Principais tópicos: Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), lotes residuais da Receita Federal e regularização de declarações com pendências.
Resumo prático para o setor de transporte:
A notícia refere-se exclusivamente à liberação de lote residual do IRPF (pessoa física) e não traz alterações na Reforma Tributária, ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional ou em documentos fiscais como CT-e, MDF-e e NF-e. Para caminhoneiros autônomos (pessoa física) que entregaram declarações com atraso ou retificadas, a mudança prática é a possibilidade de consultar e receber valores residuais de imposto de renda retido a mais, desde que regularizadas eventuais pendências com o Fisco. Transportadoras (pessoas jurídicas) e frotistas não são afetados por esta medida de restituição de IRPF.
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 9h desta quarta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de setembro de 2026.
Nesta etapa, foram incluídas 412.186 restituições, que somam R$ 1,265 bilhão. O pagamento será depositado nas contas dos contribuintes em 30 de setembro.
O lote reúne valores de declarações do IRPF 2026 que foram entregues fora do prazo ou tiveram pendências posteriormente regularizadas. Também fazem parte da relação restituições residuais de exercícios anteriores.
Distribuição dos pagamentos
Do montante total, R$ 466,68 milhões serão destinados a contribuintes que possuem prioridade prevista na legislação.
A relação inclui:
- 9.250 contribuintes com mais de 80 anos;
- 59.722 pessoas entre 60 e 79 anos;
- 7.341 contribuintes com deficiência física ou mental ou com moléstia grave;
- 19.699 pessoas cuja principal fonte de renda seja o magistério.
O lote também contempla 281.609 restituições de contribuintes sem prioridade legal que receberam preferência por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou escolhido o Pix para receber o valor.
Outras 34.565 restituições serão destinadas aos contribuintes que não se enquadram nos critérios anteriores.
Onde verificar a restituição
Para saber se está incluído no lote, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Federal e entrar na área “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, é necessário selecionar “Consultar minha restituição”.
O serviço permite realizar uma consulta simplificada. Para informações mais detalhadas sobre o processamento da declaração, também está disponível o extrato no e-CAC.
Além disso, dá pra acompanhar ainda pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets.
Declaração com pendências
A consulta também permite verificar se existem problemas no processamento da declaração. Caso sejam identificadas informações incorretas, o contribuinte poderá fazer a correção por meio de declaração retificadora, quando essa for a medida aplicável.
A regularização de pendências pode resultar na inclusão da restituição em lote residual, conforme o processamento realizado pela Receita Federal.
Pagamento do lote
O crédito será feito exclusivamente em conta bancária de titularidade do contribuinte. Caso haja algum erro nos dados bancários ou problema na conta indicada, o pagamento não será efetivado.
Nessa situação, a Receita Federal informa que é possível solicitar o reagendamento do crédito pelo Banco do Brasil no prazo de até um ano após a primeira tentativa de pagamento.
Se o valor não for resgatado nesse período, o contribuinte deverá fazer a solicitação pelo Portal e-CAC, na opção “Declarações e Demonstrativos” > “Meu Imposto de Renda” > “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Com informações do Agência Gov
Meridiano
