Resumo:
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou o leilão de R$ 11,8 bilhões do transporte público de Campinas (SP) devido a irregularidades no edital e nos prazos. A decisão afeta a gestão do sistema de ônibus urbanos da cidade, que enfrenta impasses judiciais e licitações desertas desde 2015. A notícia não traz impactos diretos sobre rodovias, custos de insumos (diesel, pedágio e frete), documentos de motoristas ou regras da ANTT e fiscalização de cargas.
Principais tópicos abordados:
* Transporte público urbano (ônibus).
* Licitação e concessão municipal.
* Decisão do Tribunal de Contas (TCE-SP).
* Instabilidade jurídica e administrativa.
Ônibus do Corredor BRT Campo Grande, em Campinas (SP) — Foto: Prefeitura de Campinas/Divulgação
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de anular o leilão de R$ 11,8 bilhões do transporte público de Campinas (SP), nesta terça-feira (19), é o capítulo mais recente de uma disputa que dura mais de uma década.
O processo reúne uma sucessão de entraves jurídicos, técnicos e administrativos que impediram a cidade de concluir uma nova concessão para o sistema de ônibus.
A anulação ocorreu após o tribunal apontar irregularidades relacionadas ao prazo para apresentação de propostas, ao acesso de empresas a documentos do processo e à formalização de pareceres técnicos. Apesar de ter investigado suspeitas de conluio entre participantes, o TCE afastou essa hipótese como fundamento da decisão.
Veja abaixo a cronologia dos principais impasses:
- 2015 - discussão de soluções
- 2016 - primeiras diretrizes
- 2019 - primeira licitação
- 2021 e 2022 - nova proposta
- Março de 2023 - suspensão do TCE
- Setembro de 2023 - licitação "deserta"
- 2024 e 2025 - novo edital
- Março de 2026 - leilão realizado
- Abril de 2026 - possível "teia" de relações
- Maio de 2026 - liminar na Justiça
- Agosto de 2026 - leilão anulado
- O que acontece agora?
2015 - discussão de soluções
Em agosto de 2015, a Prefeitura de Campinas criou um grupo de trabalho para discutir soluções para o sistema de transporte após os questionamentos que recaíam sobre a concorrência realizada em 2005.
A administração buscava uma forma de substituir a concessão sem interromper a operação dos ônibus da cidade.
2016 - primeiras diretrizes
Em janeiro de 2016, a prefeitura apresentou as primeiras diretrizes para uma nova concessão. Entre as propostas estavam:
- corredores exclusivos;
- renovação da frota;
- reorganização operacional;
- melhorias para usuários.
O governo municipal indicava que o edital seria publicado em curto prazo. A expectativa, porém, não se concretizou.
2019 - primeira licitação
Em agosto de 2019, foi lançada a primeira licitação estruturada para substituir a concessão. O contrato previa operação do sistema por 15 anos e investimentos estimados em cerca de R$ 7,4 bilhões.
Pouco depois, o Ministério Público passou a questionar aspectos relacionados à transparência e à participação popular.
Em outubro, o Tribunal de Contas suspendeu o processo após apontamentos sobre a modelagem econômica e financeira do edital.
Um mês depois, a Justiça determinou a paralisação da licitação e exigiu a realização de consultas públicas e audiências com a população antes do prosseguimento da concorrência.
2021 e 2022 - nova proposta
Após os bloqueios sofridos pelo edital de 2019, a administração reformulou a proposta. Foram realizados estudos técnicos, audiências públicas, consultas à população, revisões tarifárias e mudanças na estrutura operacional.
Em novembro de 2022, a Câmara Municipal aprovou mudanças legislativas consideradas necessárias para viabilizar o novo modelo.
A prefeitura lançou uma nova concorrência em dezembro de 2022, considerada a tentativa mais avançada até então. O processo, entretanto, voltaria a enfrentar obstáculos poucos meses depois.
Março de 2023 - suspensão do TCE
Na véspera da abertura dos envelopes, o Tribunal de Contas suspendeu novamente o certame para analisar representações apresentadas contra o edital.
Depois, o órgão exigiu alterações e correções em diversos itens da modelagem da concessão.
A prefeitura realizou os ajustes e republicou o edital.
Setembro de 2023 - licitação "deserta"
Mesmo após anos de discussão e reformulação, nenhuma empresa apresentou proposta. A concorrência foi declarada "deserta".
Com isso, Campinas iniciou nova rodada de estudos para entender a falta de interesse do mercado e reformular a proposta mais uma vez.
2024 e 2025 - novo edital
A administração refez cálculos, revisou a modelagem financeira e realizou novas consultas públicas, com o objetivo de tornar a concessão mais atrativa para empresas.
No fim de 2025, a prefeitura publicou o edital que deu origem ao leilão de 2026.
Março de 2026 - leilão realizado
Pela primeira vez desde o início da discussão sobre uma nova concessão, a licitação chegou ao leilão.
Na disputa realizada na B3, a Sancetur venceu o Lote Sul e o Consórcio Grande Campinas venceu o Lote Norte.
Abril de 2026 - possível "teia" de relações
O TCE determinou que a Prefeitura de Campinas não homologasse a licitação para a concessão do transporte público da cidade até a análise de suspeitas de conluio entre empresas concorrentes.
O tribunal recebeu representação apontando possíveis vínculos societários, administrativos e operacionais entre participantes da concorrência.
Na ocasião, o TCE mencionou a existência de uma possível "teia" de relações entre empresas e determinou que a prefeitura se abstivesse de homologar o resultado até nova análise.
Maio de 2026 - liminar na Justiça
A Mobicamp, integrante do Consórcio VCP Mobilidade, que perdeu o certame, obteve liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo alegando dificuldades para acessar documentos necessários durante a fase recursal.
A decisão interrompeu o andamento administrativo da concorrência.
Agosto de 2026 - leilão anulado
Ao analisar o processo, a Secretaria-Diretoria Geral do TCE concluiu que não havia elementos suficientes para confirmar acusações de fraude, conluio, impedimento societário ou simulação da disputa.
O parecer também afastou irregularidades relacionadas à inversão das fases da licitação, à participação de empresas em consórcios, às operações de capitalização de grupos participantes e à capacidade operacional das licitantes.
Por outro lado, identificou três falhas consideradas graves:
- Mudança relevante sem reabertura integral do prazo: a Secretaria-Diretoria Geral do TCE concluiu que alterações econômicas relevantes exigiam nova contagem integral do prazo para apresentação das ofertas, o que não ocorreu.
- Falta de motivação técnica contemporânea: embora tenham sido realizadas diligências e análises das propostas, os pareceres técnicos consolidados sobre a exequibilidade das ofertas só foram formalizados em junho de 2026, após a divulgação do resultado.
Segundo a área técnica, a justificativa para aceitar as propostas deveria existir formalmente antes da classificação das empresas. - Falhas na disponibilização de documentos: o parecer também concluiu que houve restrições indevidas ao acesso a documentos e aos estudos utilizados na análise das propostas, especialmente materiais produzidos pela FIPE que serviram de suporte à avaliação econômico-financeira das ofertas.
O que acontece agora?
Com a decisão, a Prefeitura de Campinas deverá anular os atos da Concorrência Pública nº 15/2025 praticados a partir da publicação do edital. Os estudos preparatórios considerados válidos poderão ser aproveitados.
Se a administração municipal decidir continuar com a concessão, terá de republicar o edital e reabrir integralmente o prazo para que empresas apresentem propostas. A Prefeitura também deverá informar ao Tribunal, em até 30 dias, quais providências adotará.
Isso significa que Sancetur e Consórcio Grande Campinas deixam de ser, neste momento, as vencedoras da licitação. Uma eventual nova concorrência poderá ter novamente a participação dessas empresas, desde que elas atendam às regras do novo edital.
A Prefeitura informou que prepara um novo certame na B3, com atualização da pesquisa de preços e adoção das medidas necessárias para cumprir a decisão do TCE.
A expectativa é publicar o novo processo ainda em 2026, com "a maior brevidade possível, preservando a ampla concorrência, a segurança jurídica e a continuidade do processo".
Meridiano
