Briefing Contábil e Tributário — 23/08/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um cenário de intensa transformação fiscal, impulsionado pela regulamentação da Reforma Tributária e por ajustes em obrigações acessórias estaduais. Os 4 temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras neste período são:

1. Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025): Transição para os novos tributos CBS e IBS, com extinção de PIS/COFINS, exigindo adaptações tecnológicas urgentes nos sistemas de emissão de CT-e e NF-e, além da implementação do split payment.
2. Planejamento no Simples Nacional: Necessidade de definição estratégica de regimes de apuração em janelas específicas (setembro de 2026 e março de 2027) para empresas do setor optantes pelo regime.
3. Créditos e Estoques: Gestão rigorosa de inventário para aproveitamento do crédito presumido da CBS sobre estoques a partir de 1º de janeiro de 2027, bem como o rastreamento de créditos fiscais em holdings patrimoniais.
4. Obrigações Estaduais (CT-e Simplificado): Atualização nas regras de emissão do CT-e Simplificado no Rio Grande do Sul a partir de 1º de setembro de 2026, ampliando o escopo territorial para o âmbito estadual.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Adaptação à Reforma Tributária (LC nº 214/2025):

• Impacto Prático: As transportadoras devem adequar seus softwares de gestão e emissão de documentos fiscais (CT-e e NF-e) para o novo modelo de tributação dual (CBS e IBS) e o sistema de split payment. Empresas do Simples Nacional devem atentar-se às janelas de decisão em setembro de 2026 e março de 2027. Exige-se controle rigoroso de inventário para o crédito presumido de CBS em 01/01/2027.

• Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/Cofins (Tema 118 do STF) e Créditos Podres (Carf):

• Impacto Prático: Empresas no Lucro Real ou Presumido podem ajuizar ações para restituição/compensação de valores de ISS pagos indevidamente nos últimos 5 anos. No âmbito do Carf, a incidência de PIS e Cofins sobre o valor de face na recuperação de "créditos podres" eleva a carga tributária na gestão de créditos vencidos.

• Tramitação do PL 2367/26 (Incentivo para Jovens Empreendedores):

• Impacto Prático: O projeto propõe isenção temporária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por três anos para empresas criadas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH-M abaixo da média. Não há impacto imediato para frotistas tradicionais, mas a contabilidade deve monitorar futuros clientes enquadrados no perfil.

• Novo CT-e Simplificado no Rio Grande do Sul:

• Impacto Prático: Com vigência a partir de 1º de setembro de 2026, o estado amplia o critério territorial do CT-e Simplificado para abrangência estadual. Transportadoras e frotistas poderão emitir um documento único para múltiplos remetentes/destinatários dentro do RS, reduzindo a burocracia operacional. Os escritórios contábeis devem atualizar os sistemas e orientar os operadores logísticos.

Fontes

• Reforma Tributária: 7 decisões para empresas antes de 2027
• 24% das empresas não sabem impacto da Reforma Tributária
• Crédito da CBS pode beneficiar estoques a partir de 2027
• Exclusão do ISS da base de PIS/Cofins: TRFs favorecem empresas
• Créditos de IBS e CBS acendem alerta para holdings
• RS: CT-e Simplificado tem nova regra a partir de setembro
• Carf mantém PIS/Cofins sobre créditos podres
• Projeto prevê isenção de impostos para empresas de jovens