Principais tópicos abordados:
* Homologação do novo PGDAS-D assistido (Reforma Tributária).
* Preparação para apuração unificada de IBS e CBS no Simples Nacional.
* Introdução da declaração pré-preenchida para ME e EPP a partir de 2027.
* Impactos operacionais nas obrigações acessórias e na rotina contábio-fiscal.
Resumo prático para o setor de transporte (Simples Nacional):
A Receita Federal e órgãos fiscais iniciaram a homologação do novo PGDAS-D assistido, que se adaptará às regras da Reforma Tributária para a apuração unificada do IBS e da CBS a partir de janeiro de 2027. Na prática, transportadoras, frotistas e caminhoneiros enquadrados no Simples Nacional contarão com um sistema de declaração pré-preenchida, reduzindo o preenchimento manual e o tempo gasto com obrigações acessórias. Para a contabilidade do setor, a mudança exigirá novas rotinas de conferência dos dados disponibilizados pelo fisco antes da transmissão, mitigando riscos de erros e passivos tributários.
O novo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) assistido está em fase de homologação nos dias 20 e 21 de agosto, em São Paulo. A iniciativa reúne representantes da Receita Federal do Brasil, secretarias municipais de finanças e técnicos do Serpro para testar a nova estrutura do sistema, que será adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o Consumo.
A atualização atende às mudanças previstas na Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, que estabelece alterações no PGDAS-D com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O objetivo é preparar o programa para a apuração unificada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Como funcionará o PGDAS-D assistido
Uma das principais mudanças em desenvolvimento é a adoção de uma declaração pré-preenchida e assistida eletronicamente. A ferramenta deverá permitir que a administração tributária disponibilize ao contribuinte uma proposta de declaração em formato eletrônico.
A proposta busca facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), reduzindo a necessidade de inserção manual de informações no sistema.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a utilização desse modelo pode contribuir para diminuir o tempo e os recursos empregados pelas empresas no cumprimento das obrigações fiscais.
A declaração assistida também foi apontada pela entidade como uma forma de reduzir erros de preenchimento, que podem resultar em passivos para os contribuintes.
Adequação do sistema à Reforma Tributária
A modernização do PGDAS-D está relacionada à necessidade de adequar o sistema de apuração do Simples Nacional ao novo modelo de tributação do consumo.
A Resolução CGSN nº 190 determina as alterações necessárias para que o programa esteja preparado para a apuração do IBS e da CBS. O IBS será de competência dos Estados e Municípios, enquanto a CBS ficará sob responsabilidade da União.
As mudanças fazem parte da preparação tecnológica para a entrada em vigor das novas regras previstas para 2027. Nesse processo, o desenvolvimento do sistema envolve diferentes esferas da administração tributária.
A participação de representantes municipais ocorre por meio dos grupos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento da nova estrutura. Entre eles está o GT 9 da Comissão de Tecnologia e Segurança da Informação (CTAT).
Municípios participam do desenvolvimento
O processo de homologação conta com a atuação de servidores municipais que integram estruturas técnicas relacionadas ao Simples Nacional e à tecnologia fiscal.
Entre os responsáveis estão Maico Bettoni, auditor fiscal de Joinville (SC), membro do GT 9 da CTAT e integrante da secretaria executiva do Simples Nacional, e Marlon de Souza Mendes, auditor fiscal de Pinhais (PR), coordenador do GT 9 da CTAT e da Escola Nacional de Inteligência de Auditoria Fiscal (ENIAT).
Para a área técnica de Finanças da CNM, a presença de auditores municipais no desenvolvimento das soluções permite considerar as especificidades das administrações tributárias locais na implementação do IBS.
A entidade destaca ainda que a integração tecnológica entre os diferentes níveis de governo é parte da preparação para a transição das regras tributárias e para a manutenção da eficiência da arrecadação municipal.
O que muda para a classe contábil
A implantação do PGDAS-D assistido deverá alterar a forma como profissionais da contabilidade acompanham a apuração das empresas do Simples Nacional a partir das mudanças relacionadas à Reforma Tributária.
A possibilidade de utilização de informações pré-preenchidas também tende a modificar etapas operacionais do cumprimento das obrigações, exigindo acompanhamento das informações disponibilizadas pelo sistema e conferência dos dados antes da transmissão.
Nesse contexto, a fase de homologação é relevante para a classe contábil porque antecede a aplicação das mudanças previstas para 2027. O acompanhamento das atualizações do PGDAS-D será necessário para que os profissionais estejam preparados para a nova sistemática de apuração do IBS e da CBS.
Com informações Agência CNM de Notícias
Meridiano
