Principais Tópicos: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, Reforma Tributária, programa de conformidade fiscal e valorização do profissional contábil.
Resumo:
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 estabelece um novo modelo de relação entre o Fisco e os contribuintes com foco na orientação, confiança e conformidade, tendo o contador como elo estratégico, especialmente na transição da Reforma Tributária. A medida não cria novas obrigações acessórias (como novas exigências em CT-e, MDF-e ou SPED) e não altera diretamente alíquotas de tributos como ICMS ou PIS/COFINS. Na prática, caminhoneiros, frotistas e transportadoras contarão com escritórios de contabilidade mais informados em primeira mão pela Receita Federal, o que facilitará a adaptação às novas regras do sistema tributário e ajudará a evitar penalidades por meio de uma atuação mais preventiva e menos burocrática.
Os profissionais da contabilidade devem ganhar maior protagonismo na relação entre empresas e a administração tributária com a implementação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026. A medida foi lançada no dia 18 de agosto, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, e prevê um modelo baseado em maior diálogo, orientação e conformidade tributária.
A iniciativa reúne a Receita Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e entidades representativas da classe contábil. Entre os principais objetivos está o fortalecimento da atuação dos profissionais como ponte entre o Fisco e os contribuintes, especialmente durante a implementação da Reforma Tributária.
O presidente do CFC, Joaquim Bezerra, classificou a iniciativa como um marco para a profissão e destacou que os profissionais terão mais condições de orientar seus clientes. “O profissional da contabilidade passará a ter informações em primeira mão, estará mais preparado para atender o seu cliente no programa de conformidade tributária do país. E, o mais importante, passa a assumir um papel mais estratégico e menos burocrático”, afirmou.
Segundo Bezerra, esta é a primeira vez que a Receita Federal reconhece de forma institucional e formal o papel dos profissionais da contabilidade dentro de um programa de conformidade fiscal.
Fisco aposta em orientação e confiança
Durante o lançamento, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a administração tributária busca ampliar uma lógica de relacionamento baseada na orientação dos contribuintes, em vez de concentrar a atuação apenas na fiscalização e na aplicação de penalidades.
Para ele, os contadores terão papel central nesse processo. “Esse programa coloca o contador onde ele sempre deveria estar: no centro dessa relação de conformidade. O Fisco nacional vai confiar no profissional da contabilidade como um fomentador da conformidade e da regularidade da empresa”, declarou.
Barreirinhas explicou que a administração tributária poderá compartilhar informações sobre a situação e a evolução da conformidade das empresas, permitindo que os profissionais tenham melhores condições de orientar seus clientes.
O secretário reforçou ainda que a proposta não parte de uma lógica predominantemente fiscalizatória. “Não é uma lógica de fiscalização, é uma lógica de confiança de que o profissional da contabilidade vai orientar a empresa.”
Segundo o CFC, dentro das situações abrangidas pelo programa, o modelo previsto para 2026 também contempla uma lógica de orientação e afastamento de penalidades, conforme as regras estabelecidas pelo ato.
Contadores serão protagonistas na implementação da Reforma Tributária
O presidente do Conselho Superior do CGIBS, Flávio Cesar Mendes de Oliveira, destacou que o ato conjunto vai além da criação de um programa de conformidade e reforça a participação dos profissionais da contabilidade na implementação do novo sistema tributário.
“Esse ato conjunto entre o Comitê Gestor e a Receita Federal traz mais do que um programa de conformidade. Traz, acima de tudo, a garantia para os contribuintes de que o profissional da contabilidade, o contador e a contadora da sua cidade, do seu estado, será o condutor, o protagonista dessa construção”, afirmou.
Oliveira também destacou o alcance da medida, considerando que o país possui mais de 540 mil profissionais da contabilidade que poderão contribuir para a implementação das novas regras tributárias.
Ato não cria nova obrigação acessória
Outro ponto enfatizado durante o evento foi que o Ato Conjunto nº 5/2026 não cria uma nova obrigação acessória para empresas ou escritórios contábeis.
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Reynaldo Pereira Lima Júnior, afirmou que a proposta segue justamente na direção oposta ao aumento da burocracia. “É muito importante deixar claro que esse ato número 5 não cria uma nova obrigação acessória.”
Segundo ele, a iniciativa fortalece a simplificação e permite que os profissionais atuem de forma mais estratégica.
“Isso é muito positivo. Traz o contador para o seu real papel”, destacou.
O que muda na prática?
Na avaliação das entidades envolvidas, a principal mudança está na forma como o profissional da contabilidade será inserido na estratégia de conformidade tributária.
Com maior acesso a informações relacionadas à situação fiscal das empresas, os contadores poderão atuar de maneira mais preventiva, auxiliando os clientes a identificar inconsistências e buscar a regularização antes que os problemas avancem para etapas mais complexas de fiscalização ou litígio.
Na prática, a medida reforça uma transformação que já vem sendo provocada pela Reforma Tributária. O contador tende a assumir uma atuação cada vez mais próxima da tomada de decisões empresariais, participando de discussões sobre processos fiscais, riscos tributários, aproveitamento de créditos, sistemas e adequação às novas regras.
A implementação do IBS e da CBS também exigirá atenção à qualidade das informações prestadas ao Fisco e à integração entre as áreas contábil, fiscal, financeira e tecnológica das empresas.
CFC promete acompanhar próximos atos
Ao encerrar o evento, Joaquim Bezerra afirmou que o CFC continuará participando das discussões relacionadas à implementação da Reforma Tributária.
“O Conselho Federal de Contabilidade segue firme, com muita maturidade, dialogando com as instituições e vigilante no processo completo da reforma tributária”, afirmou.
Para o CFC, a participação formal dos profissionais da contabilidade nos mecanismos de conformidade representa um avanço na valorização da profissão e pode contribuir para ampliar a segurança jurídica e a confiança na relação entre empresas e administração tributária.
O Ato Conjunto nº 5/2026, portanto, reforça uma mudança que já vinha sendo desenhada pela Reforma Tributária: a contabilidade passa a ocupar um espaço que vai além da execução de obrigações, com atuação mais próxima da prevenção de riscos, da orientação empresarial e da construção da conformidade tributária.
Com informações do Conselho Federal de Contabilidade
Meridiano
