Briefing Contábil e Tributário — 14/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta uma fase de intensa adaptação normativa, impulsionada pela regulamentação da Reforma Tributária e por ajustes nas obrigações fiscais federais e municipais em setembro de 2026. Os temas mais críticos para frotistas, transportadoras e caminhoneiros incluem:

1. Adequação de ERPs e Documentos Fiscais: Já é obrigatório o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais (como na NF-e modelo 55 desde agosto de 2026) e nos CT-e, exigindo revisão na formação de preços do frete e conciliação prévia.
2. Governança do IBS e LC nº 214/2025: Ações do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estruturam o Repositório Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos (Resumo do IBS - RIBS), o Sistema de Ressarcimento de créditos e a implementação do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), visando garantir a não cumulatividade.
3. Obrigações Acessórias Federais: Atenção redobrada aos prazos de entrega da EFD-Contribuições e da EFD-Reinf em setembro de 2026.
4. Simples Nacional e ISS: A partir de outubro de 2026, os convênios da PGFN com municípios passam a valer para a cobrança descentralizada do ISS, exigindo cautela na emissão de guias por transportadoras e caminhoneiros optantes pelo regime.
5. Transição Tributária e o CFC: O Conselho Federal de Contabilidade apresentou propostas à Receita Federal para mitigar impactos do novo sistema dual (IBS/CBS) sobre o Simples Nacional, com atenção aos prazos de opção que se encerram em setembro.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• 1. Preparação Intensiva para a Reforma Tributaria (IBS e CBS)
• Desenvolvimento: O setor absorve a transição do ICMS para o IBS e a apuração da nova CBS, com foco no mecanismo de split payment (fase facultativa B2B prevista para 2027) e na adaptação de sistemas para o preenchimento obrigatório de IBS e CBS nos documentos fiscais (CT-e e NF-e).

• Impacto Prático: Obriga transportadoras a atualizarem seus ERPs e revisarem a precificação do frete. A contabilidade deve intensificar a conciliação prévia para evitar autuações e garantir a conformidade na emissão de documentos.

• 2. Ações do CGIBS e Repositório Nacional (LC nº 214/2025)

• Desenvolvimento: O Comitê Gestor do IBS avança na criação do Repositório Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos (RIBS), do Sistema de Ressarcimento de créditos do IBS e das regras do Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

• Impacto Prático: A emissão regular de CT-e e NF-e será integrada automaticamente ao repositório. Exige atenção futura aos novos procedimentos eletrônicos de restituição de saldos credores e gestão de riscos via RAD para assegurar o aproveitamento de créditos.

• 3. Obrigações Acessórias e Prazos de Setembro de 2026

• Desenvolvimento: Calendário fiscal exige o cumprimento rigoroso de obrigações federais correntes.

• Impacto Prático: As empresas do setor devem atentar-se estritamente aos prazos de entrega da EFD-Contribuições e da EFD-Reinf em setembro de 2026, sob pena de multas e irregularidades cadastrais.

• 4. Simples Nacional: Cobrança do ISS e Propostas do CFC

• Desenvolvimento: Atualização dos convênios da PGFN com municípios para a cobrança direta do ISS a partir de outubro de 2026, somada às diretrizes do CFC enviadas à Receita Federal sobre a transição do Simples para o IBS e CBS.

• Impacto Prático: O ISS passa a ser cobrado diretamente pelas prefeituras conveniadas, alterando a rotina de emissão de guias e parcelamentos. Exige rigor na apuração híbrida de tributos e atenção aos prazos de opção do regime que se encerram em setembro.

• 5. Infraestrutura, Concessões Rodoviárias e Custos Operacionais

• Desenvolvimento: Anúncio de novas concessões federais a partir de 2027 (Norte, Nordeste e corredores da Bahia como BR-101 e BR-020/242) e pacotes de investimentos estaduais em pavimentação (ex: BA-381 e BR-235 em Canudos).

• Impacto Prático: Sem alterações diretas em tributos ou obrigações acessórias. Operacionalmente, a proposta de isenção de pedágio para carros nas novas concessões gera risco de sobrecarga de custos para o transporte de cargas (repasse no frete), enquanto as obras de pavimentação reduzem o desgaste da frota e o consumo de combustível.

• 6. Regulamentação ANTT para Transporte de Cargas Perigosas

• Desenvolvimento: Atualização das normas de segurança, vistoria e regulamentação da ANTT para veículos transportadores de produtos perigosos, como o etanol.
• Impacto Prático: Ausência de reflexos tributários diretos (ICMS/PIS/COFINS). Exige rigor operacional extremo na manutenção preventiva, vistorias de veículos-tanque e sinalização da frota para mitigar passivos por acidentes.

Fontes

• CONBCON 2026 começa em uma semana com mais de 60 palestras gratuitas
• Split payment não atingirá vendas a pessoas físicas e cartões na primeira fase
• RAD: entenda quando o adquirente poderá recolher IBS e CBS
• IBS: Comitê busca parceiros para devolver créditos
• CBS 2027: TCU receberá ainda hoje (14) proposta para calcular alíquota
• NF-e: Rejeição 1115 de IBS e CBS adiada, mas obrigação permanece
• CFC apresenta 19 pontos para aprimorar o Simples Nacional
• CGIBS abre chamamento para criar Repositório Nacional
• Obrigações tributárias que vencem na 2ª quinzena de setembro
• STF mantém créditos de ICMS em operações com combustíveis
• Simples Nacional: 26 municípios assumem cobrança de débitos em outubro
• MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E ANTT PREPARAM NOVO MODELO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS COM FOCO NO NORTE E NORDESTE, E RODOVIAS DA BAHIA ENTRAM NO RADAR
• IBS: Receita esclarece IR sobre venda de bem de casal
• ESPECIALISTA DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA DETALHA CUIDADOS OBRIGATÓRIOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUÍMICAS
• DÓLAR FECHA EM ALTA NA ÚLTIMA SESSÃO DA SEMANA E PRESSIONA CUSTO DE INSUMOS IMPORTADOS USADOS POR TRANSPORTADORAS