Principais Tópicos: Exclusão do Simples Nacional por débitos municipais, regularização fiscal, prazo para nova opção pelo regime e procedimento de contestação.
Resumo:
A Prefeitura de Belo Horizonte iniciou notificações para a exclusão automática de empresas inadimplentes do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Transportadoras e frotistas optantes pelo regime na capital mineira devem verificar imediatamente se constam na lista de débitos municipais, pois o prazo inicial de regularização se encerrou em agosto de 2026. Na prática, para evitar a perda do regime simplificado — o que eleva a carga tributária e altera a apuração de impostos —, os contribuintes afetados podem apresentar impugnação administrativa ou protocolar um novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de setembro de 2026, lembrando que a regularidade fiscal será exigida por todos os entes federativos (União, Estados e Municípios).
A Prefeitura de Belo Horizonte notificou empresas que poderão ser excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. O procedimento alcança contribuintes com débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não está suspensa. Para evitar a exclusão, a regularização deveria ocorrer até 24 de agosto de 2026.
Os pagamentos realizados depois dessa data foram considerados intempestivos e, de acordo com o Município, não impedem a exclusão automática do regime em 2027.
Empresas ainda podem solicitar nova opção
Apesar do encerramento do prazo para regularização dos débitos indicados na notificação, os contribuintes poderão apresentar um novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de setembro de 2026.
A solicitação deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional e será submetida à análise dos entes tributantes aos quais a empresa estiver sujeita, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios.
A apresentação do pedido, portanto, não garante automaticamente a permanência no regime. A empresa deverá atender às condições de regularidade fiscal verificadas pelos órgãos responsáveis.
Quais empresas estão na relação
A Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou uma página para consulta das empresas que serão excluídas, bem como dos débitos que motivaram o procedimento.
A pesquisa pode ser realizada pelo CNPJ. O número deve ser informado sem pontos, barra ou hífen.
A consulta é importante para confirmar se a empresa consta na relação e identificar as pendências tributárias consideradas pelo Município.
Como contestar a exclusão
Os contribuintes que discordarem do ato administrativo poderão apresentar impugnação eletronicamente por meio do serviço de reclamação contra atos do Simples Nacional.
O pedido deve observar todos os documentos, requisitos e procedimentos informados na página do serviço.
Dúvidas adicionais sobre a exclusão ou sobre o novo pedido de opção poderão ser encaminhadas pelo canal de esclarecimentos sobre exclusão e indeferimento de opção pelo Simples Nacional.
Contadores devem verificar a situação dos clientes
Escritórios contábeis que atendem empresas optantes pelo Simples Nacional em Belo Horizonte devem consultar a relação divulgada pelo Município e verificar se seus clientes foram incluídos no procedimento.
Além da análise dos débitos, é importante avaliar se cabe apresentar impugnação ou realizar um novo pedido de opção até o último dia útil de setembro.
Como a solicitação dependerá da avaliação de todos os entes tributantes envolvidos, também é necessário verificar eventuais pendências fiscais fora do âmbito municipal.
Com informações Prefeitura de Belo Horizonte
Meridiano
