Principais tópicos: Risco de exclusão do Simples Nacional/MEI por débitos fiscais, programa Desenrola MEI (PGFN) e novo calendário de opção pelo regime em 2026 devido à Reforma Tributária.
Resumo prático para o setor de transporte:
Microempreendedores e pequenos transportadores enquadrados como MEI com débitos pendentes devem regularizar suas dívidas fiscais até 30 de setembro de 2026 (via Desenrola MEI ou parcelamento) para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Com a nova Lei Complementar, o prazo após receber o Termo de Exclusão passou a ser de 90 dias, e a perda do regime simplificado altera drasticamente a forma de apuração e pagamento dos impostos da atividade de transporte. Além disso, o pedido de opção pelo Simples para 2027 — que já abrangerá definições do IBS e da CBS da Reforma Tributária — foi antecipado para setembro de 2026.
Os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos precisam regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. A orientação ganha importância neste mês, já que o prazo para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), termina em 30 de setembro de 2026.
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que receberam o Termo de Exclusão têm 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para regularizar a totalidade dos débitos. A regra do prazo de 90 dias foi estabelecida pela Lei Complementar nº 216/2025, que ampliou o período anterior, de 30 dias.
A regularização pode ser feita por meio do pagamento à vista ou do parcelamento das pendências.
Quem pode ser excluído
A existência de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional. A medida também pode atingir débitos estaduais ou municipais, dependendo da natureza da pendência.
Após a exclusão, o empreendedor deixa de recolher os tributos pelas regras simplificadas do regime e pode enfrentar mudanças na forma de apuração e pagamento dos impostos.
Por isso, a recomendação é consultar a situação fiscal e verificar se existem pendências antes do fim do prazo estabelecido na notificação.
Desenrola MEI permite renegociação
Uma das alternativas disponíveis para regularização é o Desenrola MEI, programa da PGFN destinado à negociação de dívidas de microempreendedores individuais.
De acordo com informações divulgadas pelo Sebrae, cerca de 3,5 milhões de MEIs possuem dívidas fiscais que podem ser regularizadas. A adesão ao programa pode ser feita até 30 de setembro de 2026, por meio do portal Regularize, da PGFN.
O empreendedor deve verificar quais débitos estão disponíveis para negociação e as condições oferecidas antes de concluir o acordo.
Como consultar e regularizar os débitos
Os MEIs podem consultar pendências relacionadas à Receita Federal pelo Portal do Simples Nacional. No sistema, é possível acessar os serviços destinados ao MEI e verificar débitos, emitir documentos para pagamento e solicitar parcelamento.
Quando a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa da União, a negociação deve ser realizada pelos canais da PGFN, como o Regularize. A Receita também orienta o empreendedor a verificar se existem pendências junto a estados ou municípios.
A regularização deve abranger todos os débitos indicados no Termo de Exclusão dentro do prazo de 90 dias. Caso as pendências não sejam solucionadas nesse período, o contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Atenção ao novo calendário do Simples Nacional
Além da regularização das dívidas, 2026 marca uma mudança no calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027.
A Receita Federal informou que o pedido de opção para o próximo ano deverá ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. No mesmo período, as empresas também poderão definir a forma de recolhimento do IBS e da CBS em 2027, conforme as regras da Reforma Tributária.
Para o MEI, portanto, a regularização das pendências é uma etapa importante para evitar problemas no enquadramento no regime no próximo ano.
Com informações do Portal Gov e Sebrae
Meridiano
