Principais Tópicos Abordados:
* Antecipação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre depreciação de edificações.
* Distinção jurídica entre locação de imóveis e prestação de serviços.
* Restrições da Receita Federal à aplicação do benefício fiscal (Lei nº 11.488/2007).
Resumo:
A notícia trata de um entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de antecipar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a depreciação de imóveis destinados à locação, aplicando o benefício apenas a áreas de prestação de serviços. Para o setor de transporte, caminhoneiros e frotistas, esta notícia não traz impacto prático, pois a Solução de Consulta Cosit nº 144 restringe-se a empresas administradoras de shopping centers e locação de imóveis, não alterando regras de tributos (como ICMS ou PIS/COFINS), documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias do transporte rodoviário de cargas.
A Receita Federal esclareceu as regras para antecipação do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre encargos de depreciação de edificações utilizadas por empresas. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 144, de 11 de agosto de 2026, que trata especificamente de shopping centers cuja atividade preponderante é a locação de espaços comerciais.
Segundo a Receita Federal, o regime previsto no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 não pode ser aplicado às edificações destinadas à locação de bens imóveis. A justificativa é que locação e prestação de serviços são institutos jurídicos distintos.
A orientação, entretanto, admite a utilização do regime em áreas edificadas delimitadas e específicas que constituam a base operacional de serviços prestados pela empresa, como lojas e salas.
A Solução de Consulta também estabelece como deve ser tratado o saldo de depreciação dessas áreas quando a empresa optar pelo regime de antecipação dos créditos.
Regime não se aplica à edificação destinada à locação
A consulta analisada pela Receita trata de uma empresa que atua na exploração, administração e prestação de serviços relacionados a shopping centers e que possui edificações registradas em seu ativo não circulante.
No entendimento apresentado pela Receita, o fato de uma empresa desenvolver outras atividades relacionadas ao empreendimento não altera a distinção jurídica entre a locação de imóveis e a prestação de serviços para fins de aplicação do regime previsto na Lei nº 11.488/2007.
Assim, a edificação destinada à locação de bens imóveis não pode ser submetida, como um todo, ao regime de antecipação do desconto dos créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação.
A interpretação considera as regras aplicáveis à não cumulatividade das contribuições e está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 e no artigo 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Áreas usadas na prestação de serviços têm tratamento específico
A Receita Federal fez uma distinção entre a edificação destinada à locação e as áreas específicas que funcionam como base operacional de serviços prestados pela empresa.
Nessas situações, o regime de antecipação pode ser aplicado à área edificada delimitada e específica utilizada efetivamente na prestação do serviço. A própria solução cita como exemplos loja e sala.
Para a área que se enquadrar nessa condição, a opção pelo regime pode alcançar a depreciação e a apropriação de créditos que já tenham sido iniciadas. A antecipação incide sobre o saldo remanescente a depreciar.
Após 24 meses, a área submetida ao regime será considerada integralmente depreciada para fins de apuração dos créditos. As demais partes da edificação continuam submetidas à regra geral de depreciação.
Entendimento vale para PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta Cosit nº 144 apresenta o mesmo entendimento para a Cofins e para a Contribuição para o PIS/Pasep no regime de não cumulatividade.
Em ambos os casos, o regime de antecipação previsto no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 não se aplica às edificações destinadas à locação de bens imóveis.
A Receita também vinculou parcialmente a solução aos entendimentos apresentados nas Soluções de Consulta Cosit nº 28, de 13 de novembro de 2013, e nº 423, de 13 de setembro de 2017.
A norma utilizada como referência para a regra geral de depreciação é o artigo 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, além do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007. [SC 144]
O que muda para empresas que exploram shopping centers
A consulta analisada envolve uma empresa cuja atuação inclui atividades relacionadas à exploração e administração de shopping centers, além da prestação de serviços.
A empresa questionou a possibilidade de utilizar o regime de antecipação dos créditos em relação às edificações de shopping centers registradas em seu ativo não circulante e empregadas em suas atividades.
A Receita, contudo, estabeleceu que o regime não alcança a edificação destinada à locação como um todo, restringindo sua aplicação às áreas edificadas delimitadas e específicas que sejam base operacional do serviço prestado.
Dessa forma, o enquadramento depende da utilização da área e de sua relação com a prestação de serviços, conforme os critérios estabelecidos na solução para o caso analisado.
Impactos para a classe contábil
A Solução de Consulta Cosit nº 144 traz critérios para o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre encargos de depreciação de edificações no contexto analisado.
Para profissionais da área contábil e tributária, um dos pontos centrais é a necessidade de distinguir as áreas destinadas à locação daquelas que constituem base operacional de serviços para fins de aplicação do regime de antecipação.
A solução também define o tratamento do saldo remanescente de depreciação quando o regime for aplicado à área que atenda aos critérios estabelecidos, além de determinar que o restante da edificação permaneça sujeito à regra geral de depreciação.
Meridiano
