Principais Tópicos: Nanoempreendedores, Dispensa de CNPJ e Nota Fiscal, Reforma Tributária (IBS e CBS).
Resumo:
A proposta em discussão pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS prevê dispensar os nanoempreendedores (autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano) da obrigatoriedade de possuir CNPJ e de emitir notas fiscais a partir de janeiro de 2027. Na prática, caso a medida seja formalizada por ato conjunto até agosto, esses profissionais de menor faturamento operarão apenas com CPF e sem burocracia documental, ficando imunes às exigências de emissão de documentos fiscais e ao recolhimento dos novos tributos IBS e CBS. Para o setor de transporte, a discussão é relevante caso haja motoristas autônomos de baixa renda operando na cadeia, embora a medida geral busque desburocratizar a base de trabalhadores informais/autônomos.
Nanoempreendedores poderão ser dispensados da obrigatoriedade de CNPJ ou emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2027, segundo comunicação feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao Sebrae e a outras entidades. A mudança depende de manifestação formal do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que deverá avaliar a proposta antes da publicação de um ato conjunto com a Receita Federal.
A discussão envolve trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, equivalente a R$ 3.375 por mês. Atualmente, essa categoria está dispensada do recolhimento do IBS e da CBS e foi criada no contexto da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo.
Como deve funcionar a dispensa para nanoempreendedores
A proposta prevê que os profissionais enquadrados como nanoempreendedores não precisem formalizar uma empresa por meio de CNPJ nem emitir documentos fiscais a partir de 2027. A medida foi apresentada após preocupações de entidades, parlamentares e integrantes do próprio governo federal com as exigências previstas inicialmente.
Segundo as informações divulgadas, técnicos do Comitê Gestor do IBS acolheram a proposta apresentada pela Receita Federal. Para que a mudança avance, entretanto, ainda é necessária uma manifestação formal do órgão responsável pela administração do IBS nos estados e municípios.
A expectativa informada é que, após essa manifestação, Receita Federal e Comitê Gestor publiquem um ato conjunto até o final de agosto. O documento deverá formalizar a alteração nas regras previstas para os nanoempreendedores.
A revisão também era defendida por três ministérios: Fazenda; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Regras do IBS e da CBS estão no centro da discussão
As exigências questionadas estão previstas no Decreto-Lei nº 12.955/2026, que regulamenta a cobrança da CBS, e na Resolução CGIBS nº 6/2026, relacionada ao IBS. Os dois atos regulamentam a legislação complementar responsável pela instituição dos novos tributos sobre o consumo e pela criação da categoria de nanoempreendedor.
A categoria fica abaixo do MEI em termos de formalização. Enquanto o microempreendedor individual possui CNPJ, o nanoempreendedor exerce a atividade utilizando apenas o CPF.
De acordo com o texto-base, a manutenção das exigências inicialmente previstas poderia aumentar a burocracia para trabalhadores que realizam vendas diretamente ao consumidor e possuem faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Atualmente, esses profissionais não recolhem IBS e CBS, condição que está relacionada ao enquadramento como nanoempreendedor dentro das regras da Reforma Tributária do consumo.
Mudança foi alvo de críticas e pedidos de revisão
A possibilidade de exigir CNPJ e emissão de nota fiscal para essa faixa de trabalhadores provocou manifestações de entidades de classe e parlamentares. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, apresentou proposta para suspender trechos do decreto e da resolução que estabelecem as regras.
A justificativa apresentada é que as exigências poderiam contrariar a finalidade atribuída à criação da categoria, que busca simplificar a relação desses trabalhadores com o sistema tributário e ampliar a formalização de atividades de menor remuneração.
A mesma necessidade de revisão foi apontada pelos ministérios que defenderam a alteração das regras. A discussão, portanto, envolve a forma como os nanoempreendedores serão tratados dentro da estrutura criada para o IBS e a CBS.
A decisão final depende da manifestação formal do Comitê Gestor do IBS e da eventual publicação do ato conjunto com a Receita Federal. Até essa formalização, as regras previstas nos atos já publicados permanecem como referência para a categoria.
Quantos trabalhadores podem ser afetados?
O tamanho potencial do grupo ajuda a dimensionar a relevância da discussão para trabalhadores autônomos. O IBGE estima que existam aproximadamente 26 milhões de trabalhadores por conta própria no país. Já a Receita Federal informa possuir cerca de 15 milhões de inscritos como MEI.
A diferença entre as categorias é relevante para a organização tributária dos pequenos negócios, especialmente diante da implementação das novas regras de IBS e CBS. A definição sobre a necessidade ou não de CNPJ e nota fiscal estabelece como esses trabalhadores deverão se relacionar com as obrigações tributárias a partir de 2027.
Impacto para o cenário contábil
Para o setor contábil, a eventual dispensa de CNPJ e emissão de nota fiscal para nanoempreendedores reduz a necessidade de orientar esses trabalhadores sobre procedimentos de formalização empresarial e cumprimento dessas obrigações específicas.
A mudança também exige acompanhamento das regras do IBS e da CBS e da manifestação do Comitê Gestor, já que o tratamento tributário da categoria está inserido na regulamentação da Reforma Tributária do consumo.
Profissionais da contabilidade que atendem trabalhadores autônomos e pequenos negócios precisarão considerar a definição final das regras para orientar os clientes quanto ao enquadramento e às obrigações aplicáveis.
Enquanto o ato conjunto entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS não for publicado, a alteração comunicada pelo secretário da Receita ainda depende da formalização prevista para a mudança.
Com informações Folha de S. Paulo
Meridiano
