Principais Tópicos: Simples Nacional (PGDAS-D e DAS), obrigações acessórias federais (Dirbi), recolhimentos previdenciários e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Resumo para o Setor de Transporte:
Transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo desta quinta-feira (20) para a transmissão do PGDAS-D (referente a julho) e o pagamento do DAS, exigindo rigor na segregação das receitas do frete para evitar erros de tributação. Na prática, a rotina contábil do mês também exige a entrega da Dirbi (para quem usufrui de benefícios fiscais) e o acerto de obrigações trabalhistas, como encargos previdenciários e IRRF sobre serviços e funcionários. Não há alterações nas regras de documentos fiscais (como CT-e ou MDF-e) ou nas alíquotas da Reforma Tributária nesta data.
Empresas, empregadores e profissionais da contabilidade devem ficar atentos à agenda tributária desta quinta-feira (20). A data concentra uma série de obrigações e pagamentos, incluindo o PGDAS-D do Simples Nacional, a Dirbi, o DAS, contribuições previdenciárias e diferentes recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
De acordo com a agenda oficial da Receita Federal, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) referente a julho de 2026 deve ser transmitido até hoje.
Também termina nesta quinta-feira o prazo para entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) relativa a junho de 2026.
Além das obrigações acessórias, o dia 20 reúne vencimentos de diversos tributos e contribuições referentes, em sua maioria, ao mês anterior.
PGDAS-D de julho vence nesta quinta-feira
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem transmitir nesta quinta-feira o PGDAS-D referente ao período de apuração de julho de 2026.
É por meio do programa que o contribuinte informa as receitas obtidas no período e realiza a apuração dos tributos devidos no regime.
O preenchimento merece atenção porque o sistema realiza o cálculo com base nas informações prestadas pela própria empresa.
Erros na classificação ou segregação das receitas podem resultar tanto em pagamento de tributos a maior quanto em recolhimento inferior ao efetivamente devido.
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O Portal Contábeis explicou recentemente como erros na segregação das receitas informadas no PGDAS-D podem provocar distorções no cálculo do DAS.
Segregação de receitas no PGDAS-D: entenda como evitar erros no DAS
DAS do Simples Nacional também vence hoje
Além da transmissão do PGDAS-D, vence nesta quinta-feira o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) correspondente à competência de julho.
A agenda da Receita indica o vencimento do regime unificado de arrecadação das microempresas e empresas de pequeno porte nesta quinta-feira.
Por isso, os escritórios contábeis precisam observar duas etapas distintas: a apuração e transmissão das informações pelo PGDAS-D e o efetivo pagamento do DAS.
A entrega da declaração, por si só, não substitui o recolhimento dos tributos apurados.
Dirbi de junho deve ser entregue até hoje
Também termina nesta quinta-feira o prazo da Dirbi referente a junho de 2026.
A declaração deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruíram dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias sujeitos à obrigação, conforme as regras da Receita Federal.
A Dirbi permite ao Fisco acompanhar os valores correspondentes aos benefícios tributários utilizados pelos contribuintes.
A agenda oficial confirma 20 de agosto como prazo de apresentação das informações referentes ao período de junho.
Contribuições previdenciárias também estão na agenda
O dia 20 também concentra diferentes recolhimentos previdenciários referentes a julho.
Entre eles estão as contribuições descontadas de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, além das contribuições devidas pelas empresas nas situações previstas na legislação.
A agenda contempla ainda obrigações relacionadas ao empregador doméstico, segurado especial, reclamatórias trabalhistas e aferição de obras, conforme o enquadramento de cada contribuinte.
O Simples Doméstico referente a julho de 2026 também consta entre os vencimentos desta quinta-feira, com recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
IRRF e retenções vencem nesta quinta
Há ainda uma extensa relação de recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com vencimento hoje.
A lista inclui, conforme a ocorrência do fato gerador, retenções relacionadas a:
- trabalho assalariado;
- trabalho sem vínculo empregatício;
- aluguéis e royalties pagos a pessoas físicas;
- participação nos lucros ou resultados (PLR);
- serviços prestados por pessoas jurídicas;
- previdência complementar;
- outros rendimentos sujeitos à retenção.
Também constam da agenda recolhimentos de CSRF sobre pagamentos entre pessoas jurídicas, incluindo Cofins, PIS/Pasep e CSLL, além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A incidência e o código de receita aplicável dependem da operação realizada por cada contribuinte.
Regimes especiais também têm pagamentos nesta quinta
A agenda do dia 20 inclui ainda recolhimentos vinculados a regimes específicos.
Entre eles estão pagamentos relacionados ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e construções, além do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
No caso das incorporações, aparecem na agenda códigos relacionados a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme o regime aplicável.
Por isso, a lista completa deve ser consultada de acordo com a situação tributária de cada empresa.
Contadores devem revisar apurações antes do encerramento do prazo
Como o dia 20 concentra obrigações de diferentes perfis, escritórios contábeis e departamentos fiscais devem evitar tratar a data apenas como o vencimento mensal do Simples Nacional.
Para empresas do Simples, é importante conferir principalmente faturamento, segregação das receitas e informações utilizadas no cálculo do DAS.
No caso da Dirbi, a revisão deve considerar os benefícios fiscais utilizados no período e a obrigatoriedade de declaração.
Já nos recolhimentos originados do eSocial, EFD-Reinf e demais escriturações, eventuais divergências nas informações transmitidas anteriormente podem refletir diretamente nos débitos apurados.
A Receita Federal disponibiliza a agenda tributária detalhada por data, com códigos de receita, período de apuração, documento de arrecadação, origem da escrituração e fundamentação legal de cada vencimento.
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O Portal Contábeis publicou no início do mês o calendário completo de obrigações acessórias de agosto, que ainda prevê outros vencimentos importantes até o dia 31.
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