Resumo:
O ciclo de novas concessões rodoviárias (2023-2026) intensifica os investimentos e a gestão ambiental nas rodovias federais, exigindo das concessionárias o cumprimento de rígidos padrões internacionais de sustentabilidade e metas de descarbonização. Embora o foco esteja na regularização de passivos ambientais e em obras de melhoria, a entrada de novos operadores e as exigências contratuais de longo prazo podem impactar indiretamente a operação e a infraestrutura das vias utilizadas por transportadores e frotistas.
Principais tópicos abordados:
* Concessões rodovias federais (ciclo 2023–2026 e investimentos em infraestrutura).
* Exigências ambientais e padrões internacionais (descarbonização, proteção à fauna e financiamentos).
* Licenciamento ambiental corretivo e novas regras legais (Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA).
Concessões rodoviárias refletem novo cenário ambiental e regulatório
Novas exigências ambientais, licenciamento corretivo e metas de descarbonização ampliam os desafios para concessionárias e exigem mais capacidade de planejamento e gestão de riscos segundo apontam Anna Gabriela da Cunha Pessoa e Raquel Medeiros em artigo à CNN
O ciclo 2023–2026 é histórico para as concessões de rodovias: 24 leilões realizados e 13 previstos, que representam mais de R$ 400 bilhões em investimentos contratados e 22.000 km de malha federal concedida. Isso revela um enorme crescimento para o mercado de gestão ambiental de grandes empreendimentos, pois cada lote demanda estudos ambientais para obtenção de licenças, execução de programas ambientais em um horizonte de cinco a dez anos e monitoramento continuado pelo período das concessões, que hoje chegam a 30 anos. O que significa uma receita previsível por pelo menos três décadas.
Hoje, podemos notar três tendências claras que impactam as exigências ambientais e regulatórias das concessões rodoviárias.
A primeira tendência é a adoção de padrões ambientais internacionais, especialmente em projetos financiados por bancos e investidores estrangeiros. Instituições como a IFC (International Finance Corporation, do Grupo Banco Mundial) estabelecem critérios socioambientais que, muitas vezes, são exigidos para a liberação de crédito.
Assim, os projetos precisam demonstrar não apenas que vão reduzir impactos ambientais, mas também que buscarão gerar ganhos para a biodiversidade, avaliar os efeitos acumulados da obra sobre o meio ambiente e adotar medidas mais avançadas para proteger a fauna. Como exemplos de ações nesse sentido, temos as passagens de animais planejadas para manter a conectividade entre áreas naturais e o monitoramento das populações de espécies ao longo do tempo.
O segundo movimento observado é a necessidade de licenciamento corretivo como obrigação contratual, pois a maior parte da malha rodoviária do Brasil, principalmente as rodovias federais, é anterior à legislação ambiental e ao processo de licenciamento.
Como a maioria dos lotes concedidos em 2026 corresponde a rodovias em operação, a regularização ambiental segue os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2010 do IBAMA, a qual disciplina o licenciamento corretivo de rodovias federais implantadas ou em funcionamento sem a devida licença ambiental. Em concessões, o passivo ambiental não regularizado passa para a concessionária como risco contratual: a concessionária herda as responsabilidades e a obrigação de regularizar o licenciamento.
Porém, cabe destacar que esse cenário, ganhou uma camada adicional em 2026: a entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que passou a disciplinar o licenciamento corretivo em nível nacional por meio da Licença de Operação Corretiva (LOC). Adicionalmente, para obras de duplicação ou pavimentação de rodovias já existentes, a LGLA prevê a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), procedimento simplificado e distinto da LOC, o que amplia o leque de instrumentos à disposição das concessionárias para tratar seus passivos ambientais.
A terceira tendência é a incorporação de metas de descarbonização nos projetos de infraestrutura. Os editais mais recentes passaram a solicitar que as concessionárias estabeleçam medidas para reduzir e compensar as emissões de gases de efeito estufa geradas tanto pela operação da rodovia quanto pelo aumento do tráfego provocado pela melhoria da via. Além disso, os contratos incorporam sistemas de monitoramento, medição e auditoria dessas emissões, permitindo que os resultados sejam comprovados e, em alguns casos, utilizados na geração de créditos de carbono.
Com o objetivo de identificar os principais riscos e vulnerabilidades da infraestrutura de transporte terrestre frente às mudanças climáticas e subsidiar medidas de adaptação, o Ministério dos Transportes desenvolveu o AdaptaVias, um estudo inédito que analisou mais de 100 mil quilômetros de rodovias e ferrovias federais.
O levantamento apresenta projeções dos riscos climáticos até 2065, considerando diferentes cenários de emissões de gases de efeito estufa. Entre os principais impactos identificados pelo AdaptaVias na infraestrutura rodoviária estão: alagamentos e inundações, queimadas e incêndios, deslizamentos de terra, processos erosivos e altas temperaturas.
Se a capacidade de planejamento, licenciamento e fiscalização ambiental não evoluir no mesmo ritmo dos investimentos previstos para as concessões rodoviárias, o setor poderá enfrentar uma série de desafios que comprometem a execução dos empreendimentos.
A morosidade na emissão das licenças tende a provocar atrasos nas obras, elevando os custos financeiros das concessionárias, já que cada mês de paralisação pode representar milhões de reais em juros de financiamento, além de penalidades contratuais.
Ao mesmo tempo, a pressão para acelerar a elaboração e a análise dos estudos ambientais pode comprometer sua qualidade técnica, aumentando o risco de falhas na identificação de impactos ambientais e, consequentemente, de embargos durante a execução das obras. O caso da BR-381 (Fernão Dias), que teve obras embargadas duas vezes por questões ambientais não detectadas durante o processo de obtenção da Licença de Instalação (LI), demonstra os riscos de falhas na identificação prévia de impactos.
Outro efeito esperado é o crescimento da judicialização, com questionamentos de comunidades tradicionais[CB1.1][MOU1.2][MOU1.3], organizações ambientalistas e órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que podem resultar na suspensão de licitações e empreendimentos.
Diante desse cenário, a capacidade de adaptação será um diferencial competitivo. Concessionárias e consultorias que investirem em inovação, qualificação técnica e transformação digital estarão mais preparadas para atender às novas exigências do mercado, reduzir riscos e contribuir para uma infraestrutura rodoviária mais eficiente, segura e ambientalmente sustentável.
*Anna Gabriela da Cunha Pessoa, gerente de Inteligência de Mercado na Ambientare - Soluções em Meio Ambiente, especialista em estratégia de negócios, sustentabilidade e transformação digital.
*Raquel Medeiros, Diretora de Operações na Ambientare - Soluções em Meio Ambiente, gestão técnico-operacional de projetos socioambientais. Formada em Engenharia Ambiental, especialista em Segurança do Trabalho e com MBA em Gestão de Projetos pela USP.
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