Principais Tópicos: * Programa de renovação de frota (Lei 15.503/2026). * Crédito facilitado e financiamento para veículos novos. * Inclusão de veículos leves para transporte escolar e de cargas.
Resumo Prático: A sanção da Lei 15.503/2026 estendeu o programa de renovação de frota para incluir condições especiais de financiamento na compra de veículos leves voltados ao transporte escolar e de cargas. Para a contabilidade e para os transportadores de pequeno porte, a medida facilita a aquisição de veículos zero quilômetro com crédito subsidiado. No entanto, o texto não traz alterações diretas na apuração de tributos (como ICMS ou PIS/COFINS), no Simples Nacional, nem altera a emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e) ou obrigações acessórias.