Principais tópicos: Programa Move Brasil, financiamento para renovação de frota, crédito facilitado para transporte de pequenas cargas e motoristas profissionais.
Resumo:
A sanção da lei do Programa Move Brasil estabelece linhas de crédito com taxas de juros diferenciadas (12,6% a.a. para homens e 11,5% a.a. para mulheres) e possibilidade de amortização variável para a renovação de frotas. A medida foi expandida para contemplar veículos leves de transporte escolar e de pequenas cargas, beneficiando pequenos freteiros. Na prática, a iniciativa facilita o acesso de autônomos e empresas de transporte de menor porte à compra de veículos zero quilômetro mais modernos e eficientes. A notícia não traz alterações diretas sobre tributos (ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional, Reforma Tributária), obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e).
Fique Sabendo
Move Brasil: sancionada a lei que ajuda motoristas e entregadores a trocar de frota
Programa Move Brasil abre crédito para renovação de frota de entregadores, mototaxistas e ciclistas profissionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que consolida e dá continuidade ao Programa Move Brasil, programa federal criado para facilitar a compra de veículos zero quilômetro por quem ganha a vida no trânsito. A medida beneficia diretamente motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, oferecendo taxas e condições de financiamento diferenciadas no mercado.
A iniciativa permite adquirir desde carros e motocicletas (sejam modelos flex ou 100% elétricos) até bicicletas elétricas. O objetivo central é renovar a frota nacional, garantindo ferramentas de trabalho mais modernas, econômicas e menos poluentes para quem enfrenta a rotina diária sobre duas ou quatro rodas.
Originalmente focado nos profissionais de aplicativos e táxis, o projeto ganhou fôlego renovado ao passar pelo Congresso Nacional. Os parlamentares unificaram duas Medidas Provisórias editadas pelo governo no meio do ano e expandiram o alcance do crédito facilitado.
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Quem está apto a contratar o crédito
Com a nova redação sancionada, o programa agora também contempla a aquisição de veículos leves voltados para o transporte escolar e para o transporte de pequenas cargas, atendendo a uma demanda antiga de perueiros e pequenos freteiros.
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Falar no WhatsAppAlém destas categorias, podem participar: profissionais autônomos de plataformas digitais e motociclistas com vínculo formal, o que inclui motofretistas, mototaxistas e ciclistas profissionais.
Para os trabalhadores de aplicativos, exige-se cadastro ativo em alguma plataforma há pelo menos seis meses e a comprovação de, no mínimo, 100 corridas ou entregas realizadas.
Já os profissionais registrados em regime CLT precisam comprovar ao menos seis meses de trabalho na mesma empresa. Para ambos os casos, é obrigatório possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A válida. O seguro prestamista, que garante a quitação do saldo devedor em casos específicos previstos em contrato, já vem embutido no valor das parcelas.
Condições de financiamento
Para todos os casos (carros e motos), o CMN manteve os juros em 12,6% ao ano (homens) e 11,5% ao ano (mulheres). Isso, já incluídos spread e taxas bancárias.
Em relação às prestações, a lei assinada nesta segunda-feira permite que os bancos adotem o sistema de amortização variável, com diferenciação das parcelas iniciais e finais. Não é uma exigência da lei, mas uma permissão para que os bancos adotem esse sistema, a partir de suas próprias análises de crédito.
Por fim, as demais condições variam com a modalidade do programa. Os interessados deverão realizar a adesão por meio da plataforma oficial do programa: Move Brasil Táxi e Aplicativos.
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