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Article: Alesp vai discutir permissões de ônibus intermunicipais apontadas como vencidas há mais de 35 anos; sete ligações são citadas

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Diário do Transporte

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2026-08-25 11:01

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Alesp vai discutir permissões de ônibus intermunicipais apontadas como vencidas há mais de 35 anos; sete ligações são citadas
Publicado em: 25 de agosto de 2026
Requerimento cobra explicações do Governo de SP; licitação da Artesp se arrasta desde 2015 e impasse atravessou cinco gestões estaduais
ADAMO BAZANI
A Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) vai discutir nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2026, a situação de permissões de linhas de ônibus intermunicipais que, segundo requerimento apresentado à Casa, estariam vencidas há mais de 35 anos sem que tenha sido realizada uma nova licitação.
O pedido é do deputado Emídio de Souza e cobra do governador de São Paulo esclarecimentos sobre a licitação do transporte coletivo intermunicipal no Estado. O parlamentar destaca sete ligações entre cidades paulistas como exemplos da situação.
O tema volta à discussão depois de atravessar diferentes governos e sucessivas tentativas de reorganização do sistema.
O Diário do Transporte acompanha essa questão há mais de uma década. Em novembro de 2015, o site detalhou a proposta do então Governo Geraldo Alckmin para licitar praticamente todo o sistema rodoviário e suburbano regulado pela Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). A concorrência foi lançada, sofreu contestações no Tribunal de Contas e na Justiça, foi reformulada diversas vezes e nunca resultou na implantação ampla do novo modelo.
Desde então, passaram pelas administrações estaduais Geraldo Alckmin, Márcio França, João Doria, Rodrigo Garcia e Tarcísio de Freitas. Houve anúncios, alterações de modelagem e tentativas de retomada, mas, até agora, não foi concluída uma licitação capaz de substituir de forma ampla as antigas permissões das linhas rodoviárias e suburbanas estaduais.
A própria publicação da Alesp traz novamente o assunto para o centro do debate, agora com uma pergunta objetiva ao Governo do Estado: qual é a situação das permissões antigas e o que será feito em relação à licitação?
SETE LIGAÇÕES SÃO CITADAS PELO REQUERIMENTO
O parlamentar relaciona especificamente sete ligações ou seções intermunicipais que, segundo o texto do requerimento, estariam inseridas nesse quadro:
- Andradina – São Paulo;
- Presidente Prudente – São José do Rio Preto;
- Assis – Franca;
- Assis – Campinas;
- São José do Rio Preto – Andradina;
- Andradina – Ourinhos;
- Paulicéia – São José do Rio Preto.
O documento não detalha, na pauta publicada nesta terça-feira (25), cada empresa responsável por essas ligações nem apresenta o histórico administrativo individual de cada permissão.
Por isso, é importante fazer uma distinção: a afirmação de que as permissões estão vencidas há mais de 35 anos é a fundamentação apresentada pelo deputado no requerimento. A publicação da Alesp, por si só, não representa uma decisão administrativa da Artesp, uma conclusão judicial ou um reconhecimento formal do Governo do Estado de que cada uma das sete operações esteja irregular.
Também não significa que essas linhas estejam prestes a ser interrompidas.
O que está em discussão é justamente o modelo jurídico e administrativo pelo qual serviços antigos continuam sendo prestados e a ausência, até hoje, de uma licitação definitiva para reorganizar o sistema.
REQUERIMENTO AINDA NÃO SIGNIFICA CONVOCAÇÃO OU DECISÃO DA ALESP
A Comissão de Transportes e Comunicações está convocada para sua segunda reunião ordinária nesta quarta-feira (26), às 14h, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa.
O requerimento sobre as permissões de ônibus consta da pauta, mas ainda está em tramitação.
A publicação registra que o item já teve pedidos de vista de deputados, entre eles Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Danilo Campetti, Luiz Fernando T. Ferreira, Paulo Mansur e Rômulo Fernandes.
Assim, a presença do assunto na pauta não significa que a Comissão já tenha aprovado o pedido nem que o governador tenha sido obrigado, até este momento, a apresentar as respostas solicitadas.
Caso o requerimento avance, a discussão poderá obrigar o Estado a explicar não apenas a situação jurídica dessas sete ligações, mas também qual planejamento existe hoje para uma nova modelagem de todo o transporte intermunicipal rodoviário e suburbano.
EM 2015, GOVERNO QUERIA SUBSTITUIR PERMISSÕES ANTIGAS POR CONCESSÕES DE 15 ANOS
A discussão é antiga.
Em 19 de novembro de 2015, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 61.635, que autorizou a abertura de uma concorrência internacional para conceder os serviços rodoviários intermunicipais regulares de passageiros.
Na época, a proposta previa cinco grandes áreas de operação e uma área neutra formada pela Capital e municípios da Grande São Paulo.
As cinco regiões operacionais eram Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru e Santos.
Segundo os dados apresentados naquele momento pela Artesp e noticiados pelo Diário do Transporte, seriam abrangidos 606 municípios nos cinco lotes, além de 39 municípios da área neutra. Os contratos teriam duração de 15 anos.
A estimativa inicial era de R$ 2,6 bilhões em investimentos.
O dado que chama atenção, visto hoje, é que a reportagem de novembro de 2015 já registrava que 106 empresas operavam linhas com permissões consideradas precárias desde 1989. Ou seja, há mais de dez anos o próprio processo de reorganização do Estado partia da constatação de que era necessário substituir um modelo de delegações muito antigo.
Relembre: Licitação da Artesp — confira os detalhes das áreas de operação e das propostas do governo
REGRA DE TRANSIÇÃO EXPLICA POR QUE SERVIÇOS ANTIGOS CONTINUARAM
O Decreto nº 61.635/2015 criou uma situação importante para entender o que ocorre até hoje.
Ao mesmo tempo em que estabeleceu o novo regulamento e autorizou a licitação, o texto determinou que as linhas existentes continuassem sujeitas às regras anteriores até o efetivo início da operação das novas concessões.
Ou seja, os ônibus não deixariam simplesmente de circular porque o novo decreto tinha sido publicado.
A transição só terminaria quando as concessionárias escolhidas na nova licitação efetivamente começassem a operar.
O problema é que a licitação não chegou a essa etapa.
Essa regra ajuda a explicar juridicamente a continuidade das operações atuais, mas não elimina a discussão sobre a necessidade de uma concorrência para substituir as antigas permissões e atualizar a estrutura do sistema.
PRIMEIRO EDITAL FOI LANÇADO EM 2016 E TCE BARROU CONCORRÊNCIA
A primeira versão efetiva do edital foi lançada oficialmente pela Artesp em junho de 2016.
Pouco antes da entrega das propostas, entretanto, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) interrompeu o procedimento e exigiu esclarecimentos.
Entre os pontos questionados estavam os valores das outorgas, os critérios de remuneração e principalmente a divisão do Estado em grandes lotes operacionais.
A modelagem previa cinco áreas licitadas e uma área neutra.
A divisão provocou forte reação de empresas que já atuavam em diferentes regiões do Estado, porque o modelo limitava a participação de um mesmo grupo empresarial em mais de uma área operacional.
A Viação Cometa, por exemplo, levou questionamentos à Justiça. Uma das discussões envolveu alterações na configuração do Lote 5 depois da criação da Região Metropolitana de Sorocaba.
Relembre: Licitação da Artesp foi barrada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016
ARTESP REFEZ MODELO, MAS PROBLEMAS CONTINUARAM
Depois das determinações do Tribunal de Contas, a Artesp voltou a trabalhar na modelagem.
Em setembro de 2017, foi apresentada uma nova minuta para consulta pública.
Em janeiro de 2018, a agência informou ao Diário do Transporte que havia promovido novas alterações nas áreas operacionais e atualizado os custos considerados no projeto.
Naquela etapa, ainda era necessária alteração do decreto estadual para permitir a publicação do novo edital.
O novo modelo continuava prevendo contratos de 15 anos e investimentos estimados em aproximadamente R$ 2,6 bilhões.
A proposta também previa alterações significativas na operação. A frota calculada na modelagem cairia de 3.461 para 2.956 ônibus, redução de 14,6%, enquanto a quilometragem prevista teria redução de aproximadamente 27%. A justificativa da Artesp era eliminar sobreposições e aumentar a eficiência do sistema.
Para os passageiros, estavam previstas exigências como ar-condicionado, wi-fi, limite de idade para os ônibus e implantação de centros de controle operacional.
Também seriam admitidas tarifas promocionais e outras mudanças na forma de prestação dos serviços.
EM 2018, NOVAS LIMINARES VOLTARAM A SUSPENDER CERTAME
Quando o procedimento parecia avançar novamente, vieram novas disputas.
Em março de 2018, uma liminar obtida pela Expresso de Prata voltou a suspender a licitação.
Entre os argumentos apresentados estavam alterações substanciais feitas após a primeira análise do TCE, incertezas sobre projeções de fluxo de caixa e a distribuição de riscos relativos à concorrência com linhas interestaduais e transportes irregulares.
Poucos dias depois, a disputa teve novo capítulo com outra decisão judicial, desta vez envolvendo a Guerino Seiscento.
A empresa questionava o tamanho dos lotes e sustentava que a configuração favoreceria grupos de grande porte.
A licitação voltou a não ser concluída.
IMPASSE ATRAVESSOU CINCO GOVERNOS
O aspecto mais significativo do ponto de vista histórico é o tempo transcorrido.
Quando o projeto ganhou forma, em 2015, Geraldo Alckmin era governador de São Paulo.
Depois vieram Márcio França, João Doria, Rodrigo Garcia e, desde janeiro de 2023, Tarcísio de Freitas.
Ou seja, o problema atravessou cinco administrações estaduais.
Algumas tentaram retomar ou remodelar a concorrência; outras mantiveram a operação dentro da estrutura existente. Mas nenhuma conseguiu concluir uma licitação estadual ampla que substituísse o conjunto das antigas permissões por um novo modelo definitivo.
Em 2020, quando Milton Persoli foi nomeado diretor-geral da Artesp, o Diário do Transporte voltou a destacar que a licitação permanecia como uma das grandes pendências da agência, então ainda travada por disputas judiciais.
TARCÍSIO CHEGOU A FALAR EM LEILOAR PERMISSÕES POR LINHAS
O atual governo também chegou a anunciar uma mudança de estratégia.
Em fevereiro de 2023, durante a apresentação de seu programa de concessões e parcerias, Tarcísio de Freitas disse que uma das possibilidades em estudo seria abandonar o desenho anterior de grandes áreas operacionais e realizar leilões de permissões por linhas.
O governador reconheceu naquele momento que a Artesp tentava desde 2016, sem sucesso, reorganizar o sistema rodoviário e suburbano.
A proposta representava uma mudança importante em relação à modelagem criada no Governo Alckmin.
Mas, mais de três anos depois daquele anúncio, não houve conclusão de um certame amplo para essas linhas.
Na documentação pública localizada para 2026, a própria Artesp continua tratando administrativamente das tarifas das linhas intermunicipais “outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP”, expressão utilizada inclusive na Portaria nº 287, publicada em junho deste ano.
A edição do Diário Oficial examinada nesta terça-feira (25) também não apresenta novo edital nem cronograma para uma licitação geral desse sistema.
ENQUANTO LICITAÇÃO NÃO SAI, ARTESP FAZ AJUSTES LINHA POR LINHA
A consequência prática é que a agência continua administrando o sistema por meio de decisões pontuais.
Ao longo dos últimos anos, o Diário do Transporte noticiou dezenas de alterações de tabelas horárias, paralisações temporárias, mudanças de itinerários, autorizações experimentais e chamamentos para que outras empresas assumam ligações abandonadas ou devolvidas pelas permissionárias.
Em março de 2023, por exemplo, a Artesp chegou a abrir chamamentos emergenciais envolvendo dezenas de linhas que estavam sem operação ou cujas empresas haviam manifestado desistência. A agência justificou a medida pelo caráter essencial do transporte de passageiros.
Em fevereiro de 2024, outro chamamento foi necessário para linhas que haviam deixado de ser atendidas por permissionárias como Danúbio Azul, Viação Santa Cruz e Petitto.
Essas medidas evitam, em determinados casos, a interrupção completa do atendimento, mas não substituem uma reorganização estrutural do sistema.
DISCUSSÃO AGORA VOLTA À ALESP
É justamente esse histórico que dá peso ao requerimento que volta à pauta da Comissão de Transportes nesta quarta-feira.
Mais de dez anos depois do anúncio de uma licitação que pretendia modernizar e reorganizar os ônibus intermunicipais paulistas, parlamentares voltam a pedir explicações sobre permissões antigas e sobre a ausência da concorrência.
A publicação não informa qual resposta o Governo do Estado dará nem apresenta um novo calendário da Artesp.
Para o passageiro, a questão vai além da natureza jurídica das permissões.
Uma nova modelagem pode definir critérios de frota, frequência, qualidade, tarifas, integração, concorrência, atendimento a cidades de menor demanda e obrigações de investimento para os próximos anos.
O que a história mostra é que essa definição vem sendo adiada sucessivamente.
O Diário do Transporte acompanha a licitação das linhas rodoviárias e suburbanas paulistas desde as primeiras propostas em 2015 e continuará acompanhando a tramitação do requerimento na Alesp e eventuais manifestações do Governo do Estado e da Artesp.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes