Briefing Contábil e Tributário — 12/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um cenário de intensa transformação com a regulamentação da Reforma Tributária, a implementação de novas travas operacionais e o endurecimento da fiscalização federal. Os temas mais críticos para o planejamento contábil e fiscal de caminhoneiros, frotistas e transportadoras incluem: 1. Reforma Tributária (IBS e CBS): A transição até 2033 exige adaptação contínua de sistemas (ERP), limpeza de cadastros fiscais, adequação de layouts (como a NFS-e em São Paulo via WebService e arquivos XSD) e monitoramento de impactos financeiros, com alíquota de referência da CBS estimada em 9,43% e ADI 8.013 em análise no STF contra a LC nº 227/2026. 2. Impacto do Split Payment e RAD (LC nº 214/2025): A mecânica de pagamento dividido elimina prazos de repasse que tradicionalmente integravam o capital de giro das empresas de transporte. 3. Novas Obrigações no Pagamento do Frete e RNTRC (Lei nº 15.485/2026): Obrigatoriedade rigorosa de registro no CIOT (com bloqueio de operações abaixo do piso mínimo e multa de R$ 10,5 mil por omissão) e validação anual gratuita do RNTRC via Gov.br, impactando diretamente a emissão de CT-e e MDF-e. 4. Auditorias e Jurisprudência (PIS/COFINS, CPRB e ICMS): Atuação de equipe centralizada da Receita Federal em PER/DCOMP, vedação ao aproveitamento da CPRB na base do PIS/COFINS (Tema 1276 do STJ), restrição ao mandado de segurança coletivo sindical para benefícios de ICMS, e decisões do STF sobre créditos de ICMS em combustíveis e lubrificantes.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

1. Implementação da Reforma Tributária (IBS e CBS)

Desenvolvimento: O setor avança na adaptação aos novos tributos IBS e CBS (substitutos de PIS/COFINS), com transição prevista até 2033. Há discussões no STF por meio da ADI 8.013 questionando dispositivos da LC nº 227/2026, enquanto a alíquota de referência da CBS é projetada em 9,43%.
Impacto Prático: Transportadoras e frotistas devem realizar urgentemente a limpeza de cadastros fiscais, revisão de ERPs e adequação de layouts — a exemplo da atualização da NFS-e em São Paulo via WebService e arquivos XSD. Empresas do Simples Nacional precisam redobrar o planejamento financeiro, mantendo os investimentos tecnológicos sem expectativa de revogação das normas.

2. Split Payment, RAD e Lei do Frete (LC nº 214/2025 e Lei nº 15.485/2026)

Desenvolvimento: A introdução do split payment e do RAD (LC nº 214/2025) coincide com a vigência da Lei nº 15.485/2026, que regulamenta o pagamento do frete e estabelece a validação anual gratuita do RNTRC via Gov.br.
Impacto Prático: O split payment elimina o prazo de repasse que servia de capital de giro. A Lei nº 15.485/2026 impõe o travamento de operações abaixo do piso mínimo de frete sem o devido registro no CIOT, aplicando multa de R$ 10,5 mil por omissão, o que demanda rigor absoluto na emissão de CT-e e MDF-e.

3. Auditorias da Receita Federal e Decisão do TRF-3 sobre Depósitos Judiciais

Desenvolvimento: A Receita Federal mobilizou uma equipe centralizada de auditoria focada em declarações PER/DCOMP de PIS/COFINS, ao mesmo tempo em que o TRF-3 agilizou em até 24 horas a liberação de depósitos judiciais de tributos como o IPI.
Impacto Prático: A contabilidade das transportadoras deve redobrar a atenção ao receber intimações fiscais específicas de PIS/COFINS, enquanto a decisão do TRF-3 oferece uma via mais rápida para o fluxo de caixa de empresas com valores depositados judicialmente.

4. Jurisprudência do STJ: Tema 1276 (CPRB) e Mandados de Segurança Sindicais

Desenvolvimento: O STJ julgou o Tema 1276 (sobre a CPRB) e impôs restrições ao uso de mandado de segurança coletivo por sindicatos para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Impacto Prático: Frotistas e transportadoras não podem mais reduzir a base de cálculo de PIS e Cofins incluindo a CPRB, devendo reavaliar riscos fiscais e a impossibilidade de recuperação judicial desses créditos. Além disso, caem as decisões sindicais amplas e automáticas; cada empresa do setor passa a ter de comprovar isoladamente o cumprimento dos requisitos legais com base em sua própria contabilidade.

5. Decisões do STF sobre Créditos de ICMS em Combustíveis e PIS/Cofins

Desenvolvimento: O STF deliberou sobre a manutenção de créditos de ICMS em operações internas com óleos combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (exceto gasolina) em transferências interestaduais, além de debater a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de PIS/Cofins.
Impacto Prático: A decisão sobre combustíveis afasta a exigência estornos estaduais, contendo o encarecimento dos produtos e servindo de base para empresas que enfrentam autuações fiscais sobre o tema. O debate sobre o crédito presumido de ICMS exige monitoramento contínuo para eventual retificação de obrigações acessórias e recuperação de créditos passados.

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