Briefing Contábil e Tributário — 11/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o transporte rodoviário de cargas é marcado pela preparação tecnológica para a Reforma Tributária, novas regras de fiscalização federal e exigências operacionais rigorosas. Os cinco temas mais críticos para o setor envolvem: 1. Reforma Tributária e Contencioso: Manutenção da validade da Lei Complementar nº 227/2026 enquanto o STF não julga o mérito da ADI 8.013, com monitoramento da alíquota de referência da CBS (estimada em 9,43%) e precedentes no CARF sobre retroatividade benéfica. 2. Pagamento de Frete e Cadastro: Fixação de prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete atrelado ao CIOT e revalidação anual gratuita do RNTRC via Gov.br, conforme a Lei nº 15.485/2026. 3. Créditos Tributários e Split Payment: Criação de equipe centralizada na Receita Federal para auditar PER/DCOMP de PIS/COFINS, combinada com a aprovação dos manuais do split payment (Ato Técnico Conjunto nº 4/2026), que impactará o capital de giro. 4. Simples Nacional e Penalidades: Publicação da Resolução CGSN nº 190/2026, determinando que transportadoras e caminhoneiros no Simples Nacional autuados por omissão de receita a partir de 2027 terão o imposto calculado pela alíquota máxima de até 33%. 5. Adequação Tecnológica de Sistemas: Testes de homologação para inclusão de IBS e CBS em plataformas fiscais e atualização do XSD da NFS-e (versão 3.3) em São Paulo, sem alteração imediata na emissão de CT-e e MDF-e.

Principais Desenvolvimentos

• Reforma Tributária e LC 227/2026: A validade da Lei Complementar nº 227/2026 permanece inalterada aguardando o julgamento da ADI 8.013 pelo STF. Transportadoras devem acompanhar a projeção da CBS (9,43%) e buscar teses no CARF para aplicação de retroatividade benéfica em multas fiscais. (Impacto prático: Necessidade de revisão preventiva de planejamento tributário e sistemas.)
• Regulamentação do Frete e RNTRC (Lei 15.485/2026): A nova legislação estabelece o prazo limite de 30 dias úteis para o pagamento do frete vinculado ao CIOT e institui a revalidação anual e gratuita do RNTRC diretamente pelo portal Gov.br. (Impacto prático: Ajuste nos fluxos de caixa e obrigatoriedade de controle rigoroso do cadastro de frotas.)
• Fiscalização de Créditos (PER/DCOMP) e Split Payment: A Receita Federal intensificou o rigor sobre ressarcimentos e compensações de PIS/COFINS com equipes especializadas. Paralelamente, o Ato Técnico Conjunto nº 4/2026 aprovou os manuais do split payment, afetando diretamente o capital de giro das empresas. (Impacto prático: Maior cautela na gestão de créditos tributários e preparação operacional para a retenção automática de tributos.)
• Riscos no Simples Nacional (Resolução CGSN 190/2026): Frotistas e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional que apresentarem omissão de receita sem origem identificada a partir de 2027 serão tributados pela maior alíquota do regime, alcançando até 33%. (Impacto prático: Risco fiscal elevado que exige rigor absoluto na escrituração contábil e emissão de CT-e e MDF-e.)
• Atualizações Tecnológicas (IBS, CBS e NFS-e): A Prefeitura de São Paulo atualizou o layout da NFS-e (versão 3.3) e a plataforma nacional realizou testes com os novos tributos (IBS e CBS). (Impacto prático: Fase puramente técnica e de homologação; não há mudanças operacionais imediatas na emissão de CT-e ou MDF-e, mas o TI das empresas deve atualizar softwares preventivamente.)
• Acompanhamento Legislativo (PEC 221/2019): A tramitação da PEC 221/2019 sobre a jornada de trabalho sofreu adiamento na votação. (Impacto prático: Sem reflexos diretos atuais sobre obrigações acessórias, apuração de impostos ou documentos fiscais do setor de transporte de cargas.)
• Cenário Econômico e Demanda: O crescimento do PIB regional (como na Bahia) e o aumento das exportações impulsionam o escoamento de safras pela agropecuária, embora a indústria exija cautela. (Impacto prático: Aumento no volume de emissão de CT-e e MDF-e e maior pressão na precificação dos fretes, sem alterações nas alíquotas de ICMS ou PIS/COFINS.)

Fontes

• Reforma Tributária: Split Payment e o Impacto no Caixa das Empresas
• TCU tem até 30 de outubro para calcular alíquota da CBS
• Split payment ganha manuais para habilitação de prestadores
• NFS-e passa por homologação de novas funções para IBS e CBS
• NOVA LEI FIXA PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DE FRETE E TORNA RNTRC GRATUITO COM RECONHECIMENTO FACIAL
• STF julga ICMS, Funrural e imunidade de ITBI
• Simples Nacional: omissão de receita poderá ser autuada pela alíquota máxima
• SP atualiza NFS-e com alterações nos campos de IBS e CBS
• Receita cria equipe para auditar PER/DCOMP de PIS e Cofins
• STF mantém créditos de ICMS sobre combustíveis
• Reforma Tributária já gera ações judiciais; veja primeiras teses
• STJ barra mandado coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSLL
• Simples Nacional x Redução do IBS e CBS: quando usar?
• eSocial: Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 atualiza leiautes
• TRF-3: Depósitos Judiciais de IPI Liberados Imediatamente