Briefing Contábil e Tributário — 13/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um momento de intensa transformação tecnológica, operacional e fiscal. Os 4 temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras envolvem:

1. Reforma Tributária (IBS e CBS): Adaptação obrigatória dos sistemas ERP e cadastros para o preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais (vigente desde agosto de 2026), além dos impactos operacionais do split payment e do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), introduzidos pela LC nº 214/2025, que exigem maior rigor no fluxo de caixa e na emissão de CT-e e MDF-e.
2. Obrigações Acessórias e Prazos Federais: Atenção redobrada à Agenda Tributária de setembro de 2026, com destaque para o dia 15/09/2026 (entrega da EFD-Contribuições e EFD-Reinf) e o dia 18/09/2026 (recolhimento antecipado de tributos previdenciários, CPRB e retenções), além das atualizações no leiaute da EFD-ICMS/IPI (versão 3.2.4).
3. Regulação do Setor e CIOT (Lei nº 15.485/2026): Nova legislação que estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete vinculado ao CIOT, impõe multas de R$ 10,5 mil para omissões e fretes abaixo do piso mínimo, e garante a gratuidade e validação anual via Gov.br do RNTRC pela ANTT.
4. Jurisprudência Tributária (STJ): O julgamento do Tema 1276 pelo STJ determinou que a CPRB (Desoneração da Folha) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, vedando reduções via judicial. Além disso, foi vedado o uso de mandado de segurança coletivo por sindicatos para excluir benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Principais Desenvolvimentos

• Ajustes na Reforma Tributária e Obrigações Acessórias (Cluster 1):
• Desenvolvimento: Obrigatoriedade de preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais desde agosto de 2026, atualizações no WebService da NFS-e em São Paulo e nova versão do leiaute da EFD-ICMS/IPI (v. 3.2.4).

• Impacto Prático: Exige limpeza de cadastros fiscais e atualização de softwares (ERP) para evitar falhas no aproveitamento de créditos e no cumprimento de obrigações, mesmo sem alterações imediatas nos documentos específicos do setor (CT-e e MDF-e).

• Impacto do Split Payment e RAD no Transporte (Cluster 2):

• Desenvolvimento: Implementação do split payment e do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), previstos na LC nº 214/2025.

• Impacto Prático: O split payment elimina o prazo de repasse de tributos que servia de capital de giro, exigindo financiamento para combustível e manutenção. O RAD atua como mecanismo opcional para recolhimento de IBS e CBS pelo adquirente. A regularidade do CT-e e MDF-e torna-se crítica para a tomada de créditos pelos contratantes.

• Calendário Federal e Fiscalização de PIS/COFINS (Cluster 3):

• Desenvolvimento: Prazos federais de setembro de 2026 (dia 15/09 para EFD-Contribuições e EFD-Reinf; dia 18/09 para CPRB, previdenciários e retenções) e criação de força-tarefa da Receita Federal para auditar PER/DCOMP de PIS/Cofins.

• Impacto Prático: Necessidade de rigor no cumprimento dos prazos da Agenda Tributária e atenção redobrada da contabilidade a intimações e revisões de despachos decisórios sobre créditos federais.

• Decisões do STJ sobre CPRB e ICMS (Cluster 4):

• Desenvolvimento: Fixação do Tema 1276 pelo STJ (manutenção da CPRB na base de cálculo de PIS e Cofins) e proibição de mandados de segurança coletivos sindicais para exclusão de ICMS do IRPJ e CSLL.

• Impacto Prático: Transportadoras optantes pela CPRB devem reavaliar riscos fiscais e a impossibilidade de recuperação de créditos. Empresas não podem contar com decisões sindicais genéricas, exigindo comprovação contábil individualizada.

• Nova Lei do Piso do Frete e CIOT (Cluster 5):

• Desenvolvimento: Sanção da Lei nº 15.485/2026, estabelecendo prazo de 30 dias úteis para pagamento do frete via CIOT, multas de R$ 10,5 mil para infrações e piso mínimo, e gratuidade/validação anual via Gov.br do RNTRC.
• Impacto Prático: Exige controle financeiro rigoroso das transportadoras e frotistas para evitar multas pesadas da ANTT e adequação operacional aos novos prazos de pagamento.

Fontes

• Reforma Tributária: Split Payment e o Impacto no Caixa das Empresas
• RAD: entenda quando o adquirente poderá recolher IBS e CBS
• Reforma Tributária: o que gestores devem priorizar na revisão da operação fiscal
• NF-e: Rejeição 1115 de IBS e CBS adiada, mas obrigação permanece
• STJ nega exclusão da CPRB do PIS e da Cofins
• Carta-manifesto pede compromisso com a reforma tributária
• NOVA LEI FIXA PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DE FRETE E TORNA RNTRC GRATUITO COM RECONHECIMENTO FACIAL
• Obrigações tributárias que vencem na 2ª quinzena de setembro
• SP atualiza NFS-e com alterações nos campos de IBS e CBS
• Receita cria equipe para auditar PER/DCOMP de PIS e Cofins
• Nova versão da EFD-ICMS/IPI traz orientação para NFGás
• STJ barra mandado coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSLL
• Simples Nacional x Redução do IBS e CBS: quando usar?
• MERCADO PRECIFICA 95% DE CHANCE DE NOVO CORTE NA SELIC NA REUNIÃO DO COPOM DA PRÓXIMA SEMANA
• ESTUDO APONTA BIOMETANO MAIS BARATO QUE DIESEL PARA FROTAS PESADAS E COM POTENCIAL DE EMISSÃO NEGATIVA DE CARBONO