Principais Tópicos: PEC 221/2019 (fim da escala 6x1 e redução da jornada semanal), impactos trabalhistas no setor de transporte rodoviário e exclusão prévia dos motoristas.
Resumo:
A votação da PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, foi adiada para outubro, gerando alerta para o setor de transporte devido ao impacto financeiro e à escassez de mão de obra estimados pela CNT. Na prática, embora o Ministério dos Transportes sinalize que os caminhoneiros ficarão de fora da mudança por já seguirem a Lei do Motorista, a contabilidade de frotistas e transportadoras deve monitorar a tramitação no Congresso. Alterações no texto final podem exigir ajustes nas convenções coletivas e planejamento de custos operacionais, não havendo, até o momento, impactos diretos sobre tributos, obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e).
A votação em plenário da PEC 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, segue adiada desde a primeira semana de setembro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o tema só deve voltar à pauta depois do primeiro turno das eleições presidenciais, marcado para 4 de outubro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia aprovado o texto, mas a votação em plenário foi obstruída pela oposição, liderada pelos senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho, que esvaziaram o plenário para impedir quórum em uma sessão no início de setembro. O governo contava com 53 a 54 votos favoráveis confirmados, número considerado insuficiente para garantir com folga os 49 votos necessários em dois turnos de votação.
Em declaração anterior, o ministro dos Transportes, George Santoro, sinalizou que os caminhoneiros devem ficar de fora da mudança na escala, por já serem regidos por regras próprias de jornada de condução e descanso previstas na Lei do Motorista (Lei 13.103/2015); eventuais ajustes para a categoria deveriam ocorrer por convenção coletiva, e não pela PEC.
Um estudo da Confederação Nacional do Transporte (CNT), apresentado esta semana durante o evento Logística do Futuro 2026, em São Paulo, estima que a redução da jornada sem tratamento diferenciado para o setor rodoviário de cargas poderia custar R$ 11,88 bilhões às transportadoras e exigiria a contratação de 240 mil novos motoristas para manter os níveis atuais de operação.
O mesmo levantamento aponta que 65,1% das transportadoras já relatam dificuldade para contratar motoristas, cenário que se agravaria caso a categoria fosse enquadrada nas mesmas regras gerais da PEC.
Para as empresas baianas, o desfecho da PEC 221 é um tema a acompanhar de perto nos próximos dois meses: mesmo que o Ministério dos Transportes sinalize que os motoristas de caminhão ficarão de fora da mudança, o texto ainda depende de aprovação em dois turnos no Senado e, posteriormente, na Câmara, e qualquer ajuste de redação ao longo da tramitação pode alterar esse entendimento — o que reforça a importância de entidades do setor no estado acompanharem a votação remarcada para outubro.
Fonte: Agência Brasil / Senado Notícias, com dados de estudo da CNT apresentados no evento Logística do Futuro 2026
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