Briefing Contábil e Tributário — 07/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas é fortemente marcado pela transição para a Reforma Tributária, exigindo atenção imediata de caminhoneiros, frotistas e transportadoras. Os 4 temas mais críticos para o setor neste período são:

1. Reforma Tributária (IBS, CBS e Simples Nacional Híbrido): A partir de setembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional devem definir estratégias sobre a adoção do modelo híbrido de IBS e CBS ou o recolhimento via DAS, visando a preservação de créditos fiscais para clientes B2B. A partir de 2027, haverá adaptação de documentos fiscais (CT-e e MDF-e) com novos campos, fim do regime de caixa e exigência da NFS-e nacional.
2. Conformidade e Autorregularização: Monitoramento obrigatório do Painel de Conformidade Fiscal (PConf) do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), com prazos de autorregularização de até 60 dias ou até o final de 2026.
3. Dispensas Específicas: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou nanoempreendedores de CNPJ e de emissão de documentos fiscais de IBS/CBS até dezembro de 2028.
4. Gestão de Passivos Estaduais e Obrigações Acessórias: A publicação dos Comunicados DICAR nº 59 a 64/2026 pela Sefaz-SP fixou as novas tabelas de juros de mora para ICMS e IPVA em setembro de 2026, enquanto a Receita Federal liberou a versão 12.2.6 do programa da ECF.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Impactos da Reforma Tributária e Simples Nacional (Cluster 1):
• Desenvolvimento: A chegada da CBS e do IBS, somada ao split payment, exige simulações detalhadas nos regimes de Lucro Real, Presumido e Simples Nacional a partir de setembro de 2026.

• Impacto prático: Empresas do Simples Nacional precisam decidir entre o modelo híbrido e o DAS para não perder competitividade B2B. Para 2027, sistemas e contadores devem adaptar os softwares emissores de CT-e e MDF-e, preparar a transição para a NFS-e nacional e gerenciar o fim do regime de caixa.

• Programa Nacional de Conformidade Tributária - PNCT (Cluster 1):

• Desenvolvimento: Implementação do Painel de Conformidade Fiscal (PConf) pela Receita Federal.

• Impacto prático: Transportadoras devem utilizar a ferramenta para identificar eventuais inconsistências e realizar a autorregularização dentro dos prazos estabelecidos (como 60 dias ou até o final de 2026), mitigando riscos de autuações fiscais.

• Dispensa para Nanoempreendedores (Cluster 1):

• Desenvolvimento: Publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026.

• Impacto prático: Desoneração temporária que dispensa nanoempreendedores de CNPJ e de emissão de documentos fiscais de IBS/CBS até dezembro de 2028, simplificando a base da cadeia de transporte de menor escala.

• Operação Ícaro e Juros de Mora na Sefaz-SP (Cluster 2):

• Desenvolvimento: Nova fase da Operação Ícaro do MPSP sobre fraudes de ICMS e ICMS-ST na Sefaz-SP, conjugada com os Comunicados DICAR nº 59 a 64/2026.

• Impacto prático: Frotistas e transportadoras no estado de São Paulo devem redobrar a cautela na validação de créditos fiscais e utilizar os novos coeficientes das tabelas DICAR para calcular e recolher débitos em atraso de ICMS e IPVA durante o mês de setembro de 2026.

• Atuação Contábil Consultiva e CONBCON 2026 (Cluster 3):

• Desenvolvimento: Discussões prévias do CONBCON 2026 focadas nos reflexos da Reforma Tributária no transporte rodoviário de cargas.

• Impacto prático: Necessidade de as transportadoras e caminhoneiros adotarem uma contabilidade consultiva para revisar precificação de fretes, contratos e custos operacionais diante do novo ambiente tributário.

• Atualização da ECF - Versão 12.2.6 (Cluster 5):

• Desenvolvimento: Liberação pela Receita Federal da versão 12.2.6 do programa gerador da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) para correção de falhas em relatórios.

• Impacto prático: Os profissionais contábeis devem atualizar obrigatoriamente o software antes de transmitir a obrigação (referente ao ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e retificadoras), evitando a rejeição da transmissão.

• Irrelevância de Novas REgras de Resseguros para o Setor (Cluster 4):

• Desenvolvimento: Aprovação de projeto no Senado reduzindo CSLL (de 15% para 9% em 2027) e prevendo o fim do adicional de IRPJ em 2030, restrito a empresas resseguradoras locais.
• Impacto prático: Nenhum reflexo operacional, tributário ou em obrigações acessórias (CT-e, MDF-e, PIS/COFINS, ICMS) para o transporte rodoviário de cargas.

Fontes

• Reforma Tributária: como calcular o impacto na empresa?
• Simples Nacional 2027: 5 decisões que empresas devem tomar em 2026
• Reta final de 2026: 6 mudanças para contadores até dezembro
• Simples Nacional: Reforma Tributária e Nova Escolha Empresarial
• Conformidade tributária: empresa deve aguardar fiscalização ou corrigir erros antes?
• SP atualiza juros de débitos estaduais para setembro
• Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal
• Máfia do ICMS: empresas aparecem em investigação
• Reforma tributária: Posicionamento consultivo na prática
• ECF 12.2.6: Sped atualiza programa de transmissão
• Senado aprova redução de tributação para resseguradoras