Briefing Contábil e Tributário — 18/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um momento crítico de adaptação tecnológica e fiscal impulsionado pela Reforma Tributária e por novas exigências de conformidade da Receita Federal. Os temas mais relevantes para caminhoneiros, frotistas e transportadoras concentram-se na transição para a CBS e o IBS, com obrigatoriedade de inclusão de novos campos em documentos fiscais (CT-e, CT-e OS, MDF-e e NF-e) e adaptação às novas APIs a partir de 3 de agosto de 2026. Paralelamente, destaca-se o prazo de 30 de setembro de 2026 para a opção ou migração no Simples Nacional e a revisão de enquadramentos, o prazo de 10 de novembro de 2026 para a regularização da ação de conformidade Pafis 2026 (referente a créditos de PIS/Cofins sobre serviços do Simples Nacional), além da aplicação prática da exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme entendimento do STJ.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

Adequação Documental e Tecnológica (Reforma Tributária): A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas do setor devem atualizar seus sistemas (ERP) e parametrizações para incluir os novos campos de IBS e CBS em documentos fiscais como CT-e, CT-e OS, MDF-e e NF-e, integrando-se às novas APIs da Receita Federal.
Prazos Críticos no Simples Nacional: O prazo para solicitar a migração para o Simples Nacional ou definir entre o recolhimento pelo regime simplificado ou modelo híbrido foi fixado em 30 de setembro. As empresas devem atentar-se ao limite de faturamento de R$ 4,8 milhões, ao sublimite de R$ 3,6 milhões para o ICMS e ao monitoramento do Fator R para evitar custos excessivos com a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Ação de Conformidade Pafis 2026: A contabilidade das transportadoras deve revisar com urgência os créditos de PIS/Cofins sobre serviços tomados de empresas do Simples Nacional, com prazo de regularização estabelecido até 10 de novembro de 2026, visando mitigar riscos de autuações pela Receita Federal.
Exclusão do ICMS-DIFAL: Com base em entendimento consolidado do STJ, abre-se espaço para a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins, exigindo conciliação contábil e retificação de apurações passadas quando aplicável.
Convivência de Obrigações na Transição: A transição exige a convivência simultânea com tributos atuais (ICMS e PIS/Cofins) e os novos tributos da Reforma Tributária (IBS e CBS), exigindo rigor na apropriação de créditos fiscais, adaptação ao mecanismo de split payment e revisão de processos em Centros de Serviços Compartilhados (CSCs).
Gestão Logística e Infraestrutura: Interdições noturnas na BR-324 (Águas Claras), das 22h às 4h, vigentes de 16 a 26 de setembro devido às obras do VLT de Salvador, exigem reprogramação de rotas pelas transportadoras, embora não gerem impactos diretos nas obrigações tributárias ou emissão de documentos fiscais (CT-e/MDF-e).

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Fontes