Briefing Contábil e Tributário — 12/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas é marcado por profundas transformações estruturais e operacionais. Os temas mais críticos concentram-se na preparação para a Reforma Tributária (com a implantação do IBS, da CBS, do split payment e do Recolhimento pelo Adquirente — RAD, conforme a LC nº 214/2025), nas novas regras de endurecimento do Simples Nacional (via Resolução CGSN nº 190/2026), nas exigências da EFD-ICMS/IPI (Guia Prático versão 3.2.4), e em decisões jurisprudenciais relevantes do STJ sobre a CPRB e o IRPJ/CSLL.

As transportadoras, frotistas e caminhoneiros enfrentam impactos diretos no fluxo de caixa, exigindo rigor na conformidade fiscal, atualização tecnológica de sistemas ERP e WebServices, além de atenção redobrada aos riscos de autuações e à gestão de créditos fiscais.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

1. Reforma Tributária, IBS, CBS e Documentos Fiscais

Desenvolvimento: Preparação operacional para a transição tributária com o IBS e a CBS (esta última com alíquota de referência projetada em torno de 9,43% para substituir PIS e Cofins), adoção do split payment, do RAD (regulado pela LC nº 214/2025) e novas exigências em documentos fiscais como NF-e (modelo 55), NFS-e, CT-e e MDF-e. A Sefaz adiou a rejeição 1115 na NF-e, mas as obrigações acessórias já demandam adaptações. A ADI 8.013 no STF mantém, por ora, a estrutura atual de emissão de CT-e e MDF-e, e a Carta-manifesto afastou riscos de revogação da EC 132/2023.
Impacto Prático: Mudanças severas no fluxo de caixa devido ao recolhimento automático (split payment). Exigência de rigor absoluto na emissão de documentos fiscais para garantir créditos aos contratantes e evitar perdas de competitividade a partir de 2027.

2. Endurecimento do Simples Nacional

Desenvolvimento: Publicação da Resolução CGSN nº 190/2026, com vigência a partir de 2027.
Impacto Prático: Transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional que forem autuados por omissão de receita terão o imposto calculado pela maior alíquota do regime, que pode chegar a 33%. A medida exige conciliação de faturamento e contabilidade rigorosa para evitar o desenquadramento ou autuações severas.

3. Obrigações Acessórias: EFD-ICMS/IPI e Auditoria de PER/DCOMP

Desenvolvimento: Atualização da EFD-ICMS/IPI (Guia Prático versão 3.2.4) com novas regras para 2026/2027, incluindo o campo CAP_TANQUE no registro 1310. Paralelamente, a Receita Federal instituiu equipe centralizada para auditoria de PER/DCOMP de PIS/Cofins.
Impacto Prático: Empresas e escritórios contábeis devem atualizar softwares de gestão para a transmissão correta da EFD-ICMS/IPI e redobrar os controles preventivos para mitigar riscos de intimações pela nova força-tarefa de PIS/Cofins da Receita Federal.

4. Jurisprudência do STJ: CPRB e Benefícios Fiscais de ICMS

Desenvolvimento: O STJ (Tema 1276) definiu que a CPRB (Desoneração da Folha) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em outra decisão, a Corte vedou o uso de mandado de segurança coletivo por sindicatos para excluir benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Impacto Prático: A inclusão da CPRB no PIS/Cofins impede a recuperação administrativa desses valores. Ademais, a proibição de ações sindicais coletivas obriga cada transportadora a ingressar com ações judiciais individuais e produzir prova documental contábil isolada para discutir a tributação de incentivos de ICMS no IRPJ e na CSLL.

5. Alívio em Depósitos Judiciais de IPI

Desenvolvimento: Decisão do TRF-3 assegura liberação ágil de depósitos judiciais de IPI.
Impacto Prático: Transportadoras que possuíam valores de IPI travados em juízo ganham maior agilidade na injeção de recursos no capital de giro, com liberação prevista em até 24 horas após o trânsito em julgado.

6. Transição Energética, Financiamento e Legislação Trabalhista

Desenvolvimento: Expectativa de queda da taxa Selic para financiamento de frotas, regulamentação da Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024) com criação do CGOB para biometano, e tramitação da PEC 221/2019 sobre redução da jornada de trabalho.
Impacto Prático: Não há alterações tributárias ou fiscais imediatas (como em ICMS, Simples Nacional ou CT-e). Os reflexos contábeis limitam-se ao planejamento de longo prazo: alívio gradual no custo de crédito para renovação de frotas, potencial redução futura de custos com combustíveis e créditos ambientais, e monitoramento de impactos trabalhistas.

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