Principais Tópicos:
* Adiamento da votação da PEC 221/2019 (fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40h semanais) no Senado.
* Impacto potencial nas equipes administrativas e operacionais de transportadoras, com possível salvaguarda para motoristas regidos pela Lei do Motorista.
* Mobilização do setor de transportes (como a Fetrabase) contra os custos da medida.
Resumo Prático para o Setor (Contabilidade e Transporte):
A votação da PEC que reduz a jornada de trabalho e altera escalas foi adiada para outubro, mantendo, por enquanto, as regras atuais para frotistas e transportadoras. Na prática, não há mudanças imediatas em tributos, obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, etc.), nem impacto direto obrigatório para motoristas de caminhão, que possuem regulamentação própria (Lei do Motorista). Contudo, o setor de transporte deve monitorar o tema para eventual adequação futura na jornada do pessoal administrativo, de pátio e de manutenção.
A votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, não ocorreu nesta quarta-feira, 2 de setembro, como o governo esperava. Senadores de oposição promoveram uma ação coordenada para esvaziar o plenário do Senado e impedir o quórum necessário à votação, horas depois de a proposta ter sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
A informação foi divulgada pelo Senado Federal e por agências de notícias ao final da tarde e início da noite desta quarta-feira. Segundo os relatos, a obstrução foi liderada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), que orientaram parte da bancada de oposição a deixar o plenário no momento da votação, esvaziando o quórum.
Por se tratar de emenda constitucional, a aprovação da PEC exige o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores — três quintos da Casa —, em dois turnos de votação. Segundo apurado, o governo contava com apenas 53 ou 54 votos favoráveis confirmados, margem considerada estreita e vulnerável a uma manobra de esvaziamento como a registrada nesta quarta.
Pelo texto aprovado na CCJ, a redução da jornada ocorreria de forma escalonada: dois meses após a promulgação da emenda, a jornada semanal máxima cairia de 44 para 42 horas, chegando a 40 horas um ano e dois meses depois. O segundo dia de descanso semanal remunerado, por sua vez, passaria a valer já nos dois primeiros meses após a promulgação, e as empresas teriam até um ano para adequar contratos e escalas às novas regras.
Diante do impasse, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, afirmou que o esforço concentrado de votações da matéria deve ocorrer na segunda semana de outubro, caso não seja possível aprová-la antes. O prazo ideal do governo é concluir a votação antes de 4 de outubro, data do primeiro turno das eleições, mas Rodrigues garantiu que a PEC será votada "até o final de outubro", independentemente do resultado do primeiro turno.
O adiamento chega poucos dias depois de lideranças do empresariado baiano, com participação da Federação das Empresas de Transportes dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase), terem se manifestado publicamente pedindo o adiamento da mudança na escala 6x1, alegando preocupação com o impacto de custos sobre as empresas do estado. A obstrução desta quarta-feira, na prática, concede ao setor produtivo baiano e a outras entidades empresariais um novo intervalo para intensificar essa articulação antes da nova tentativa de votação.
O debate sobre o alcance da PEC sobre o transporte rodoviário de cargas especificamente segue em aberto. Como já vinha sendo sinalizado pelo Ministério dos Transportes, os motoristas profissionais de caminhão são regidos por legislação própria — a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) —, o que tende a manter eventuais mudanças em sua jornada fora do alcance direto da emenda de aplicação geral, ainda que o restante da força de trabalho das transportadoras, como pessoal administrativo, de manutenção e de pátio, possa ser diretamente afetado.
Para as transportadoras baianas, o adiamento da votação para outubro representa um alívio temporário, mas não elimina a necessidade de acompanhamento do tema. Com a matéria associada ao calendário eleitoral e sujeita a nova tentativa de obstrução, o SETCEB e demais entidades do setor devem manter a mobilização iniciada nos últimos dias, monitorando tanto a data da nova sessão de votação quanto o desenho da regulamentação que deverá tratar das categorias com regimes de trabalho especiais.
Fonte: Agência Brasil e Senado Notícias
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