Briefing Contábil e Tributário — 03/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas (TRC), frotistas e caminhoneiros em setembro de 2026 é marcado por adaptações cruciais à Reforma Tributária, movimentações no Simples Nacional e novas exigências federais. Os 5 temas mais críticos do período envolvem:

1. Reforma Tributária (IBS e CBS) e Documentos Fiscais: As empresas devem adaptar softwares de gestão para os novos tributos usando as alíquotas de teste de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS pelo Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), com prazo limite em 31 de dezembro de 2026 para correções e indicação do contador. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) já implantou as Notas Técnicas 2026.002 em produção.
2. Adiamento do Split Payment: A Receita Federal adiou a obrigatoriedade do sistema de retenção e recolhimento automático (split payment, ao custo de R$ 0,39 por transação) para 2028, mantendo temporariamente o recolhimento via Darf. Contudo, o impacto no capital de giro exige planejamento consultivo.
3. Simples Nacional e Regime Híbrido: A antecipação para setembro de 2026 do prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 exige regularização fiscal imediata (como o tratamento de débitos municipais em Belo Horizonte com exclusões em janeiro de 2027). Além disso, há prazo até 30 de setembro de 2026 para decidir sobre a adoção do "regime híbrido" de apuração de IBS e CBS.
4. Dispensa para Nanoempreendedores: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 desobrigou nanoempreendedores do transporte da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos de IBS e CBS até 31 de dezembro de 2028.
5. Obrigações Acessórias e Conformidade: Publicação da IN RFB nº 2.341/2026 (que estabelece prazos de 30 ou 60 dias para regularidade fiscal e Cadin) e a automação da entrega da EFD ICMS/IPI via SPED, com a dispensa do PVA. No âmbito judicial, o STF retomará o julgamento sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins.

Principais Tópicos e Impactos Práticos

• Adequação ao PNCT e Documentos Fiscais (CT-e, CT-e OS e MDF-e): *

Fontes

• Governo admite pagar R$ 0,39 por transação no split payment
• CBS: Governo espera arrecadar R$ 636 bi em 2027
• Split Payment afeta capital de giro: como orientar empresas
• Simples Nacional abre opção pelo regime regular de IBS e CBS
• RECEITA FEDERAL CRIA PROGRAMA DE CONFORMIDADE PARA AJUDAR EMPRESAS NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Notas Técnicas 2026.002 entram em produção para nove DF-e
• Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal
• Split payment: obrigatoriedade deve começar em 2028
• Simples Nacional: opção para 2027 começa nesta terça (1º)
• STF retoma julgamentos sobre ICMS e Funrural
• Empresas de BH podem ser excluídas do Simples em 2027
• Avança acesso de notas fiscais pela ANP para conter fraudes
• Receita altera regras para benefícios fiscais
• O SPED não termina quando o arquivo é corrigido
• PROJETO QUE REGULAMENTA OPERADORES LOGÍSTICOS NO BRASIL É APROVADO NA CÂMARA E SEGUE PARA O SENADO