O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA), acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), os dois relatores das PECs do Fim da Escala 6x1 e da Segurança Pública na comissão.
O relator da PEC do fim da escala 6x1 será o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) será o relator da PEC da Segurança Pública.
As propostas foram encaminhadas nesta sexta-feira (21) para a CCJ. As duas medidas são consideradas estratégicas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha eleitoral.
Otto Alencar disse ao blog que definiu hoje com Alcolumbre os relatores e agora vai aguardar o cronograma de trabalhos dos dois senadores para checar se será possível aprovar as propostas no próximo esforço concentrado do Senado, no final de agosto e início de setembro.
PEC do fim da escala 6x1
A PEC reduz jornada para 40 horas e prevê dois dias de folga por semana. O texto aprovado pela Câmara estabelece transição de até 14 meses, sem redução de salários.
Pelas regras aprovadas pelos deputados, a jornada continuará limitada a oito horas diárias.
Além de reduzir de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal, a proposta garante aos trabalhadores pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
Nos primeiros dois meses, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. Depois desse período, as empresas terão mais 12 meses para reduzir o limite para 40 horas. A mudança será aplicada sem redução nominal ou proporcional dos salários.
O fim da escala 6x1, com a garantia de pelo menos duas folgas semanais, deverá começar a valer 60 dias depois da promulgação. Os dias de descanso não precisarão ser consecutivos, mas um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A PEC não impede que empresas mantenham atividades durante todos os dias da semana. A mudança é voltada à jornada de cada trabalhador.
Assim, estabelecimentos que funcionam aos sábados, domingos e feriados poderão organizar escalas diferentes entre seus funcionários, desde que respeitem o limite semanal e os dois dias de descanso.
PEC da Segurança Pública
A PEC amplia atuação federal contra o crime organizado. O texto aprovado pela Câmara divide responsabilidades entre União, estados e municípios, amplia atribuições da PF e da PRF e inclui fundos da segurança na Constituição.
O texto aprovado pelos deputados inclui na Constituição Federal um sistema único de segurança pública, com atuação descentralizada e responsabilidades compartilhadas entre os diferentes níveis de governo.
O modelo busca estabelecer diretrizes nacionais e ampliar a integração entre forças federais, estaduais e municipais. A proposta, no entanto, mantém as polícias civis, militares e penais e os corpos de bombeiros subordinados aos governadores.
A PF passará a ter atribuição constitucional expressa para combater organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional. O objetivo é reforçar a participação federal em investigações que ultrapassem as fronteiras de um estado ou envolvam grupos criminosos com atuação em diferentes regiões do país.
A Polícia Rodoviária Federal também terá sua área de atuação ampliada. Além das rodovias federais, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias.
A proposta também coloca na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O objetivo é assegurar a existência dos fundos e estabelecer uma base permanente para o financiamento das políticas de segurança e do sistema prisional.
O texto aprovado prevê ainda mecanismos voltados ao combate a organizações criminosas consideradas de alta periculosidade e inclui na Constituição instrumentos para fortalecer a atuação estatal contra facções e milícias.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Ricardo Stuckert / PR
Maioridade penal ficou fora
Uma versão apresentada durante a tramitação previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O trecho, porém, foi retirado antes da votação final.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu separar o assunto depois de pedidos do governo e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com isso, a redução da maioridade penal não faz parte da PEC da Segurança aprovada pelos deputados e deverá ser discutida em outra proposta.
Meridiano
