Principais Tópicos: Aprovação do marco regulatório dos operadores logísticos (PL 3.757/2020), unificação jurídica de serviços de transporte e armazenagem, e impactos para transportadoras.
Resumo:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que cria o marco legal para operadores logísticos, seguindo agora para o Senado. Embora o texto não traga alterações diretas em alíquotas de tributos (como ICMS ou PIS/COFINS) ou nos documentos fiscais (CT-e e MDF-e), ele define formalmente atividades integradas, como o cross-docking e a gestão de estoques. Na prática, a medida trará maior segurança jurídica e clareza contratual e fiscal para transportadoras e frotistas que operam de forma combinada com serviços de armazenagem, reduzindo conflitos de enquadramento tributário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.757/2020, que cria um marco regulatório específico para os operadores logísticos no Brasil. Com a aprovação nesta comissão, o texto encerra sua tramitação na Câmara e segue agora para análise do Senado Federal.
A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo portal Mundo Logística, com dados complementares fornecidos pela Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), entidade que atua há anos pela aprovação da proposta e mobilizou o setor em torno do tema. A entidade argumenta que a ausência de definição legal específica para a atividade gera insegurança jurídica e prejudica a competitividade das empresas que integram transporte, armazenagem e gestão de estoques em uma única operação.
O projeto foi apresentado originalmente em julho de 2020 pelo então deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e passou antes pelas comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, tendo recebido parecer favorável em abril de 2025. Na CCJ, o relator foi o deputado Fernando Marangoni (Podemos-SP).
Entre os pontos centrais do texto está a conceituação legal da atividade de operador logístico, a definição formal de operações como o cross-docking — transferência rápida de carga entre veículos sem armazenagem prolongada — e o detalhamento das funções integradas de transporte, armazenagem e gestão de estoques que hoje não possuem tratamento legal unificado no país.
Segundo levantamento da ABOL citado na reportagem, o segmento de operadores logísticos já representa cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e emprega o equivalente a 2% da população ocupada no país, números que a entidade usa para reforçar a relevância econômica da regulamentação. Em nota, a diretora-executiva da ABOL, Marcella Cunha, afirmou que a logística não deve mais ser vista como atividade de suporte e defendeu que o setor passe a ocupar papel central na estratégia de competitividade das empresas brasileiras.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para as comissões do Senado Federal, ainda sem data prevista para votação em plenário. Uma eventual aprovação definitiva tende a afetar diretamente empresas de transporte rodoviário de cargas que também prestam serviços logísticos integrados, trazendo mais clareza contratual e tributária para operações que hoje se apoiam em interpretações dispersas de outras leis do setor de transportes.
Para transportadoras baianas que atuam de forma integrada com armazenagem — cada vez mais comum em polos como Camaçari, Feira de Santana e no entorno do Porto de Salvador —, a regulamentação, se aprovada no Senado, pode representar mais segurança jurídica em contratos que hoje combinam frete rodoviário com serviços de estocagem e distribuição, reduzindo disputas sobre responsabilidades e enquadramento fiscal da atividade.
Fonte: Mundo Logística
Meridiano