Briefing Contábil e Tributário — 09/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas é marcado por transições estruturais e novas exigências de conformidade. Os quatro temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras envolvem:

1. Reforma Tributária e Simples Nacional: A preparação para a nova tributação sobre o consumo com a implementação da CBS e do IBS, cuja alíquota de referência da CBS será definida pelo TCU e Senado até dezembro de 2024, além da adaptação futura ao split payment e à NFS-e nacional. Para os optantes pelo Simples Nacional, destaca-se a publicação da Resolução CGSN nº 190/2026, que estabelece regras mais rígidas a partir de setembro de 2026 e define que autuações por omissão de receita sem origem identificada serão tributadas pela maior alíquota do regime, podendo alcançar 33% a partir de 2027.
2. Créditos Tributários e Decisões Judiciais: Discussões relevantes no STF e no TRF-3, incluindo a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a manutenção de créditos de ICMS em operações interestaduais com óleos combustíveis e lubrificantes, e a liberação imediata de depósitos judiciais tributários pelo TRF-3 sem exigência de auditoria prévia da Receita Federal.
3. Obrigações Acessórias e eSocial: A publicação da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial, com implantação gradual entre setembro de 2026 e janeiro de 2027, exigindo a adequação dos departamentos de RH e contabilidade das empresas de transporte quanto a leiautes, regras de validação e eventos trabalhistas.
4. Segurança Jurídica no Carf: Impactos de decisões do Carf referentes à aplicação da retroatividade benéfica em multas fiscais, exigindo revisão de procedimentos na esfera administrativa.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Reforma Tributária, CBS, IBS e Simples Nacional (Cluster 1 e Cluster 3)
• Desenvolvimento: Acompanhamento do cronograma da Reforma Tributária (CBS e IBS), preparação para o split payment, a NFS-e nacional e a nova Resolução CGSN nº 190/2026.

• Impacto Prático: Transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção na conciliação de faturamento e emissão de documentos fiscais. A omissão de receita sem origem identificada será penalizada com a aplicação da maior alíquota do Simples Nacional, chegando a 33% a partir de 2027. A gestão contábil deve iniciar simulações para a transição dos novos tributos federais e subnacionais.

• Créditos de ICMS, PIS/Cofins e Depósitos Judiciais (Cluster 2)

• Desenvolvimento: Julgamentos no STF sobre o crédito presumido de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins e créditos de ICMS em óleos combustíveis/lubrificantes, somados à decisão do TRF-3 sobre depósitos judiciais.

• Impacto Prático: As medidas trazem alívio no fluxo de caixa e segurança jurídica, evitando custos adicionais com combustíveis e permitindo a liberação ágil de depósitos judiciais sem prévia auditoria da Receita Federal. Exige-se rigor na apuração contábil e eventual retificação de obrigações acessórias para recuperação de créditos passados.

• Ajustes no eSocial — Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (Cluster 4)

• Desenvolvimento: Publicação de novos leiautes, tabelas e regras de validação trabalhista pelo eSocial, com vigência gradual de setembro de 2026 a janeiro de 2027.

• Impacto Prático: Não há alteração direta em tributos setoriais (como ICMS ou PIS/Cofins) ou em documentos fiscais de transporte (CT-e e MDF-e). Contudo, a contabilidade e o setor de Recursos Humanos das transportadoras e frotistas devem atualizar seus softwares de folha de pagamento para cumprir as novas exigências de contratos, afastamentos e desligamentos.

• Decisões do Carf e Conjuntura Econômica (Cluster 1)

• Desenvolvimento: Aplicação de jurisprudência do Carf sobre retroatividade benéfica em multas e reflexos do aquecimento das exportações na demanda por fretes.
• Impacto Prático: Oportunidade de revisão de autuações fiscais passadas à luz da retroatividade benéfica, enquanto o cenário macroeconômico exige planejamento logístico e tarifário adequado para atender ao aumento da demanda no transporte de cargas.

Fontes

• TCU tem até 30 de outubro para calcular alíquota da CBS
• Reta final de 2026: 6 mudanças para contadores até dezembro
• Split payment ganha manuais para habilitação de prestadores
• NFS-e passa por homologação de novas funções para IBS e CBS
• STF julga ICMS, Funrural e imunidade de ITBI
• Simples Nacional: omissão de receita poderá ser autuada pela alíquota máxima
• STF mantém créditos de ICMS sobre combustíveis
• Reforma Tributária já gera ações judiciais; veja primeiras teses
• eSocial: Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 atualiza leiautes
• TRF-3: Depósitos Judiciais de IPI Liberados Imediatamente
• BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA REGISTRA SUPERÁVIT DE US$ 1,9 BILHÃO NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO
• Vírus altera Pix em lojas virtuais e desvia pagamentos
• Resseguradoras podem ter de revisar ativos fiscais diferidos