Principais Tópicos:
* Imposto de Renda (IRPJ/IRPF)
* Ganho de Capital na venda de bens comuns (casais)
* Alíquotas progressivas
Resumo:
A Receita Federal definiu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161/2026, que o ganho de capital na venda de bens comuns de casais (regimes de comunhão parcial ou universal) deve ser apurado sobre o valor total do bem, e não de forma individualizada por cônjuge. Na prática, impede-se o fracionamento prévio do ganho para escapar de faixas mais altas da tabela progressiva do imposto, que varia de 15% a 22,5%. Embora o pagamento seja dividido e recolhido em partes iguais (50% para cada), o cálculo do tributo é feito de forma global sobre a operação, impactando o planejamento patrimonial e sucessório de transportadores pessoa física ou empresários do setor que alienam ativos em conjunto.
A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de um bem comum de casal submetido aos regimes de comunhão parcial ou universal de bens. Segundo o entendimento, o ganho deve ser apurado considerando o bem como um todo, antes de qualquer divisão entre os cônjuges.
A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026, que trata da tributação na alienação de bens comuns durante a sociedade conjugal. O documento estabelece que o imposto devido deve ser recolhido em nome de cada cônjuge, na proporção de 50%, mas a apuração do ganho de capital é feita de forma única.
O entendimento pode aumentar o imposto em determinadas operações porque as alíquotas do ganho de capital são progressivas e devem ser aplicadas sobre o ganho total do bem, e não separadamente sobre a parcela correspondente a cada cônjuge.
Como funciona a tributação
Atualmente, o Imposto de Renda sobre ganho de capital possui quatro faixas:
- 15% sobre a parcela do ganho de até R$ 5 milhões;
- 17,5% sobre a parcela entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;
- 20% sobre a parcela entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões;
- 22,5% sobre a parcela que ultrapassar R$ 30 milhões.
De acordo com a Receita, essas faixas devem ser consideradas sobre o ganho de capital global do bem comum. Somente depois do cálculo do imposto é feita a divisão do valor devido entre os cônjuges.
Na prática, isso significa que um casal não pode dividir previamente o ganho em duas partes iguais para tentar enquadrar cada parcela em uma faixa menor de tributação.
Exemplo apresentado pela Receita
A própria Solução de Consulta apresenta um exemplo para explicar a regra.
Considerando um bem vendido por R$ 10 milhões, cujo custo de aquisição tenha sido de R$ 4 milhões, o ganho de capital será de R$ 6 milhões.
Como a apuração é feita sobre o ganho total, os primeiros R$ 5 milhões ficam sujeitos à alíquota de 15%, resultando em R$ 750 mil de imposto. Sobre o R$ 1 milhão restante incide a alíquota de 17,5%, gerando mais R$ 175 mil.
O imposto total, portanto, será de R$ 925 mil.
Depois dessa apuração, o valor é dividido entre os cônjuges. Cada um deverá recolher R$ 462,5 mil, correspondente a 50% do imposto total.
Receita diferencia apuração e recolhimento
A Receita ressalta que a divisão do imposto entre os cônjuges não significa que o ganho de capital tenha sido calculado individualmente.
Segundo a Solução de Consulta, o recolhimento de 50% em nome de cada cônjuge é apenas uma forma de arrecadação e quitação do crédito tributário. A apuração continua sendo feita sobre o bem como um todo, considerando a massa patrimonial comum do casal.
A orientação vale para bens comuns decorrentes dos regimes de comunhão parcial ou comunhão universal de bens, enquanto o casal permanece em sociedade conjugal.
Entendimento anterior foi revogado
A nova solução revogou a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.013, de 17 de agosto de 2022. A Receita, porém, esclareceu que a revogação não altera a conclusão anteriormente adotada.
Segundo o órgão, a mudança ocorreu para melhorar a explicação do tema, inclusive com a apresentação de um exemplo sobre a aplicação das alíquotas progressivas.
O entendimento ganhou relevância com a aplicação da tabela progressiva do ganho de capital, instituída pela Lei nº 13.259/2016. A interpretação deixa claro que a progressividade é aplicada uma única vez sobre o ganho total do bem comum, antes do rateio do imposto.
A Receita também lembra que o ganho de capital é apurado e tributado separadamente e não integra a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual. O imposto pago sobre o ganho também não pode ser deduzido do IR devido na declaração.
Com informações do Valor Econômico
Meridiano
