Resumo da Notícia:
A Lei 15.485/2026 estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete, cuja forma e valor devem ser obrigatoriamente registrados no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que agora trava operações abaixo do piso mínimo e aplica multa de R$ 10,5 mil em caso de omissão. Para a contabilidade e a rotina das transportadoras e autônomos, isso exige rigor no controle financeiro e de emissão de documentos, sob pena de pesadas autuações. Além disso, a norma trouxe a gratuidade na inscrição e revalidação do RNTRC (com validação anual via Gov.br) e prevê indenizações de até o dobro do piso do frete por descumprimento.
Principais Tópicos Abordados:
* Prazo máximo e regras para pagamento do frete (CIOT).
* Piso mínimo do frete e penalidades/multas.
* Gratuidade e nova forma de validação do RNTRC.
* Impactos na fiscalização da ANTT e custos operacionais.
* Sustentabilidade (eletrificação de frotas e projetos logísticos).
Uma nova legislação federal, a Lei 15.485/2026, estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete ao transportador e torna gratuita a inscrição e a revalidação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Os detalhes da norma foram destacados durante o evento Logística do Futuro 2026, realizado em São Paulo e que reuniu mais de 6 mil profissionais do setor.
O evento, no Transamerica Expo Center, discutiu também os efeitos da Reforma Tributária, novas regulamentações do setor e avanços em inteligência artificial aplicados à logística.
Pela nova lei, a forma e o prazo de pagamento do frete devem ser pactuados e registrados no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deixou de ser apenas um registro e passou a apurar o valor da contratação, travando previamente operações cujo valor esteja em desacordo com o piso mínimo do frete. A não emissão do CIOT pode gerar multa de R$ 10,5 mil.
O RNTRC, por sua vez, passa a ter inscrição e revalidação gratuitas, com validação anual feita por reconhecimento facial via aplicativo Gov.br.
A lei também prevê possibilidade de indenização ao transportador de até duas vezes o valor do piso mínimo do frete em caso de descumprimento das novas regras.
Atualmente, 70% das fiscalizações realizadas no setor resultam em autuação; a expectativa apresentada no evento é que esse percentual diminua com a estruturação mais rigorosa do CIOT. As tabelas de reajuste do piso mínimo do frete continuam sendo publicadas em 20 de janeiro e 20 de julho, com reajuste extra caso o preço do combustível varie 5% para cima ou para baixo.
Um estudo da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), também apresentado no evento, mostra que os operadores logísticos do país faturam R$ 247 bilhões, sendo 65% relacionados a transporte e 27% a armazenagem; em média, um operador atende a 8 setores diferentes, com destaque para o segmento automotivo e de autopeças, presente em 69% das empresas. Apenas 31% dos operadores conseguem, de fato, realizar operações multimodais.
Também foram apresentados projetos de eletrificação de frota: uma parceria entre o Grupo DPSP e a EVMOB prevê incorporar caminhões elétricos isotérmicos a 10% da frota logística em operações entre São Paulo e Rio de Janeiro, com projeção de rodar 6 milhões de quilômetros em 6 anos e redução de custos entre 5% e 15%; e o projeto e-Dutra, que pretende transformar o corredor da Rodovia Presidente Dutra na primeira rota logística de baixo carbono do país.
A nova regra de prazo de pagamento do frete e a gratuidade do RNTRC têm alcance nacional e afetam diretamente transportadoras e autônomos baianos, que ganham um instrumento legal mais claro para cobrar pagamentos em atraso e reduzem custos de regularização cadastral — ainda que a efetividade da nova fiscalização baseada no CIOT dependa da estruturação operacional da ANTT nos próximos meses.
Fonte: Mundo Logística
Meridiano