O Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) que trata do piso mínimo do frete para caminhoneiros. O projeto tem origem na Medida Provisória (MP) do Frete, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 14 de julho.
A pasta recomenda a retirada de seis dispositivos do texto aprovado. Entre eles, está o trecho que concede anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022, segundo o documento que a GloboNews teve acesso.
Na justificativa, o Ministério dos Transportes afirma que o dispositivo trata de matéria de anistia político-administrativa, sem relação com o piso mínimo do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
690 mil veículos devem trafegar pelas rodovias do Sudoeste Paulista durante o Carnaval — Foto: SPVias/Divulgação
Quando o Projeto foi aprovado pelos parlamentares, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que Lula vetaria esse trecho da proposta.
O parecer também recomenda o veto ao trecho que suaviza a aplicação de sanções aos caminhoneiros ao prever a conversão de autuações e infrações administrativas por excesso de peso em advertência.
Outro ponto que a pasta pede para ser retirado é o dispositivo que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações.
Segundo o ofício encaminhado à Casa Civil, a medida poderia limitar a atuação regulatória da agência e elevar os custos das operações.
Outros vetos recomendados
O Ministério dos Transportes também recomenda o veto aos seguintes dispositivos:
➡️alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir um piso salarial nacional para motoristas;
➡️criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado ao fomento da modernização, da eficiência logística, da segurança viária, da sustentabilidade ambiental, da renovação da frota, da qualificação profissional e do desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas;
➡️alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com normas sobre excesso de peso e uso de equipamentos de fiscalização de velocidade para autuação, entre outros pontos;
➡️mudança nas regras da contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Nas justificativas, o Ministério dos Transportes sustenta que esses dispositivos não têm relação com o objeto do Projeto de Lei, que trata do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e da política de pisos mínimos do frete.
A Casa Civil deve consolidar os pareceres dos demais ministérios envolvidos na análise do projeto para subsidiar a decisão do Palácio do Planalto. Pela Constituição, o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. O prazo para a manifestação do Executivo termina em 6 de agosto.
Meridiano
