Briefing Contábil e Tributário — 01/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um momento crítico de transição normativa e preparação tecnológica em setembro de 2026. Os 4 principais temas fiscais e contábeis que exigem atenção imediata de contadores, frotistas e caminhoneiros são:

1. Reforma Tributária e Documentos Fiscais (IBS e CBS): Adaptação preventiva de softwares e cadastros para a emissão correta de CT-e, CT-e OS e MDF-e, contemplando as alíquotas de teste de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS em 2026, com substituição oficial do PIS e da COFINS a partir de 2027. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) já disponibilizou as Notas Técnicas 2026.002 em ambiente de produção.
2. Simples Nacional e Regime Híbrido: Definição do prazo limite de 30 de setembro de 2026 para que empresas optantes pelo Simples Nacional decidam sobre a adoção do "regime híbrido" para apuração do IBS e da CBS a partir de 2027, exigindo planejamento tributário antecipado.
3. Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT): Obrigatoriedade de adesão ao PNCT até 31 de dezembro de 2026, com indicação de contador responsável, visando evitar autuações fiscais. Paralelamente, a IN RFB nº 2.339/2026 atualizou as regras do Programa Sintonia para maior dinamismo na regularidade fiscal.
4. Obrigações Acessórias e Prazos da Agenda Federal: Cumprimento do calendário fiscal de setembro de 2026 da Receita Federal (com vencimentos nos dias 20, 21, 25 e 30) e monitoramento do faturamento e dispensa de CNPJ/documentos fiscais para nanoempreendedores conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 (válido até 31 de dezembro de 2028).

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• 1. Adaptação Tecnológica para IBS e CBS (Cluster 1)
• Desenvolvimento: A Sefaz Virtual do RS disponibilizou as Notas Técnicas 2026.002 em produção para adequação de CT-e, CT-e OS e MDF-e aos novos tributos (IBS e CBS), com alíquotas de teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS). O sistema de recolhimento automático (split payment) foi adiado para 2028.

• Impacto Prático: Transportadoras e caminhoneiros devem atualizar urgentemente seus softwares de emissão de documentos fiscais e planejar os cadastros para evitar rejeições e assegurar a conformidade com as exigências de teste de 2026.

• 2. Simples Nacional e Nanoempreendedores (Cluster 2)

• Desenvolvimento: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou nanoempreendedores de CNPJ e documentos fiscais até 31 de dezembro de 2028. Além disso, foi fixado o prazo de 30 de setembro de 2026 para empresas do Simples Nacional decidirem sobre o regime híbrido do IBS/CBS.

• Impacto Prático: Contadores devem orientar frotistas e autônomos enquadrados no Simples sobre a opção pelo regime de apuração dos novos tributos versus a manutenção na guia única do DAS, além de monitorar o faturamento dos nanoempreendedores parceiros.

• 3. Agenda Tributária e Conformidade Federal (Cluster 3)

• Desenvolvimento: Divulgação da Agenda Tributária da Receita Federal para setembro de 2026 e publicação da IN RFB nº 2.339/2026, que reformula o Programa Sintonia.

• Impacto Prático: O setor contábil deve reprogramar os fluxos de caixa e prazos para o recolhimento do Simples Nacional e obrigações federais nas datas de 20, 21, 25 e 30 de setembro de 2026, mantendo rigor na emissão de CT-e e MDF-e para garantir a regularidade no Programa Sintonia.

• 4. Impactos no PIS/Cofins e Créditos Presumidos de ICMS (Cluster 4)

• Desenvolvimento: Julgamento em pauta no STF discutindo a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

• Impacto Prático: Caso o STF decida favoravelmente aos contribuintes, frotistas e transportadoras poderão pleitear a redução da carga tributária federal decorrente dessas exclusões, gerando oportunidades de recuperação ou otimização de tributos.

• 5. Gestão de Passivos Trabalhistas e Jornada (Cluster 3)

• Desenvolvimento: Nova decisão do TST sobre o pagamento de horas extras por supressão do intervalo de direção de motoristas, somada ao posicionamento da Fetrabase contra a tramitação acelerada do fim da escala 6x1.
• Impacto Prático: Embora sem reflexos diretos em documentos fiscais (CT-e/MDF-e) ou tributos, a decisão do TST exige maior rigindade no rastreamento e controle eletrônico de jornada para mitigar riscos de passivos trabalhistas expressivos.

Fontes

• Governo admite pagar R$ 0,39 por transação no split payment
• CBS: Governo espera arrecadar R$ 636 bi em 2027
• Simples Nacional abre opção pelo regime regular de IBS e CBS
• RECEITA FEDERAL CRIA PROGRAMA DE CONFORMIDADE PARA AJUDAR EMPRESAS NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Notas Técnicas 2026.002 entram em produção para nove DF-e
• Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal
• Split payment: obrigatoriedade deve começar em 2028
• Simples Nacional: opção para 2027 começa nesta terça (1º)
• STF retoma julgamentos sobre ICMS e Funrural
• Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia
• GOVERNO DA BAHIA ENDURECE REGRAS DE CREDENCIAMENTO PARA BENEFÍCIOS DE ICMS
• Liberada agenda tributária de setembro 2026
• IGP-M RECUA 0,22% EM AGOSTO E ACUMULA ALTA DE 2,16% EM 12 MESES, INFORMA FGV
• TST DECIDE QUE MOTORISTA DEVE RECEBER HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO DE DIREÇÃO
• EMPRESARIADO BAIANO, COM PARTICIPAÇÃO DA FETRABASE, PEDE ADIAMENTO DO FIM DA ESCALA 6X1