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Principais tópicos: Fiscalização de trânsito, novas regras para Lei Seca, testes de substâncias psicoativas e novos procedimentos de bafômetro.
O Contran estabeleceu novas regras para a fiscalização da Lei Seca, permitindo o uso de equipamentos de triagem rápida para detectar drogas (saliva) e álcool (teste passivo). Os resultados positivos iniciais servem apenas como triagem e exigirão confirmação ou novos exames para gerar multas. A aplicação prática nas rodovias depende da homologação e certificação dos aparelhos pelos Detrans e órgãos de trânsito.