Principais tópicos:
* Propostas de aprimoramento do Simples Nacional frente à Reforma Tributária.
* Regras para documentos fiscais eletrônicos e apuração do IBS e CBS.
* Prazos de opção de regime e responsabilidade contábil.
Resumo:
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou à Receita Federal 19 pontos de melhoria na regulamentação do Simples Nacional, com foco na transição para o novo sistema tributário (IBS e CBS), regras para documentos fiscais eletrônicos e apuração de tributos. Para transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples, as mudanças exigirão atenção redobrada aos procedimentos de emissão de documentos fiscais, créditos tributários e, principalmente, aos prazos para a opção de regime, que se encerram em setembro. Na prática, o setor e seus contadores devem aguardar regulamentações mais claras para evitar insegurança operacional e erros na apuração híbrida durante a transição da Reforma Tributária.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou 19 pontos de aprimoramento na regulamentação do Simples Nacional durante reunião realizada em 9 de setembro com representantes da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
As sugestões foram discutidas no contexto da transição para o novo sistema tributário e envolvem questões operacionais que deverão ser observadas por empresas e profissionais da contabilidade.
As contribuições foram organizadas em sete grupos: opção pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); transição para o novo sistema; apuração e recolhimento; receita bruta; documentos fiscais eletrônicos; Microempreendedor Individual (MEI) e restituição; responsabilidade tributária e obrigações acessórias.
CFC aponta regras que precisam de esclarecimento
Entre os pontos apresentados está a necessidade de definir como será feita a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do IBS e da CBS no regime regular.
O CFC também questionou o prazo para cancelamento da opção, o tratamento do crédito presumido sobre o estoque de abertura e as regras para encerramento do regime de caixa na passagem de 2026 para 2027.
Outro tema levantado foi a convivência entre a apuração assistida e o regime único do Simples Nacional, considerando as mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Apuração e documentos fiscais
As propostas também abordam encargos moratórios, o sublimite de R$ 3,6 milhões e a chamada apuração híbrida.
Na área de documentos fiscais eletrônicos, o CFC apresentou dúvidas e sugestões sobre emissão e cancelamento de notas fiscais, cálculo do crédito informado ao adquirente e consulta ao regime tributário do fornecedor.
A pauta inclui ainda questões relacionadas à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), exportação de serviços, MEI e restituição de IBS e CBS.
Responsabilidade do contador
Um dos pontos apresentados pelo CFC trata da responsabilidade solidária do profissional da contabilidade.
A entidade solicitou esclarecimentos sobre a responsabilização do contador no âmbito do Programa Nacional de Conformidade Tributária, tema que pode afetar diretamente a atuação dos profissionais durante a implementação das novas regras.
Também foram levantadas questões sobre obrigações acessórias municipais e o Módulo de Apuração Nacional, incluindo a adoção da NFS-e padrão nacional e o cronograma de implantação e transição do módulo.
Prazo de atenção para empresas
Segundo o coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária do CFC, Fellipe Guerra, as sugestões foram motivadas pela Resolução CGSN nº 190/2026, além de atos conjuntos e outras normas do Simples Nacional.
O conselheiro destacou que os profissionais da contabilidade devem acompanhar especialmente os prazos relacionados à escolha do regime. Segundo ele, tanto o prazo para opção pelo regime regular quanto o prazo para opção pelo Simples Nacional terminam em setembro.
A apresentação dos 19 pontos ocorre em um momento de adaptação das empresas às mudanças previstas pela Reforma Tributária. Para o CFC, o detalhamento das regras é necessário para reduzir dúvidas operacionais e dar maior previsibilidade aos contribuintes e profissionais responsáveis pela aplicação do regime.
Com informações do Conselho Federal de Contabilidade
Meridiano
