantir a conformidade e a segurança, independentemente de ajustes pontuais no modelo de arrecadação", complementa.
Como navegar pelas incertezas da transição
Para o empresariado, o maior risco neste momento não reside em uma modificação técnica isolada, mas na volatilidade regulatória que gera insegurança jurídica e custos de retrabalho.
A recomendação dos especialistas é tratar a transição tributária como um investimento estrutural incontornável. Contar com plataformas tecnológicas modulares, revisar cronogramas de fluxo de caixa e manter rigor na gestão de contratos são passos essenciais para blindar o negócio contra turbulências políticas. No fim do dia, o mercado reforça que a estabilidade das contas públicas e a competitividade empresarial caminham juntas, exigindo que a reforma seja tratada como uma política de Estado perene e previsível.
Fonte: Catherine Teles
Meridiano
