O artigo defende que a exploração petrolífera da Margem Equatorial brasileira, com rigor ambiental, cumpre o dever constitucional de promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte. A Petrobras lidera as atividades de pesquisa na Foz do Amazonas, enquanto especialistas apontam o potencial da região com base no bem-sucedido modelo de exploração vizinho na Guiana. A iniciativa é apontada como uma oportunidade para gerar empregos, royalties e investimentos em infraestrutura e energia para estados vulneráveis como o Amapá.
Tópicos abordados:
* Empresa: Petrobras, ExxonMobil, Chevron, CNOOC.
* Produto/Recurso: Petróleo e gás natural.
* Tecnologia/Tendência: Exploração de fronteiras exploratórias offshore (Margem Equatorial e Foz do Amazonas) e licenciamento ambiental.
A Margem Equatorial e o dever constitucional de desenvolver
Em artigo à CNN Infra, Felipe Boechem e Rafael Martins, sócios do Lefosse, defendem que a exploração da Margem Equatorial, com rigor ambiental, pode cumprir o dever constitucional de promover o desenvolvimento e abrir uma nova frente de investimentos, empregos e renda para a região Norte
O artigo 3º da Constituição de 1988 lista, entre os objetivos fundamentais da República, a garantia do desenvolvimento e a erradicação da pobreza e da marginalização. O artigo 170, por sua vez, organiza a ordem econômica em torno da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna. Desses dispositivos decorre, segundo certa doutrina jurídica, o dever de o Estado brasileiro promover o desenvolvimento nacional, inclusive mediante o aproveitamento racional e ambientalmente responsável de recursos naturais sob sua soberania.
É à luz desse imperativo que se deve analisar a exploração da Margem Equatorial. Situada a cerca de 175 km da costa e a 500 km da foz do Rio Amazonas, essa nova fronteira exploratória reúne condições geológicas promissoras. A licença concedida pelo Ibama à Petrobras em outubro de 2025, após intenso debate técnico, ambiental e político, autoriza apenas atividades de pesquisa. Eventual desenvolvimento e produção dependerá de licenciamento adicional, o que envolve discussão relevante sobre aspectos ecológicos e econômicos.
O tema, longe de perder momentum, ganhou renovada importância. A Petrobras (i) iniciou a perfuração do poço Morpho, primeiro teste-chave da Foz do Amazonas, e, após incidente operacional de baixa gravidade em janeiro de 2026, retomou as operações com aval da ANP, e (ii) busca autorização para novos poços no bloco FZA-M-59. Adicionalmente, a agência colocou 86 blocos adicionais da Margem Equatorial em estudo para futuras ofertas.
A bacia sedimentar da Foz do Amazonas é a continuação geológica da bacia Guiana-Suriname. O que se observa do outro lado dessa província é exemplo eloquente do ritmo com que nossos vizinhos buscam explorar, sob seus marcos legais e regulatórios, a riqueza deste litoral.
Na Guiana, o bloco Stabroek, operado pela ExxonMobil em consórcio com Chevron e CNOOC, acumula reservas recuperáveis estimadas em 11 bilhões de barris de óleo equivalente, em mais de 30 descobertas significativas. A produção já ultrapassou 900 mil barris por dia em novembro de 2025, tornando a Guiana uma das maiores produtoras do hidrocarboneto da América do Sul.
A comparação entre Brasil e Guiana evidencia a dimensão econômica da oportunidade. Mas o custo da demora brasileira em torno da Margem Equatorial recai também sobre a população que mais poderia se beneficiar dela. A região Norte, principal beneficiária potencial dos royalties, empregos e investimentos associados à nova fronteira, segue entre as mais vulneráveis do país.
O Amapá ilustra bem essa realidade. O IDH do Estado é de 0,688, 25º entre as unidades da federação. Somente 42% dos seus habitantes ocupados possuem vínculo formal de trabalho. É um Estado que, paradoxalmente, situa-se a poucas centenas de quilômetros de uma das maiores províncias petrolíferas em desenvolvimento no mundo, mas permanece sem se beneficiar das oportunidades associadas aos recursos sob sua plataforma continental.
É importante que não tenhamos ilusões: a exploração da Margem Equatorial não resolverá os problemas da região Norte, mas pode representar oportunidade, talvez irrepetível, de alterar esse quadro, desde que acompanhada de planejamento, fiscalização e salvaguardas ambientais adequadas.
Nesse sentido, a infraestrutura logística necessária às operações poderia induzir investimentos em portos e estradas que beneficiariam a economia local. Descobertas de gás, tratado e escoado à costa, serviriam de combustível competitivo, menos poluente e confiável para consumo residencial, comercial e industrial, incluindo data centers, inserindo os Estados do Norte na nova economia digital.
Essa hipótese expõe um curioso descompasso de prioridades. Enquanto a exploração offshore avança com cautela, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou recentemente o Projeto de Lei 490/26, que cria incentivos da União ao fornecimento de energia limpa e renovável a data centers instalados no Norte e no Nordeste, com prioridade a fontes solar, eólica, biomassa e hidrelétricas de baixo impacto, além de instituir o selo voluntário “DataCenter Verde Regional”.
A iniciativa é meritória e revela visão de longo prazo quanto ao papel da região na economia digital. Chama a atenção, porém, a desproporção de ênfases: desenhamos subsídios e selos para atrair a nova economia renovável, ao passo que avançamos com cautela diante de riqueza de escala muito maior, situada a centenas de quilômetros da mesma costa e cuja tecnologia de desenvolvimento já está consolidada. Não se trata de opor uma agenda à outra. O gás da Margem Equatorial poderia ser o combustível barato e confiável a sustentar esses mesmos data centers, de forma complementar às fontes renováveis. Trata-se de reconhecer que nos falta foco: cultivamos o potencial que ainda projetamos e não aproveitamos o que já temos sob a plataforma continental.
Vale notar que nada do que se argumenta aqui implica negligência ambiental, pelo contrário. A proteção do meio ambiente é imperativo constitucional tanto quanto o desenvolvimento, e as atividades exploratórias devem ser conduzidas de acordo com rigorosos padrões técnicos e salvaguardas proporcionais ao risco identificado. Os debates sobre impactos ambientais, contudo, precisam pautar-se pela racionalidade, por boas técnicas e pelo princípio da prevenção, evitando tanto a flexibilização indevida de controles quanto exigências incompatíveis com o desenvolvimento de atividades produtivas. Um veto genérico ao desenvolvimento de projetos na Margem Equatorial ou demoras sem base técnica não configuram cautela ambiental efetiva, e sim risco de descumprimento do dever estatal de promover o desenvolvimento.
* Felipe Boechem e Rafael Martins são sócios de Petróleo e Gás do escritório de advocacia Lefosse
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