Principais Tópicos: Fim da suspensão de multas da NR-1, fiscalização de riscos psicossociais e obrigações trabalhistas para transportadoras.
Resumo:
Encerrado o prazo de 90 dias de suspensão pelo STF, o Ministério do Trabalho retomou nacionalmente a aplicação de multas por descumprimento das exigências da NR-1 relativas a riscos psicossociais. Para transportadoras e frotistas, a mudança prática exige a implementação imediata ou revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), contemplando fatores críticos da atividade como jornadas prolongadas, fadiga de motoristas e pressão por prazos. Como não houve prorrogação do prazo, empresas sem essa documentação atualizada estão expostas a autuações fiscais imediatas e passivos trabalhistas.
Terminou nesta quarta-feira (23) o prazo de 90 dias em que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido a aplicação de multas e outras sanções administrativas contra empresas que descumprem as exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas a riscos psicossociais no ambiente de trabalho — o que significa que, a partir de agora, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho podem voltar a autuar empregadores em todo o país por esse motivo.
A NR-1, atualizada em agosto de 2024, obriga as empresas a identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais associados ao trabalho, como sobrecarga, jornadas prolongadas, cobrança excessiva de metas e prazos, e situações de assédio. Em junho de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma suspensão temporária das sanções administrativas ligadas a essas exigências específicas, decisão referendada por unanimidade pelo plenário da Corte em agosto — mas as obrigações preventivas em si, como o mapeamento de riscos e a elaboração de programas de gerenciamento, nunca deixaram de valer.
A suspensão concedida por Mendonça tinha validade de exatamente 90 dias e venceu nesta quarta-feira, sem prorrogação até o momento. Com isso, volta a valer a possibilidade de autuação e aplicação de multas a empresas que não comprovem o cumprimento das exigências de gestão de riscos psicossociais previstas na norma, conforme reportagem publicada pelo portal Click Petróleo e Gás.
A retomada da fiscalização tem alcance nacional e atinge empregadores de todos os setores da economia, sem exceção — incluindo as transportadoras de cargas, que lidam rotineiramente com fatores de risco psicossocial associados à atividade de motoristas, como jornadas extensas, pressão por cumprimento de prazos de entrega e fadiga acumulada em viagens de longa distância.
Não há, até o momento, indicação de que o STF ou o Ministério do Trabalho pretendam conceder um novo período de adaptação às empresas. Isso significa que, na prática, o retorno da fiscalização é imediato, e as empresas que ainda não tiverem documentação e programas de gerenciamento de riscos psicossociais organizados correm risco concreto de autuação a partir de agora.
Para as transportadoras baianas, a retomada da fiscalização da NR-1 sobre riscos psicossociais reforça a necessidade de revisar — ou, quando ainda não existir, implementar — programas de gerenciamento de riscos (PGR) que contemplem especificamente a rotina de motoristas, incluindo controle de jornada, prevenção à fadiga e canais de escuta para situações de assédio ou sobrecarga. Empresas que não regularizarem essa documentação nas próximas semanas ficam expostas a autuações que podem representar custo relevante e risco de passivo trabalhista adicional.
Fonte: Click Petróleo e Gás
Meridiano